Câmara aprova projeto de lei que amplia número de parcelas do programa de anistia e mais 8 projetos
Da CMTS A Câmara Municipal aprovou na terça-feira, dia 21, o projeto de lei complementar 26/2025, de autoria do Poder Executivo, que amplia o número de parcelas de 2 para 24 do novo Programa de Anistia de multas e juros…
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