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A Câmara de Taboão da Serra aprovou por unanimidade, na terça-feira (17), o projeto de lei da vereadora Thamires de Cássia que proíbe a emissão de ruídos excessivos provenientes de escapamentos de motocicletas, carros e veículos similares no município. A proposta tem como objetivo combater a poluição sonora e promover mais bem-estar à população.

O projeto de lei determina que a fiscalização seja feita de forma conjunta pela Guarda Civil Municipal, pela Secretaria de Segurança Pública e pela Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana. Os órgãos também poderão aplicar multas e apreender veículos em caso de irregularidades.

“Esse projeto é uma resposta ao clamor da população que sofre com barulho excessivo a qualquer hora do dia ou da noite. Nosso objetivo é garantir paz, segurança e saúde pública para todos”, afirmou a vereadora Thamires de Cássia.

A legislação define multas progressivas de acordo com o horário da infração. Veículos flagrados emitindo ruídos fora dos padrões estabelecidos pagarão:
• R$ 1.000,00 para infrações entre 7h e 19h;
• R$ 2.000,00 entre 19h01 e 22h;
• R$ 3.000,00 das 22h01 às 7h.

Além disso, se a infração ocorrer nas proximidades de hospitais, escolas ou instituições de saúde, a penalidade será aplicada em dobro. A medição dos ruídos seguirá os parâmetros da Resolução nº 418/2009 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e da NBR 9.714/1999.

“A saúde mental e a qualidade de vida da população precisam ser prioridades. Ruídos excessivos afetam o sono, causam estresse e dificultam a concentração. Com esta lei, estamos protegendo os moradores de Taboão da Serra e garantindo um ambiente mais harmonioso”, declarou Thamires.

O projeto segue para a sanção do prefeito Engenheiro Daniel.

Fotos: Leandro Barreira / Divulgação / CMTS
Link: https://flic.kr/s/aHBqjCirLV

A Câmara de Taboão da Serra aprovou na terça-feira, dia 17, o projeto de lei do presidente Carlinhos do Leme, que implementa e regulamenta a Feira Gastronômica e de Artesanato na cidade. O projeto vai para sanção do prefeito Engenheiro Daniel.

A iniciativa visa fomentar o turismo, valorizar a cultura local, impulsionar a economia criativa e oferecer novas opções de lazer e entretenimento à população. A feira será realizada semanalmente, aos sábados e domingos, em local a ser definido pela Secretaria Municipal de Turismo.

“Esse projeto representa mais do que uma feira, é um espaço de valorização da nossa cultura e de estímulo à economia local. Queremos criar um ambiente especial para que nossos artistas, artesãos e produtores possam mostrar e vender seus produtos”, destacou o presidente Carlinhos do Leme.

Junto com a exposição de artesanato, a Feira Gastronômica promete ser um verdadeiro festival para os apaixonados pela culinária. O público poderá encontrar desde comidas típicas da região até pratos autorais preparados por pequenos empreendedores e chefs locais. “Queremos oferecer à população uma experiência completa, com comidas deliciosas e acessíveis para todos os gostos”, completou.

Segundo o texto do projeto, caberá à Secretaria Municipal de Turismo a responsabilidade pela organização e gestão da feira. “Acreditamos no potencial de Taboão da Serra como destino cultural e turístico. Com essa feira, daremos visibilidade aos talentos locais e geraremos renda para muitas famílias”, afirmou o vereador.

A participação na feira será restrita a expositores credenciados pela Prefeitura, que só poderão comercializar produtos compatíveis com os oferecidos no contrato. O projeto também prevê parcerias com entidades públicas e privadas para a realização de atividades culturais e de entretenimento durante a feira.

A expectativa é que a feira se torne um ponto de encontro para moradores e visitantes, movimentando a economia local e fortalecendo a identidade cultural de Taboão da Serra.

Fotos: Leandro Barreira / Divulgação / CMTS
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Em sessão realizada na terça-feira, dia 17, a Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou cinco projetos de lei que tratam de temas relevantes para a população, como mobilidade urbana, direitos dos cuidadores, proteção animal e incentivo à cultura local. Todas as propostas são de autoria dos parlamentares e foram aprovadas por unanimidade.

Além dos projetos de lei, os vereadores também aprovaram dois votos de louvor — um deles em homenagem à 33ª edição da Marcha Para Jesus, que será realizada na cidade de São Paulo, proposto pelo vereador Anderson Nóbrega, e outro ao secretário municipal de Cultura, Maestro Edison, de autoria do vereador Bressan —, além de um projeto de resolução da Mesa Diretora.

O presidente Carlinhos do Leme também deferiu voto de pesar pela morte do ex-vereador Roberto Souza (Taiadeira), falecido no dia 13 de junho, aos 77 anos.

Veja abaixo os projetos de lei aprovados por unanimidade:

Projeto de Lei 051/2025 – “Dispõe sobre a vedação da emissão de ruídos excessivos provenientes de escapamentos de motocicletas, veículos e similares no município de Taboão da Serra e dá outras providências” – autoria: vereadora Thamires de Cássia

Projeto de Lei 053/2025 – “Dispõe sobre: Criação de pontos de apoio aos entregadores do iFood e motoboys nas proximidades do Shopping Taboão e restaurantes do centro do município de Taboão da Serra/SP e outras localidades necessárias” – autoria: vereador Donizete

Projeto de Lei 056/2025 – “Dispõe sobre a implantação e regulamentação da Feira Gastronômica e de Artesanato no município de Taboão da Serra e dá outras providências” – autoria: vereador e presidente Carlinhos do Leme

Projeto de Lei 094/2025 – “Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa ‘Cuidando do Cuidador’ (Auxílio Financeiro para cuidador ou responsável legal de atípicos, transtorno do espectro autista, pessoa com deficiência adquirida e idosos com incapacidade funcional” – autoria: vereador Dídio Conceição

Projeto de Lei 095/2025 – “Autoriza a instituir o Programa ‘Tempo de Acolher’ no município de Taboão da Serra, com foco no acolhimento temporário de animais de estimação de mulheres em situação de violência doméstica, e o integra ao Programa ‘Tempo de Despertar’, e dá outras providências. – autoria: vereadora Joice Silva

Projeto de Resolução 001/2025 – “Altera, adequa e retifica dispositivos que especifica da Resolução nº 001/2024, de 04 de abril de 2024 e dá outras providências” – autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Taboão da Serra

Fotos: Leandro Barreira / Divulgação / CMTS
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A Câmara Municipal de Taboão da Serra realiza, nesta terça-feira, dia 17, às 18h, audiência pública para apresentação da prestação de contas da TaboãoPrev, autarquia responsável pela previdência dos servidores públicos municipais. A audiência acontece no Plenário da Casa de Leis e terá transmissão pelo canal do youtube.

A convocação foi feita pelo vereador Celso Gallo, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, com base na Lei Municipal nº 1979/2010. A audiência terá como objetivo analisar os dados referentes ao último trimestre de 2024 e ao primeiro trimestre de 2025, atendendo aos princípios de transparência e controle social dos recursos públicos.

A comissão permanente de Finanças e Orçamento é composta pelos vereadores Celso Gallo (presidente), Didio Conceição (vice-presidente) e Bressan (membro).

“É essencial que os servidores acompanhem de perto a gestão dos recursos da previdência municipal. A transparência é um dos pilares do serviço público e essa audiência permite o acesso direto às informações sobre a TaboãoPrev”, diz o vereador Celso Gallo.

Estão convidados a participar vereadores, servidores municipais, representantes de entidades e munícipes em geral. A audiência será realizada de forma presencial e online, garantindo maior acessibilidade ao funcionalismo e moradores interessados no debate.

SERVIÇO:

Audiência Pública: Prestação de contas da TaboãoPrev (4º trimestre de 2024 e 1º trimestre de 2025)
Data: 17 de junho de 2025 (terça-feira), às 18h
Local: Plenário da Câmara de Taboão da Serra (Estrada São Francisco, 2013 – Jardim Helena)
Transmissão: https://www.youtube.com/@camaramunicipaltaboaodaser7373

A Câmara Municipal de Taboão da Serra realizou, na última terça-feira, dia 10, audiência pública para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. O encontro teve como objetivo apresentar as metas, prioridades e projeções orçamentárias para o próximo ano, em alinhamento com o planejamento estratégico do governo municipal.

A audiência pública foi convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelos vereadores Celso Gallo (presidente), Didio Conceição (vice-presidente) e Bressan (membro). Os vereadores Anderson Nóbrega e Joice Silva também participaram dos trabalhos.

A LDO é o instrumento que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estabelece as bases para o uso dos recursos públicos. Entre os destaques da apresentação, está a previsão de R$ 1,39 bilhão em receitas consolidadas para 2026, somando os orçamentos da administração direta e indireta.

Segundo os dados apresentados pela Prefeitura de Taboão da Serra, as receitas correntes da administração direta — compostas por impostos, taxas, transferências e outras fontes — estão estimadas em R$ 1,23 bilhão. Já a administração indireta, que inclui a TaboãoPrev, deve arrecadar cerca de R$ 154,4 milhões.

Na área de despesas, a previsão consolidada é de R$ 1,36 bilhão, sendo R$ 955 milhões destinados ao custeio da máquina pública e R$ 283 milhões para investimentos. “A projeção foi elaborada com base na série histórica de arrecadação e na estimativa de variação do IPCA de 2025”, informou a equipe técnica durante a audiência.

A secretária de finanças, Viviane de Almeida Camargo, explicou como funciona o ciclo orçamentário no primeiro ano de mandato do prefeito Engenheiro Daniel. A apresentação detalhou o papel das três principais peças que compõem o planejamento público: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

De acordo com a secretária, neste primeiro ano de gestão, a LDO não apresenta todos os programas e ações detalhadamente, pois ainda depende da aprovação do novo PPA, que será entregue em agosto. “A LDO, de forma excepcional no primeiro ano de governo, contém apenas as metas de arrecadação e despesa. Os programas e ações serão definidos a partir do PPA, que irá orientar a elaboração da LOA”, explicou.

Segundo Viviane, o PPA é o documento que define as metas e ações estratégicas do governo para os quatro anos de gestão, servindo como base para as demais leis orçamentárias. “A peça principal, o coração do orçamento, é o Plano Plurianual. É nele que o governo define, com base no plano de governo, o que deseja executar durante os quatro anos de mandato”, afirmou.

A secretária reforçou que esse é um ciclo anual e contínuo, que se repete ao longo da gestão. “Neste momento, estamos na fase de elaboração do planejamento estratégico”, disse.

A audiência pública contou com a presença de servidores públicos municipais, que aproveitaram o espaço para apresentar suas principais demandas. Entre os pedidos mais recorrentes estavam o reajuste do salário base e o aumento do vale-refeição para R$ 1.000. Os servidores solicitaram ainda que essas reivindicações sejam incorporadas no orçamento de 2026, reforçando a importância de valorização do funcionalismo no planejamento financeiro da cidade.

O presidente da Comissão de Finanças, Celso Gallo, ressaltou a importância da audiência pública e a participação popular e dos servidores públicos de Taboão da Serra. “A audiência pública da LDO é uma das etapas mais importantes do processo orçamentário, porque garante transparência, participação e diálogo com a população. Nosso papel aqui é fiscalizar, ouvir e colaborar com o planejamento da cidade”, diz.

Ainda segundo Gallo, a equipe técnica da Secretaria de Finanças apresentou com clareza os dados, metas e projeções que vão nortear o orçamento do próximo ano, e é fundamental que isso chegue ao conhecimento de todos os cidadãos. “Como presidente da Comissão de Finanças, reafirmo nosso compromisso com a responsabilidade fiscal e com o fortalecimento das políticas públicas que melhorem a vida da população de Taboão da Serra”.

A audiência pública na íntegra está disponível no canal da Câmara Municipal na plataforma Youtube, através do link: https://www.youtube.com/watch?v=5_hUUrcylHA

Foto: Leandro Barreira / CMTS
Álbum: https://flic.kr/s/aHBqjChwVy

A Câmara Municipal de Taboão da Serra manifesta, com profundo pesar, o falecimento do ex-vereador e ex-diretor de Esportes Roberto de Souza, carinhosamente conhecido como Taiadeira, ocorrido na manhã desta sexta-feira, dia 13 de junho, aos 77 anos.

Roberto de Souza foi um dos nomes mais atuantes da vida pública e esportiva de Taboão da Serra. Atuou por vários anos como chefe da Junta Militar do município. Foi eleito vereador em 1982 e reeleito em 1988, com mandatos que somaram uma década de atuação no Legislativo municipal.

Apaixonado pelo esporte, especialmente pelo futebol de várzea, Roberto foi por mais de 15 anos diretor de Esportes da Prefeitura de Taboão da Serra, promovendo iniciativas que valorizaram o esporte amador e revelaram talentos locais. Manteve também colunas esportivas em jornais da cidade, sempre com olhar crítico e afetuoso ao esporte taboanense.

Taiadeira foi também um dos primeiros moradores da Vila Iasi, bairro tradicional de Taboão da Serra, onde construiu sua história pessoal, familiar e política, tornando-se referência para gerações que o sucederam.

Neste momento de dor, a Câmara Municipal se solidariza com os filhos, netos, familiares e amigos de Roberto de Souza, reconhecendo sua trajetória como servidor público, homem do esporte e defensor da cidade. Seu legado permanecerá vivo na memória da população taboanense

Carlinhos do Leme
Presidente da Câmara Municipal de Taboão da Serra

Para celebrar o “Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil”, comemorado no dia 12 de Junho, a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Taboão da Serra realiza na próxima quarta-feira, dia 18, uma mesa-redonda com especialistas e convida a população para discutir a realidade do trabalho infantil e juntos construir propostas que auxiliem no enfrentamento deste problema de forma multidisciplinar.

Os reflexos da exploração do trabalho infantil são identificados para além da vítima e os seus impactos sentidos na empregabilidade adulta, por consequência dos prejuízos, entre outros fatores, à vida escolar. Crianças e adolescentes deixam os bancos escolares para se arriscarem em trabalhos precários, como venda de balas nos semáforos.

E para discutir esse problema e apontar caminhos para uma infância livre de exploração, segura, com saúde e educação, estão confirmadas as presenças de Vanuziana Jordão (Coordenadora do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), Helen Glayce (Educadora e conselheira do CMDHC), Dr. Anderson Rocha (Presidente da Comissão da Infância e Juventude da OAB Taboão da Serra), Lea Reis (Conselheira Tutelar de Taboão da Serra) e Dr. Augusto Lewin (Procurador da Câmara Municipal de Taboão da Serra).

O evento também terá a presença de representantes da Justiça (Vara de Infância-Juventude de Taboão da Serra), representantes das Secretarias de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, Educação, Saúde, Esportes, Cultura, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, entre outras. Além de integrantes da Sociedade Civil e representantes de instituições que trabalham com crianças e adolescentes, a Ong Sementes do Amanhã fará uma apresentação cultural.

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ONU): Tomar medidas imediatas e eficazes para erradicar o trabalho forçado, acabar com a escravidão moderna e o tráfico de pessoas e garantir a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, incluindo o recrutamento e uso de crianças-soldados, e até 2025 acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas.

SERVIÇO:

Mesa-redonda: “Trabalho Infantil: uma proposta de enfrentamento multidisciplinar”
📅 Data: 18 de junho (quarta-feira)
🕘 Horário: Das 9h às 13h
📍 Local: Câmara Municipal de Taboão da Serra – Estrada São Francisco, 2013 – Jardim Helena
Inscrição: https://camarataboao.sp.gov.br/formulario-escola/

A Câmara Municipal de Taboão da Serra realiza nesta terça-feira, dia 10 de junho, às 18h, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 066/2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. O evento será realizado de forma presencial no plenário da Casa Legislativa, com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube.

A LDO é uma das peças fundamentais do planejamento orçamentário do município e tem como objetivo apontar as prioridades da Prefeitura para o próximo ano. Ela serve como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), prevista para ser votada até o fim do ano.

Durante a audiência, serão analisadas as metas fiscais para o próximo ano, a arrecadação, os parâmetros para gastos com todas as secretarias municipais e os critérios que irão nortear o planejamento orçamentário do próximo ano.

A audiência foi convocada pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). O encontro terá a participação de vereadores, servidores e da equipe técnica da Prefeitura.

“A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conhecida como LDO, é um dos instrumentos mais importantes da gestão pública. Por meio dela, o município define quais serão as prioridades e metas para o próximo exercício, orientando a elaboração do Orçamento Anual. A LDO serve como um elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária, garantindo coerência, responsabilidade fiscal e eficiência na aplicação dos recursos públicos”, diz o vereador Celso Gallo, presidente da Comissão de Finanças da Câmara.

Ainda segundo o vereador, a audiência pública é o momento de dar voz à população, ouvindo sugestões, debatendo propostas e promovendo a transparência. “Nossa missão é garantir que os investimentos reflitam as reais necessidades da cidade e que cada recurso seja usado com responsabilidade”, destacou.

A Comissão de Finanças e Orçamento é formada pelos vereadores Celso Gallo (presidente), Didio Conceição (vice-presidente) e Bressan (membro).

A população pode participar presencialmente ou acompanhar a transmissão ao vivo no canal oficial da Câmara Municipal no YouTube.

SERVIÇO:

Audiência Pública de Finanças e Orçamento
Pauta: Discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025
Data: 10 de junho (terça-feira) a partir das 18h
Endereço: Estrada de São Francisco, 2013, Jardim Helena
Canal no Youtube: https://www.youtube.com/@camaramunicipaltaboaodaser7373

Foto: Leandro Barreira / CMTS

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou na sessão da última terça-feira, dia 3, o Projeto de Lei nº 026/2025, de autoria do vereador Bressan, que autoriza a criação do canal “Disque Idoso” — um serviço telefônico exclusivo para receber denúncias de violações contra pessoas idosas no município.

A proposta aprovada visa fortalecer as políticas públicas de proteção à pessoa idosa, oferecendo uma ferramenta acessível e ágil para que a população possa denunciar situações como violência física, psicológica, patrimonial e sexual, além de abandono, negligência e isolamento social.

“É fundamental criar instrumentos que promovam a proteção preventiva do idoso. Com o Disque Idoso, damos mais visibilidade ao tema e facilitamos o acesso da população aos serviços de assistência social”, justificou Bressan.

Segundo o texto aprovado, o denunciante receberá um número de protocolo após o registro da ocorrência. A resposta da equipe do Serviço de Proteção ao Idoso do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) deve ser dada em até 10 dias úteis.

O projeto também prevê que a Prefeitura promova uma ampla campanha de divulgação do Disque Idoso, com a veiculação do número em equipamentos públicos como postos de saúde, escolas, CRAS, CREAS, quadras esportivas, igrejas, associações e entidades civis. Além disso, será criada uma aba específica no site oficial da Prefeitura com informações permanentes sobre o serviço.

A iniciativa surge em um contexto preocupante de aumento dos casos de violência e abuso contra idosos, muitos dos quais ocorrem no ambiente familiar ou por golpistas que se aproveitam da fragilidade emocional e física da vítima. A proposta do canal é justamente ampliar a rede de proteção, permitindo que os casos sejam identificados e acompanhados com mais agilidade.

No Brasil, a pessoa é considerada idosa a partir dos 65 anos. De acordo com o Censo 2022, quase 9% da população taboanense está nesta faixa etária.

O projeto de lei aprovado vai para sanção do prefeito.

Foto: Leandro Barreira / CMTS

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou nesta terça-feira, dia 3, o Projeto de Lei Complementar nº 016/2025, de autoria do Poder Executivo, criando o novo programa de anistia de multas e juros para os débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não na dívida ativa. Os descontos podem chegar a 100% para quem parcelar em cinco vezes.

Os contribuintes podem optar em parcelar de 6 a 8 vezes com redução de 70%, de 9 a 12 vezes com redução de 50%, de 13 a 16 vezes com 25% de redução e a menor faixa é para quem parcelar entre 17 e 24 vezes, com redução de 15%.

“Esse é um projeto de grande importância para a população de Taboão da Serra porque pessoas que não conseguiram honrar durante dois, três, quatro ou cinco anos seus impostos e com acréscimo de multa e juros, acaba ficando inviável para a pessoa conseguir quitar esse débito. Isso é muito importante e o prefeito Engenheiro Daniel faz justiça”, diz o presidente Carlinhos do Leme.

O programa de regularização fiscal estará disponível entre os dias 16 de junho e 31 de julho de 2025, e abrange inclusive débitos já parcelados, em execução fiscal ou discutidos judicialmente, desde que sejam quitadas as custas processuais e demais encargos legais.

Além disso, os contribuintes sujeitos ao ISSQN que estejam sob ação fiscalizatória também poderão aderir ao programa, mediante declaração do montante devido, sujeita à posterior fiscalização da Prefeitura.

A medida visa proporcionar alívio financeiro à população e estimular a adimplência, além de reforçar a arrecadação municipal sem penalizar os contribuintes.

VOTOS DE LOUVOR

Durante a sessão também foram aprovados dois votos de louvor, de autoria do vereador Anderson Nóbrega, para a Associação Fênix de Karatê e para a atleta Emily Christine, da seleção brasileira de karatê.

OUVIDORIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO

Outro projeto aprovado na sessão desta terça foi a “Criação do Telefone da Ouvidoria Proteção ao Idoso – Disque Idoso”, de autoria do vereador Bressan. Agora ele vai para sanção do prefeito Engenheiro Daniel, que deve realizar a regulamentação.

Foto: Leandro Barreira / CMTS