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A Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Taboão da Serra realiza nesta segunda-feira, dia 29 de setembro, a partir das 18h, audiência pública para a prestação de contas da Secretaria de Saúde, referente ao 2º quadrimestre de 2025. O encontro será aberto à população e acontecerá no plenário da Casa de Leis.

A comissão permanente de saúde é composta pelos vereadores Enfermeiro Rodney (presidente), Donizete (vice-presidente) e Professora Najara Costa (membro).

O objetivo é apresentar os investimentos, gastos e ações executadas pela pasta durante o período, em cumprimento à Lei Complementar nº 141/2012, que determina a transparência na aplicação de recursos destinados ao setor de saúde.

A audiência é uma oportunidade para que vereadores, autoridades e munícipes acompanhem de perto como os recursos públicos estão sendo utilizados e quais medidas estão sendo adotadas para a melhoria dos serviços de saúde na cidade.

“A audiência pública é fundamental para garantir transparência e aproximação com a população. É o momento em que mostramos de forma clara como os recursos da saúde estão sendo aplicados e quais avanços e desafios ainda temos pela frente. A participação dos munícipes fortalece o controle social e nos ajuda a construir uma saúde cada vez mais eficiente e acessível em Taboão da Serra”, diz o vereador Enfermeiro Rodney.

A expectativa é que os dados apresentados incluam informações sobre gastos com atendimentos, infraestrutura, insumos, folha de pagamento, entre outros. A audiência tem transmissão pelo canal do youtube da Câmara. Você também pode encaminhar dúvidas e questionamentos previamente pelo email: comissoes@camarataboao.sp.gov.br.

SERVIÇO:

Prestação de Contas da Secretaria de Saúde da Prefeitura de Taboão da Serra – 2º Quadrimestre 2025
Segunda-feira, dia 29, a partir das 18h
Plenário da Câmara Municipal de Taboão da Serra
Estrada São Francisco, 2013 – Jardim Helena
www.camarataboao.sp.gov.br | 4788-9300
Canal no Youtube: @camaramunicipaltaboaodaser7373

Foto: Leandro Barreira / CMTS

A Câmara de Taboão da Serra realizou na noite de terça-feira, dia 23, audiência pública para prestação de contas da Prefeitura Municipal referente ao 2º quadrimestre de 2025. A sessão, conduzida pela Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Celso Gallo, atendeu às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a apresentação periódica dos resultados orçamentários do município. 

Segundo os dados apresentados pela Secretaria da Fazenda, a cidade registrou no período receitas totais de R$ 993,8 milhões e despesas de R$ 710 milhões, segundo o balanço consolidado apresentado durante a audiência pela secretária de finanças, Viviane de Almeida Camargo. 

Na área da saúde, os investimentos superaram a meta estabelecida pela Constituição, com 26,33% aplicados, frente ao mínimo de 15%. Outro ponto de destaque foi o demonstrativo da despesa com pessoal, que alcançou 43,85% da Receita Corrente Líquida, índice inferior ao limite máximo de 54% estabelecido pela legislação. 

Sobre a dívida herdada pela atual gestão, de cerca de R$ 269 milhões, já houve o pagamento substancial, caindo para R$ 159 milhões. “Apresentamos o segundo quadrimestre de 2025 com responsabilidade e equilíbrio. Conseguimos reduzir o montante da dívida herdada e mesmo diante das dificuldades financeiras, estamos honrando compromissos da gestão passada e buscando parcelamentos e acordos. Nosso foco é diminuir cada vez mais esses valores e administrar com seriedade os recursos da população.” 

O vereador Celso Gallo ressaltou a importância da audiência para que o Legislativo e a população tenham acesso a real saúde financeira do município. “O balanço foi positivo. É sempre importante agradecer ao quadro técnico da Prefeitura, que vem à Câmara explicar como estão sendo aplicados os recursos. A população precisa entender que muitas vezes o orçamento aprovado é uma previsão, mas a realidade pode ser bem diferente. Nosso papel é justamente acompanhar de perto para garantir mais transparência e responsabilidade”, diz. 

Um dos assuntos debatidos foi a previsão orçamentária que nos anos anteriores era superestimada. A partir deste ano, após pedido do prefeito Engenheiro Daniel, a previsão de arrecadação do ano seguinte deve ser mais centrada na realidade. “Esperamos que o próximo orçamento elaborado pela Prefeitura seja mais próximo da realidade. Quando o valor previsto é superestimado, fica difícil saber o que realmente pode ou não ser gasto, e outras áreas acabam sendo prejudicadas. Com um orçamento mais realista conseguimos prever os gastos com mais assertividade e cobrar resultados mais concretos”, completou o vereador Celso Gallo 

Participaram da audiência os vereadores Celso Gallo, Dídio Conceição (vice-presidente da Comissão), Bressan (membro) e Sandro Ayres. A audiência pública foi transmitida pelo canal da Câmara Municipal de Taboão da Serra e no Youtube e continua disponível na íntegra. 

Fotos: Leandro Barreira / CMTS 

Álbum: https://flic.kr/s/aHBqjCv68y 

Os vereadores de Taboão da Serra aprovaram nesta terça-feira, dia 16, dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. Eles entraram na pauta de votação em regime de urgência.

Um deles é o projeto de lei complementar 023/2025, que altera dispositivo da lei que trata da Ouvidoria Geral do Município e designa como Ouvidor Geral um servidor efetivo. Na legislação anterior previa, ser efetivo e estável. Os outros requisitos de possuir nível superior e possuir idoneidade moral e reputação ilibada foram mantidos, além da necessidade de aprovação do Poder Legislativo.

Também foi aprovado o projeto de lei 147/2025, alterando lei 2.572, que criou o FECIDAT (Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários).

VISITA DEPUTADO FEDERAL

O deputado federal Antonio Carlos Rodrigues fez uma visita aos vereadores durante a sessão. “Já demos quase R$ 15 milhões [em emendas parlamentares] e vamos continuar ajudando Taboão da Serra. Quero ver cada vez mais essa cidade crescendo”, disse em tribuna.

Os presidentes das câmaras municipais de Embu das Artes (SP), Abel Arantes, e de Moita Bonita (SE), Elias Santos Barreto, também prestigiaram os trabalhos do poder legislativo.

“Venho nesta Câmara para aprender e nesta casa tem grandes ganhos para os parlamentares. Nossa cidade precisa avançar com a Escola do Legislativo. Que o parlamento se una para trazer benefício ao povo”, diz Arantes.

“Taboão da Serra é referência nacional na Escola do Legislativo. Eu vim conhecer melhor a Escola do Legislativo e levar para minha cidade. Quero atrair mais adolescentes e jovens para conhecerem o parlamento”, afirma Barreto.

Fotos: Leandro Barreira / CMTS

Álbum: https://flic.kr/s/aHBqjCuqRM

A Câmara Municipal de Taboão da Serra realiza no dia 23 de setembro, a partir das 18h, audiência pública para apresentação do cumprimento das metas fiscais relativas ao 2º quadrimestre de 2025 por parte da Prefeitura.

A audiência, convocada pelo vereador Celso Gallo, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, acontece a partir das 18h no plenário da Casa de Leis, com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube.

Segundo o parlamentar, a audiência atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que determina transparência na gestão dos recursos públicos. “É um momento importante para que a população acompanhe de perto como estão sendo aplicados os recursos do município. A audiência é aberta, democrática e garante a todos o direito de fiscalizar e questionar os resultados apresentados”, destacou Gallo.

A sessão é aberta a vereadores, munícipes e demais interessados. Além da participação presencial, a transmissão on-line permitirá que mais cidadãos acompanhem a prestação de contas. “Nosso compromisso é garantir que cada centavo seja investido de forma responsável. Convidamos a população para participar e exercer seu papel no controle social”, acrescentou o presidente da Comissão.

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Taboão da Serra, para o biênio 2025/2026, tem como presidente o vereador Celso Gallo, como vice-presidente Dídio Conceição e como membro, o vereador Bressan.

SERVIÇO:

Audiência Pública: Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Finanças – 2º Quadrimestre
Terça-feira, dia 23, a partir das 18h
Plenário da Câmara Municipal de Taboão da Serra (Estrada São Francisco, 2013 – Jardim Helena)

www.camarataboao.sp.gov.br | 4788-9300
Canal no Youtube: @camaramunicipaltaboaodaser7373

Foto: Leandro Barreira / CMTS

No dia 11 de setembro, em celebração ao Setembro Amarelo, mês dedicado à prevenção do suicídio e à valorização da vida, a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Taboão da Serra – em parceria com a Coordenação da Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde – realizou um encontro para discutir sobre saúde mental, acolhimento e diálogo.

A médica pediatra e psiquiatra Dra. Carol Belonio falou da “dor que não se vê”, abordando os sofrimentos silenciosos que muitas pessoas enfrentam e a importância de olhar além das aparências.

Já a psicóloga Nely Brandão trouxe uma fala inspiradora de incentivo à vida, ressaltando a importância de procurar ajuda e oferecer apoio ao próximo. “É importante interagir com outras pessoas para melhorar e fortalecer a saúde mental, falar dos seus sentimentos. É preciso se perceber e ver as necessidades a serem supridas”, diz.

O encontro ainda teve relatos de profissionais do SAMU e da Casa do
Adolescente, que compartilharam experiências marcantes do cotidiano no atendimento a pessoas em situação de sofrimento emocional. Esses relatos reforçam a importância do acolhimento, da escuta ativa e do diálogo como ferramentas de cuidado e coragem.

O presidente da Câmara, Carlinhos do Leme, destacou a importância de falar sobre saúde mental. “É muito importante falar da saúde mental e fico feliz que essa discussão aconteça nesta casa de leis”, diz.

Além do presidente, os vereadores Wanderley Bressan, Anderson Nóbrega, Thamires de Cássia, Dr. Ronaldo Onishi e o secretário de saúde Ailton Bogalho participaram e reforçaram proposta para atenção à saúde mental.

No encerramento, integrantes do CECO (Centro de Convivência de Taboão da Serra) fizeram uma apresentação teatral.

Fotos: Leandro Barreira / CMTS

A Câmara de Taboão da Serra aprovou nesta terça-feira, dia 2, dois projetos de lei de autoria dos vereadores. O primeiro cria o programa de Brigada de Incêndios nas escolas municipais e o outro prevê multa de R$ 1 mil para motoristas que deixarem animais de estimação dentro de veículos, seja em local público ou privado.

“O projeto de lei capacita os professores e alunos, que desejam aprender numa brigada de incêndio das escolas. Muitas vezes, em casos de urgência, é possível salvar vidas”, diz Donizete.

“Fico feliz porque Taboão da Serra vai poder fiscalizar esses seres humanos que deixam os animais abandonados no carro. Passando calor, frio, sede e morrendo algumas vezes. […] As pessoas que cometerem isso vão pagar multa e o dinheiro será revertido ao bem estar animal”, diz Anderson Nóbrega.

VISITA DE ESTUDANTES

Além dos projetos aprovados, os vereadores receberam a visita de alunos e professores da Escola Professor Francisco Vicente Lopes Gonçalves, localizada no Parque Albina. Eles acompanharam a sessão legislativa e entregaram cartas ao presidente Carlinhos do Leme e ao vereador Dr. Ronaldo Onishi com reivindicações.

“Essa participação ativa da juventude é fundamental para construirmos juntos uma cidade melhor. As cartas serão encaminhadas ao prefeito Engenheiro Daniel, para que as demandas possam ser analisadas e executadas”, diz Onishi. O presidente classificou o ato como “um exemplo de cidadania” e prometeu trabalhar para atender as demandas dos estudantes.

VICE-PREFEITA

A vice-prefeita de Taboão da Serra, Erica Franquini, também acompanhou a sessão desta terça-feira. Vereadora por três mandatos, ela foi à tribuna e fez um breve discurso.

Veja abaixo os projetos de lei aprovados por unanimidade:

Projeto de Lei 106/2025: “Dispõe sobre Criação de programa de “Brigada de Incêndio” nas escolas municipais da rede pública de ensino de Taboão da Serra” – autoria: Vereador Donizete

Projeto de Lei 132/2025: “Dispõe sobre proibição de deixar animais sozinhos em veículos automotores no município de Taboão da Serra, estabelece penalidades e determina destinação dos recursos arrecadados à proteção animal” – autoria: Vereador Anderson Nóbrega

Foto: Leandro Barreira / CMTS
Álbum: https://flic.kr/s/aHBqjCsUC2

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou por unanimidade nesta terça-feira, dia 2, projeto de lei do vereador Anderson Nóbrega que visa reforçar a proteção animal no município. A proposta proíbe que animais de estimação ou de qualquer espécie sejam deixados sozinhos dentro de veículos automotores, em vias públicas, estacionamentos ou garagens, sob risco de penalidades.

“Infelizmente, ainda é comum vermos casos de animais presos em carros, expostos ao calor ou ao frio, sem ventilação adequada, correndo risco de vida. Nosso projeto tem como objetivo evitar o sofrimento e salvar vidas, além de punir e educar os responsáveis”, explicou o vereador Anderson Nóbrega.

Pelo texto, quem descumprir a lei estará sujeito a multa administrativa de R$ 1 mil, dobrando o valor em caso de reincidência. Em situações graves, poderá haver o resgate imediato do animal pela Guarda Civil Municipal, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros ou autoridades competentes.

Também está prevista a perda da guarda do animal em casos de maus-tratos e a participação obrigatória em programa educativo sobre bem-estar animal.

O projeto ainda autoriza a entrada forçada no veículo em caso de flagrante risco de vida, mediante avaliação da autoridade competente. “Mais do que punir, queremos conscientizar. Os recursos serão revertidos integralmente em ações de proteção animal, o que fortalece as políticas públicas da nossa cidade”, destacou o vereador.

Outro ponto importante da proposta é a destinação dos recursos arrecadados com as multas ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, que financiará campanhas de castração, vacinação, adoção, além da manutenção de abrigos municipais e programas de conscientização.

A proposta segue agora para sanção do prefeito Engenheiro Daniel.

Foto: Leandro Barreira / CMTS
Álbum: https://flic.kr/s/aHBqjCsUC2

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira, dia 2, o Projeto de Lei nº 106/2025, de autoria do vereador Donizete, que cria o Programa de Brigada de Incêndio nas escolas municipais. O objetivo do programa é garantir mais segurança e prevenção contra incêndios, capacitando alunos, professores, funcionários e até familiares para agir corretamente em situações de emergência.

“Esse é um projeto de lei aprovado de suma importância porque capacita professores e alunos que desejam aprender e participar da brigada de incêndio nas escolas. Muitas vezes, em casos de urgência, é possível salvar vidas”, diz o vereador Donizete.

De acordo com o texto aprovado, a iniciativa será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Defesa Civil, Guarda Municipal e Corpo de Bombeiros, e vai incluir treinamentos, simulações e elaboração de plano de emergência, compra de equipamentos de segurança, entre outras ações.

O projeto de lei aprovado segue para análise e sanção do prefeito Engenheiro Daniel.

Foto: Leandro Barreira / CMTS
Álbum: https://flic.kr/s/aHBqjCsUC2

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, dia 26, o projeto de lei nº 130/2025 – “De Olho no Futuro”, que institui a instalação de câmeras de monitoramento por áudio e vídeo em todas as escolas do município, sejam elas públicas ou particulares. O objetivo é reforçar a segurança de alunos, professores, funcionários e frequentadores das unidades escolares.

De acordo com a proposta, de autoria de todos os vereadores, os equipamentos deverão ser instalados em áreas comuns, de circulação e convivência, sempre respeitando a privacidade de alunos e servidores. Ficam proibidas câmeras em locais como banheiros e vestiários. Além das câmeras, o projeto também prevê a instalação de alarmes e sensores nas áreas internas e externas das unidades.

As imagens gravadas deverão ser armazenadas – por no mínimo 90 dias – em sistema seguro, com acesso restrito a pessoas autorizadas e às autoridades competentes. O projeto ainda permite o uso de recursos como detecção facial e leitura de placas, desde que respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O presidente da Câmara Municipal, Carlinhos do Leme, afirma que a medida busca atender a demanda urgente da comunidade escolar diante do aumento dos episódios de violência registrados em escolas pelo país.

“A adoção de sistemas de monitoramento contribui diretamente para a criação de ambientes mais seguros, fortalecendo a sensação de proteção e tranquilidade para pais, estudantes e profissionais”, destacou Carlinhos do Leme.

O texto também lembra que a iniciativa está em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal, que prevê a proteção integral de crianças e adolescentes, garantindo o direito à vida, à saúde, à educação e à dignidade.

A vereadora Joice Silva destacou a relevância da iniciativa para garantir um ambiente escolar mais protegido. “Esse projeto é um avanço fundamental para Taboão da Serra. A segurança dos nossos alunos, professores e funcionários precisa ser prioridade absoluta. As câmeras não são apenas um instrumento de prevenção, mas também uma forma de dar tranquilidade às famílias, que terão a certeza de que seus filhos estão em um espaço mais seguro”, afirmou.

Após aprovação, o projeto segue para sanção do prefeito Engenheiro Daniel e deve entrar em vigor em até 120 dias após a publicação.

Foto: Leandro Barreira / CMTS / Divulgação

Álbum: https://flic.kr/s/aHBqjCs4fo

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou nesta terça-feira, dia 19, o Projeto de Lei Complementar 128/2025, de autoria do vereador Dr. Ronaldo Onishi, que altera a lei 1729/2007 e estabelece novas regras para os Bolsões Residenciais.

Com a nova lei, foram incluídos três novos artigos. O primeiro deles determina que os moradores desses bolsões residenciais instituirão associações ou similares para organização, funcionamento e controle de acesso.

O artigo seguinte determina que para adentrar nos bolsões residenciais não pode impedir a entrada de nenhuma pessoa – seja moradora do local ou não – mas será necessário a identificação, através de documento oficial. Caso a pessoa se nega a apresentar a identificação, sua entrada não será permitida.

“Estamos regulamentando uma lei de 2007, que cria os bolsões em nossa cidade. Foram incluídos três artigos, garantindo o direito de ir e vir de todo cidadão. Contudo, para adentrar esses bolsões, se a associação assim quiser, através de regimento interno, a identificação através de documento oficial, garantindo a segurança”, diz Onishi.

Também foram aprovados cinco votos de louvor, de autoria de vários vereadores.

Foto: Leandro Barreira / CMTS
Álbum: https://flic.kr/s/aHBqjCrgLh