Atos da Presidência

2023

05º Ato da Presidência - 30 de Agosto de 2023

04º Ato da Presidência - 19 de Julho de 2023

01º Ato da Presidência - 02 de Fevereiro de 2023

2022

17º Ato da Presidência - 21 de Dezembro de 2022

16º Ato da Presidência - 02 de Dezembro de 2022

15º Ato da Presidência - 22 de Novembro de 2022

14º Ato da Presidência - 08 de Novembro de 2022

13º Ato da Presidência - 25 de Outubro de 2022

12º Ato da Presidência - 18 de Outubro de 2022

11º Ato da Presidência - 08 de Junho de 2022

10º Ato da Presidência - 01 de Junho de 2022

09º Ato da Presidência - 25 de Abril de 2022

08º Ato da Presidência - 05 de Abril de 2022

07º Ato da Presidência - 05 de Abril de 2022

06º Ato da Presidência - 21 de Março de 2022

05º Ato da Presidência - 25 de Fevereiro de 2022

04º Ato da Presidência - 21 de Fevereiro de 2022

03º Ato da Presidência - 15 de Fevereiro de 2022

02º Ato da Presidência - 24 de Janeiro de 2022

01º Ato da Presidência - 17 de Janeiro de 2022

2021

26º Ato da Presidência - 30 de Novembro de 2021

25º Ato da Presidência - 21 de Outubro de 2021

24º Ato da Presidência - 05 de Outubro de 2021

23º Ato da Presidência - 01 de Outubro de 2021

22º Ato da Presidência - 02 de Setembro de 2021

21º Ato da Presidência - 01 de Setembro de 2021

20º Ato da Presidência - 25 de Agosto de 2021

19º Ato da Presidência - 17 de Agosto de 2021

18º Ato da Presidência - 01 de Agosto de 2021

18º Ato da Presidência - 01 de Agosto de 2021

17º Ato da Presidência - 16 de Julho de 2021

16º Ato da Presidência - 01 de Julho de 2021

15º Ato da Presidência - 14 de Junho de 2021

14º Ato da Presidência - 01 de Junho de 2021

13º Ato da Presidência - 24 de Maio de 2021

12º Ato da Presidência - 10 de Maio de 2021

11º Ato da Presidência - 01 de Maio de 2021

10º Ato da Presidência - 27 de Abril de 2021

09º Ato da Presidência - 19 de Abril de 2021

08º Ato da Presidência - 12 de Abril de 2021

07º Ato da Presidência - 31 de Março de 2021

06º Ato da Presidência - 15 de Março de 2021

05º Ato da Presidência - 06 de Março de 2021

04º Ato da Presidência - 01 de Março de 2021

03º Ato da Presidência - 08 de Fevereiro de 2021

01º Ato da Presidência - 25 de janeiro de 2021

2020

10º Ato da Presidência - 19 de outubro de 2020

9º Ato da Presidência - 01 de Julho de 2020

8º Ato da Presidência - 16 de Junho de 2020

7º Ato da Presidência - 01 de Junho de 2020

6º Ato da Presidência - 11 de Maio de 2020

5º Ato da Presidência - 01 de Maio de 2020

4º Ato da Presidência - 02 de Abril de 2020

3º Ato da Presidência - 18 de Março de 2020