Servidores da Câmara Municipal de Taboão da Serra participaram, no dia 13 de julho, de uma capacitação sobre Emendas Parlamentares Impositivas Municipais, promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
O encontro marcou o lançamento oficial do Manual de Emendas Parlamentares Impositivas Municipais e reuniu um auditório lotado, além de mais de 1,5 mil participantes por meio dos canais virtuais. A Câmara de Taboão da Serra foi representada pelos servidores Claudia, Adalberto e Gregório.
A participação na formação reforça o compromisso do Legislativo municipal com a qualificação permanente de seus servidores e o aprimoramento técnico dos procedimentos relacionados à elaboração, execução, fiscalização e prestação de contas das emendas parlamentares.
Orientações técnicas
Produzido pelo TCESP, o manual reúne orientações sobre todas as etapas do ciclo das emendas impositivas nos municípios paulistas, desde a apresentação das propostas no Legislativo até a execução dos recursos, a prestação de contas e o controle pelos órgãos competentes.
A programação abordou procedimentos, limites e responsabilidades dos agentes públicos. Também foram apresentadas orientações para garantir a conformidade com a Resolução nº 17/2025 do TCESP, vigente desde 1º de janeiro de 2026, além dos entendimentos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nas ADPF 854 e ADIs 7.688, 7.695 e 7.697.
O conhecimento adquirido contribuirá para aperfeiçoar os processos internos da Câmara, fortalecer a transparência e ampliar a rastreabilidade dos recursos destinados por meio das emendas parlamentares.
A iniciativa integra as ações de capacitação promovidas pela Câmara Municipal de Taboão da Serra para assegurar maior eficiência, segurança jurídica e qualidade técnica no trabalho desenvolvido pelo Poder Legislativo.
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