Regimento Interno e Lei Orgânica
Consulte as normas que organizam o município e o funcionamento da CâmaraLei Orgânica do Município
A Lei Orgânica Municipal é a lei maior do município, sendo uma espécie de constituição municipal. Ela estabelece a organização fundamental do município, definindo sua estrutura política e administrativa.
Download da Lei Orgânica (PDF, abre em nova aba)Regimento Interno
O Regimento Interno é o conjunto de normas que disciplinam o funcionamento da Câmara Municipal, estabelecendo sua organização interna, tramitação de projetos e demais atividades legislativas.
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