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Em audiência pública na Câmara de Taboão da Serra, a TaboãoPrev – autarquia responsável pela previdência dos servidores públicos municipais – prestou contas na quarta-feira, dia 18, do último quadrimestre de 2024 e dos primeiros três meses de 2025. Os trabalhos foram conduzidos pela Comissão de Finanças da Casa, presidida pelo vereador Celso Gallo.

Durante a apresentação realizada pela TaboãoPrev foram detalhados os investimentos financeiros e a segurança de cada um deles. “A maior parte dos nossos investimentos são em títulos públicos”.

Um ponto de atenção, destacado pela TaboãoPrev, é a paridade entre o número de funcionários ativos e aposentados e pensionistas. O ideal, segundo a superintendente Eliana Bendini, são quatro servidores na ativa para um aposentado/pensionista. Atualmente são apenas 2,4 servidores ativos para cada aposentado ou pensionista.

O presidente da comissão, Celso Gallo, reforçou a necessidade de uma reforma administrativa na Prefeitura de Taboão da Serra. “A melhor maneira de resolver o problema é uma reforma. O salário que a Prefeitura oferece é o mais baixo. Fica muito difícil abrir um concurso e chamar alguém, se a cidade vizinha abre com um valor muito maior que o nosso. Automaticamente, a pessoa deixa de trabalhar em Taboão para trabalhar na cidade vizinha. O prefeito Engenheiro Daniel está preocupado e trabalha para resolver esse problema, que ele recebeu como herança dos antigos gestores”, diz.

A superintendente também reforçou que Taboão da Serra precisa discutir sua reforma previdenciária. “Quando a PEC dos Municípios passar [for aprovada em Brasília], nós vamos ter 120 dias para fazer nossa reforma previdenciária ou teremos que fazer igual ao Estado de São Paulo obrigatoriamente, que estava tributando até os aposentados. […] Não é mais possível a pessoa levar a última remuneração para aposentadoria”, diz Eliana Bendini.

Um dos momentos mais importante na vida do trabalhador é ter segurança na sua aposentadoria e poder viver o que planejou ao longo dos anos com tranquilidade. E fica muito nítido o comprometimento desta gestão e da superintendente, que vem ao longo dos anos mostrando muito compromisso com a gestão da TaboãoPrev”, elogiou o vereador Bressan, membro da comissão.

ESTUDO ATUARIAL

A superintendente da TaboãoPrev, Eliana Bendini, explicou sobre o estudo atuarial em andamento. Ele será a base para o projeto de lei que o prefeito Engenheiro Daniel pretende enviar à Câmara Municipal, elevando o salário base de um grupo de servidores para o mínimo nacional. Hoje eles ganham um abono para complementar a renda.

“O estudo foi encaminhado no dia 28 de maio. No contrato estamos solicitando urgência e coerência. O estudo vai dizer se vai aumentar e se vai ter que arrecadar mais”, explica Eliana.

O vice-presidente, Dídio Conceição, destacou o olhar do prefeito em prol dos servidores municipais. “Da mesma que a TaboãoPrev tem representantes técnicos e profissionais, eu acredito muito na Secretaria da Fazenda e nos membros técnicos que a Prefeitura nomeou e contratou para que a gente possa fazer uma discussão na mesa, pautada no equilíbrio e na forma que a gente venha construir uma previdência para o futuro e também pautada para que o servidor seja bem tratado e respeitado”, diz.

Além de vereadores e representantes da TaboãoPrev, a audiência pública teve a presença de servidores da ativa e aposentados e de munícipes. A íntegra da transmissão está no canal da Câmara Municipal no Youtube.

Fotos: Leandro Barreira / CMTS
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A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou por unanimidade, na sessão da última terça-feira, dia 24, o Projeto de Lei nº 098/2025, de autoria do vereador Enfermeiro Rodney, que amplia e regulamenta aspectos importantes das tradicionais quermesses do Jardim Novo Record e Jardim Saporito. As festividades, que já fazem parte do calendário cultural do município nos meses de junho, julho, agosto e setembro, ganharão novos contornos sociais e de segurança a partir das mudanças propostas.

Entre as principais novidades está a realização de um evento especial voltado para as crianças no último dia das quermesses, geralmente aos domingos. “Será uma tarde dedicada às crianças, com brinquedos infláveis, cachorro-quente, refrigerante e até sorteio de bicicletas”, destacou Enfermeiro Rodney.

Outra medida importante do projeto é a proibição do uso de máquinas de CO₂, emissores de chama e fogos para efeitos especiais durante os shows. “Nossa preocupação é com a segurança da população, especialmente de crianças e idosos que frequentam esses eventos em grande número”, afirmou o parlamentar.

O texto aprovado também prevê que a Guarda Civil Municipal seja responsável pela segurança do evento e que a Polícia Militar seja comunicada previamente sobre a realização das festas. Além disso, shows com bandas ou cantores poderão, excepcionalmente, ocorrer até 1h da manhã — nos demais dias, será respeitado o horário já previsto na legislação municipal.

O vereador também incluiu no projeto uma medida de cunho social: os comerciantes que montarem barracas nas festas deverão doar, obrigatoriamente, uma cesta básica de grande porte, que será encaminhada a famílias carentes da região. “Também solicitamos a doação de refrigerantes para que possamos garantir o lanche da festa das crianças. A ideia é que a solidariedade caminhe lado a lado com a celebração”, completou.

O projeto segue para a sanção do Poder Executivo
Foto: Leandro Barreira / CMTS
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A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou na terça-feira, dia 24, o Projeto de Lei nº 090/2025, de autoria do vereador Donizete, que cria na cidade o Programa Verde Legal. A iniciativa busca promover a educação ambiental entre os alunos da rede pública municipal, com ações voltadas à preservação do meio ambiente e ao cultivo de mudas, plantas e hortaliças nas escolas.

Segundo o parlamentar, o projeto vai muito além do plantio de árvores. “Queremos despertar nos nossos jovens a consciência ambiental e o respeito à natureza. Esse programa une educação, sustentabilidade e cidadania”, afirmou Donizete.

O Verde Legal prevê atividades práticas e pedagógicas como o cultivo de mudas de árvores frutíferas, plantas ornamentais, hortaliças e ervas medicinais. As ações também envolvem eventos culturais em datas comemorativas, como o Dia da Árvore, com apresentações artísticas e atividades de leitura e conscientização.

As escolas da rede pública terão prioridade nas ações de plantio, que deverão ser realizadas com apoio técnico e sob a supervisão de profissionais da área ambiental. Além disso, a Prefeitura será responsável por fornecer mudas, sementes, adubos e os equipamentos necessários para a execução do programa.

O vereador também destacou que o projeto abre possibilidade de parcerias com entidades públicas, privadas e organizações não governamentais. “Essa é uma política de transformação. A educação ambiental precisa ser vivida no cotidiano da escola e, com esse projeto, conseguimos envolver toda a comunidade escolar”, completou.

A proposta agora segue para sanção do prefeito Engenheiro Daniel.

Foto: Leandro Barreira / CMTS

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Na sessão legislativa de terça-feira, dia 24, a Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou o Projeto de Lei nº 097/2025, de autoria do vereador Nezito, que institui o Programa “Cultura nos Bairros”. A proposta tem como objetivo descentralizar as ações culturais do município, ampliando o acesso da população, especialmente em áreas periféricas, às manifestações artísticas e culturais.

O programa prevê a transformação de praças e parques públicos em Áreas de Especial Interesse Cultural. Esses espaços poderão ser utilizados para eventos culturais gratuitos e de fácil acesso, como apresentações musicais, espetáculos teatrais, feiras de artesanato, oficinas, rodas de conversa e outras expressões da cultura popular. A prioridade será dada à valorização dos artistas e produtores culturais locais.

“O Cultura nos Bairros é uma política pública que busca democratizar o acesso à cultura, gerar oportunidades e fortalecer a identidade da nossa cidade por meio da ocupação criativa dos espaços públicos”, afirma o vereador Nezito.

Além das Secretarias de Cultura e de Turismo, que ficarão responsáveis pela coordenação e monitoramento do projeto, a Prefeitura de Taboão da Serra poderá realizar parcerias com entidades da sociedade civil, associações de bairro, coletivos culturais e instituições públicas e privadas.

O projeto de lei aprovado segue para sanção do prefeito Engenheiro Daniel.

Foto: Leandro Barreira / CMTS

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A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), que define as metas de resultados fiscais para o exercício de 2026 da Prefeitura de Taboão da Serra foi aprovada nesta terça-feira, dia 24, pela Câmara Municipal. Outros seis projetos – incluindo o que amplia a faixa de idade dos integrantes do programa Qualifica Taboão – foram aprovados. Uma sessão extraordinária foi realizada em seguida para segunda votação da LDO.

O prefeito Engenheiro Daniel acompanhou a sessão e reforçou a parceria entre os poderes legislativo e executivo. “Vim nesta última sessão para agradecer cada vereador pela parceria e apoio que vocês deram ao Executivo. E ajuda para a gente desenvolver nossos projetos. Todos que têm mandato na nossa cidade estão trabalhando em prol de pautas positivas para a cidade se desenvolver”, diz.

“A Câmara se colocou à disposição para neste recesso, caso haja necessidade, realizar uma sessão extraordinária. A gente tem uma questão super importante, que é a questão funcionalismo e estamos aguardando a definição da TaboãoPrev, que deve estar definida nos próximos 10 a 15 dias”, completou o prefeito Engenheiro Daniel.

O presidente Carlinhos do Leme reforçou o compromisso no desenvolvimento da cidade e prometeu realizar sessão extraordinária, assim que o prefeito encaminhar o projeto para Câmara. Uma nova resolução do poder legislativo permite que sessões extraordinárias aconteçam de forma online.

“Aprovamos a LDO em duas votações. Parabéns a cada um dos vereadores e bom recesso. Mas já estão todos avisados da possibilidade de quebra de recesso parlamentar para votar a lei em prol do funcionalismo”, diz Carlinhos do Leme.

Veja abaixo os projetos de lei aprovados por unanimidade:

Projeto de Lei 066/2025: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. – autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei Complementar 017/2025: “Dispõe sobre aumento da quantidade de cargos de analista em gestão municipal existentes na Lei Complementar nº 253 /2011, que cria, altera e extingue cargos da Prefeitura do Município de Taboão da Serra” – autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei 090/2025: Dispõe sobre: Criação “Programa Verde legal”, visando à promoção da educação e valorização do verde nas escolas da rede pública municipal em Taboão da Serra” – autoria: vereador Donizete

Projeto de Lei 097/2025: “Autoriza a criação do Programa Cultura Nos Bairros e declara praças e parques públicos do Município de Taboão da Serra como áreas de especial interesse cultural e dá outras providências” – autoria: vereador Nezito

Projeto de Lei 098/2025: “Acrescenta parágrafos à lei 2516/2025, que institui no calendário cultural municipal a “Quermesse do Jardim Novo Record” e a “Quermesse Arraial Jardim Saporito” nos meses de junho, julho, agosto e setembro” – autoria: vereador Enfermeiro Rodney

Projeto de Lei 100/2025: “Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.507/2025 que institui o Programa Qualifica Taboão da Serra e dá outras providências” – autoria: Poder Executivo

Projeto de Resolução 002/2025: “Dispõe sobre: “Acrescenta e adequa dispositivos que especifica da Resolução nº. 001/2024 e dá outras providências” – autoria: Mesa Diretora

Foto: Leandro Barreira / CMTS
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Nesta quinta-feira, dia 26, os taboanenses vão poder doar sangue na Câmara Municipal de Taboão da Serra das 9h às 16h. A iniciativa faz parte do Junho Vermelho, lei de autoria do ex-vereador e presidente Dr. André da Sorriso, e será realizada em parceria com o instituto Amor Se Doa.

Para doar sangue, é preciso se inscrever e estar em boas condições de saúde, pesar mais de 53 kg, ter idade entre 16 e 69, além de não ter feito tatuagem nos últimos 12 meses. As pessoas que receberam a vacina contra Covid-19 devem esperar entre 48 horas (Coronavac) e 7 dias (demais vacinas).

De acordo com o Ministério da Saúde, uma bolsa de sangue é capaz de salvar até quatro vidas.

SERVIÇO:

Campanha de Doação de Sangue
Dia 26 de junho (quinta-feira) / Horário: das 9h às 16h
Local: Câmara Municipal de Taboão da Serra (Estrada São Francisco, 2013 – Jardim Helena)
Inscrição e Mais Informações: www.sympla.com.br/evento/doacao-de-sangue-na-camara-municipal-de-taboao-da-serra-dia-26-06/2962322

Foto: Leandro Barreira / CMTS / Arquivo

Durante a sessão ordinária realizada no dia 17 de junho, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 053/2025, de autoria do vereador Donizete, que autoriza a criação de pontos de apoio para entregadores de aplicativos, como iFood e motoboys, em regiões estratégicas da cidade, como o entorno do Shopping Taboão e o centro do município.

A proposta visa oferecer melhores condições de trabalho para esses profissionais, garantindo espaços adequados para descanso, alimentação e higiene. Os pontos de apoio devem contar, obrigatoriamente, com banheiros (inclusive adaptados para pessoas com deficiência), abrigo coberto contra sol e chuva, mesas, cadeiras, micro-ondas, bebedouros, rede wi-fi e tomadas para recarga de celulares, além de sistema de monitoramento por câmeras no local.

A implantação e a manutenção devem ser custeadas pelas empresas de aplicativos, podendo também ter parcerias com estabelecimentos comerciais locais. As empresas terão o prazo de seis meses, a partir da publicação da lei, para iniciar a implementação dos pontos de apoio. O não cumprimento poderá acarretar em notificação e multa de até R$ 5 mil.

Para o vereador Donizete, a medida representa um avanço na valorização desses trabalhadores. “Os entregadores desempenham um papel essencial no cotidiano da nossa cidade, mas ainda enfrentam muitas dificuldades. Este projeto garante condições mais dignas de trabalho, com estrutura básica para que possam descansar, se alimentar e cuidar da própria saúde com respeito e segurança”, destacou o parlamentar.

O projeto agora segue para sanção do Poder Executivo

Fotos: Leandro Barreira / Divulgação / CMTS

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A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou, no dia 17 de junho, o Projeto de Lei nº 094/2025, de autoria do vereador Dídio Conceição, que autoriza a criação do programa “Cuidando do Cuidador”. A iniciativa prevê auxílio financeiro para cuidadores ou responsáveis legais de pessoas com deficiência (inclusive com Transtorno do Espectro Autista), doenças adquiridas ou idosos com incapacidade funcional.

O benefício será no valor correspondente a 25% do salário mínimo e poderá ser utilizado para despesas com moradia, alimentação, medicamentos e outros cuidados necessários à saúde física e mental dos assistidos. O auxílio será concedido mesmo que o cuidador já receba outros benefícios sociais.

O projeto também estabelece critérios claros de elegibilidade, com base em laudos médicos e avaliações realizadas pelas unidades de saúde do município. Os cuidadores devem estar inscritos no Cadastro Único e ter renda familiar de até dois salários mínimos ou meio salário mínimo per capita.

“Este projeto é um reconhecimento à dedicação e ao esforço de tantos cuidadores que enfrentam, sozinhos, os desafios físicos, emocionais e financeiros de cuidar de pessoas em situação de dependência. Estamos oferecendo uma rede de apoio para quem cuida, muitas vezes, sem nenhum suporte do Estado”, destacou o vereador Dídio Conceição.

O auxílio terá caráter permanente, desde que o cuidador continue exercendo sua função. O programa ainda prevê o acompanhamento social e a elaboração de relatórios anuais para avaliar a continuidade e os resultados do atendimento prestado. O auxílio é encerrado em caso de falecimento do assistido.

O projeto aprovado segue para sanção e regulamentação do prefeito Engenheiro Daniel.

Fotos: Leandro Barreira / Divulgação / CMTS

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A Câmara de Taboão da Serra aprovou por unanimidade, na sessão de terça-feira, dia 17, o Projeto de Lei que cria o Programa “Tempo de Acolher”, de autoria da vereadora Joice Silva. A proposta autoriza o município a oferecer acolhimento temporário a animais de estimação pertencentes a mulheres em situação de violência doméstica. O projeto agora segue para sanção do prefeito Engenheiro Daniel.

Segundo o texto aprovado, o objetivo é oferecer proteção não apenas às vítimas humanas, mas também aos seus animais, muitas vezes ameaçados ou maltratados pelos agressores como forma de coação – um fenômeno conhecido como “violência cruzada”.

“A proposta responde diretamente a uma necessidade urgente. Muitas mulheres deixam de sair de casa por não terem onde deixar seus animais de estimação, que muitas vezes são seu único suporte emocional”, explicou Joice Silva. “Com este programa, Taboão da Serra avança na construção de políticas públicas integradas e sensíveis à realidade das vítimas”, completou.

O acolhimento dos animais será feito em espaços da Prefeitura ou por meio de parcerias com ONGs, clínicas veterinárias, instituições de ensino e empresas privadas. O programa será vinculado ao já existente “Tempo de Despertar”, voltado à reeducação de agressores e ao apoio psicossocial às vítimas.

Ainda segundo o projeto, os animais poderão permanecer abrigados pelo mesmo período em que suas tutoras estiverem em casas de acolhimento, com possibilidade de prorrogação mediante avaliação técnica. O atendimento deverá garantir alimentação, higiene, cuidados veterinários e bem-estar dos animais. “A integração com o ‘Tempo de Despertar’ reforça a atuação conjunta entre diferentes frentes de proteção e conscientização, promovendo uma política intersetorial eficaz”, destacou a vereadora.

O projeto prevê que a coordenação do programa seja compartilhada entre as Secretarias da Mulher, Saúde e Meio Ambiente, com apoio de organizações da sociedade civil conveniadas.

Joice também ressaltou que a proposta está em conformidade com legislações como a Lei Maria da Penha e a Lei 14.064/2020, que agrava penas para maus-tratos a animais. “É mais um passo no compromisso de Taboão da Serra com a dignidade, segurança e justiça social”, concluiu.

Fotos: Leandro Barreira / Divulgação / CMTS
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A Câmara de Taboão da Serra aprovou por unanimidade, na terça-feira (17), o projeto de lei da vereadora Thamires de Cássia que proíbe a emissão de ruídos excessivos provenientes de escapamentos de motocicletas, carros e veículos similares no município. A proposta tem como objetivo combater a poluição sonora e promover mais bem-estar à população.

O projeto de lei determina que a fiscalização seja feita de forma conjunta pela Guarda Civil Municipal, pela Secretaria de Segurança Pública e pela Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana. Os órgãos também poderão aplicar multas e apreender veículos em caso de irregularidades.

“Esse projeto é uma resposta ao clamor da população que sofre com barulho excessivo a qualquer hora do dia ou da noite. Nosso objetivo é garantir paz, segurança e saúde pública para todos”, afirmou a vereadora Thamires de Cássia.

A legislação define multas progressivas de acordo com o horário da infração. Veículos flagrados emitindo ruídos fora dos padrões estabelecidos pagarão:
• R$ 1.000,00 para infrações entre 7h e 19h;
• R$ 2.000,00 entre 19h01 e 22h;
• R$ 3.000,00 das 22h01 às 7h.

Além disso, se a infração ocorrer nas proximidades de hospitais, escolas ou instituições de saúde, a penalidade será aplicada em dobro. A medição dos ruídos seguirá os parâmetros da Resolução nº 418/2009 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e da NBR 9.714/1999.

“A saúde mental e a qualidade de vida da população precisam ser prioridades. Ruídos excessivos afetam o sono, causam estresse e dificultam a concentração. Com esta lei, estamos protegendo os moradores de Taboão da Serra e garantindo um ambiente mais harmonioso”, declarou Thamires.

O projeto segue para a sanção do prefeito Engenheiro Daniel.

Fotos: Leandro Barreira / Divulgação / CMTS
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