Servidores da Câmara de Taboão da Serra participam de capacitação sobre emendas parlamentares impositivas

A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Taboão da Serra segue promovendo a qualificação dos servidores como parte das ações voltadas ao fortalecimento da atividade legislativa e da gestão pública. Nos dias 11 e 12 de junho, servidores da Casa participaram do curso “Operacionalização das Emendas Parlamentares Impositivas – 2026, por meio das Parcerias da Lei nº 13.019/2014 (MROSC)”, promovido pela Escola do Legislativo de Valinhos (ELEVA).
A capacitação foi ministrada pela advogada Dra. Gisele Karina Santana, especialista em Direito Constitucional e Administrativo, Gestão Pública, Controladoria, Auditoria e Perícia Contábil. O curso reuniu agentes públicos de diferentes municípios para debater aspectos técnicos e jurídicos relacionados à destinação e fiscalização dos recursos provenientes das emendas parlamentares impositivas.
Durante a formação, foram abordados os procedimentos para operacionalização das emendas destinadas às Organizações da Sociedade Civil (OSCs), conforme as diretrizes estabelecidas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC – Lei Federal nº 13.019/2014). Entre os temas discutidos estiveram o planejamento, a formalização das parcerias, os critérios de seleção, o acompanhamento da execução, a prestação de contas e os mecanismos de controle dos recursos públicos.
“As emendas impositivas é um assunto novo para a administração pública e desde o final do ano passado vem tomando novos impulsos por causa de decisões que vêm do STF. Assim, precisamos estar atentos às novidades e com o curso conseguimos dar andamento a estes novos impulsos”, afirma Adalberto Graciano, presidente da Escola do Legislativo da Câmara de Taboão da Serra.
A participação dos servidores permitiu aprofundar conhecimentos sobre as normas que regem a aplicação das emendas parlamentares, contribuindo para o fortalecimento da segurança jurídica, da transparência e da eficiência na gestão dos recursos públicos. O conteúdo também proporcionou atualização sobre boas práticas relacionadas às parcerias entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil, tema de grande relevância para a atuação dos Legislativos municipais.

Foto: Divulgação | CMTS