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A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou, por unanimidade, na sessão da última terça-feira, dia 9, um amplo pacote de projetos de lei que impactam diretamente áreas como educação, saúde, bem-estar animal, meio ambiente, segurança, urbanismo e políticas sociais. Ao todo, foram aprovadas 31 propostas de autoria dos vereadores e do Poder Executivo.

Entre os projetos estão denominações de espaços públicos, criação de programas sociais, autorizações para convênios, políticas públicas estruturantes e mudanças administrativas que passam a integrar o planejamento do município para os próximos anos.

O presidente da Câmara, vereador Carlinhos do Leme, destacou a importância da pauta extensa e consensual. “São projetos que dialogam diretamente com as necessidades da cidade. A Câmara cumpriu seu papel, debatendo, aprimorando e aprovando propostas que fortalecem políticas públicas e melhoram a vida da população de Taboão da Serra”, afirmou.

Confira abaixo os projetos de lei aprovados:

Projeto de Lei 063/2023: Denominação de quadra poliesportiva que especifica e dá outras providências (Quadra Poliesportiva Luis Felipe Alves de Oliveira). autoria: vereador Sandro Ayres

Projeto de Lei 068/2023: Denominação de via pública que especifica e dá outras providências (Fica denominada Viela Therezinha de Jesus Teodoro, a viela localizada na Rua Izabel de Freitas Sassi, Jardim Santa Terezinha, neste município). autoria: vereadora Joice Silva

Projeto de Lei 003/2024: Dispõe sobre obrigações da Empresa Distribuidora de Energia Elétrica no Município e dá outras providências. – autor: vereador Sandro Ayres

Projeto de Lei 030/2024: Dispõe sobre denominação de via pública que especifica e dá outras providências (Fica denominado Viaduto Gonçalves Delfino, o Viaduto localizado no km 271,5 da Avenida Aprígio Bezerra da Silva – Vila das Oliveiras, antiga Régis Bittencourt, em frente ao Shopping Taboão). autoria: vereador Anderson Nóbrega

Projeto de Lei nº 029/2025: Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com instituições para a realização de coletas seletivas. – autoria: vereadora Thamires de Cássia

Projeto de Lei 032/2025: Dispõe sobre a denominação da Praça localizada entre a rua Benedito Procópio e a Rua Iracema Senna Cerqueira dos Santos, no município de Taboão da Serra, e dá outras providências. (Fica denominada Praça Manoel José Matiola). autoria: vereador Dídio Conceição

Projeto de Lei 052/2025: Dispõe sobre: Denominação de via pública que especifica e dá outras providências. (Fica denominada “Viela Antônio Carlos Teixeira Bonfim”, a viela localizada na Rua Nelson Yoshitaka Seo, ao lado do nº 99, Jardim São Judas Tadeu, neste Município). autoria: vereadora Joice Silva

Projeto de Lei 102/2025: Dispõe sobre a proibição da realização de cirurgias com fins estéticos ou mutilantes em animais domésticos de pequeno porte no Município de Taboão da Serra e dá outras providências. autoria: vereador Anderson Nóbrega

Projeto de Lei 107/2025: Autoriza o Executivo a instituir o Projeto Itinerante de Mamografia “Quem Procura Acha, Quem Acha Cura”, com o uso da unidade móvel equipada para atendimentos nos bairros de Taboão da Serra, e dá outras providências. autoria: vereador Sandro Ayres

Projeto de Lei 167/2025: Autoriza o executivo a implementar o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental dos Profissionais da Educação. autoria: vereadora Professora Najara Costa

Projeto de Lei 185/2025: Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Prêmio Educador Nota 10 Taboanense. autoria: vereador Wanderley Bressan

Projeto de Lei 186/2025: Denominação da Base Comunitária Cidade Intercap / Base Comunitária Cidade Intercap Policial Civil Rafael Moura da Silva. autoria: vereador Wanderley Bressan

Projeto de Lei 187/2025: Denominação da Escola de Gastronomia e Hotelaria de Taboão da Serra / Escola de Gastronomia e Hotelaria Francisco Gonçalves de Lucas. autoria: vereador Wanderley Bressan

Projeto de Lei 188/2025: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Modernização da Gestão da Iluminação Pública no município e dá outras providências. autoria: vereador Celso Gallo

Projeto de Lei 189/2025: Autoriza o atendimento prioritário às pessoas em tratamento de quimioterapia, hemodiálise, radioterapia ou que utilizem bolsa de colostomia no âmbito do município de Taboão da Serra e dá outras providências. autoria: vereador Nezito

Projeto de Lei 190/2025: Autoriza a fixação de placas informativas contendo endereço, telefone e e-mail do Conselho Tutelar em equipamentos públicos e privados do município de Taboão da Serra, e dá outras providências. autoria: vereador Nezito

Projeto de Lei 194/2025: Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais até o valor de R$ 922.000,00 (Novecentos e Vinte e Dois Mil Reais) para fins que especifica. (em favor da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania destinados a realizar Termo de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos). autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei 196/2025: Dispõe sobre a ratificação da alteração do protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo – CONISUD, e dá outras providências. autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei 197/2025: Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a destinar seis por cento dos imóveis de programas habitacionais da Prefeitura Municipal de Taboão da Serra para pessoas de baixa renda com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, desde que não possuam outro imóvel, e dá outras providências. autoria: vereador Dr. Ronaldo Onishi

Projeto de Lei 200/2025: lnstitui o Programa Municipal de Prevenção, Enfrentamento e Apoio às Vítimas de Violência Sexual no município de Taboão da Serra e dá outras providências. autoria: vereadora Thamires de Cássia

Projeto de Lei 202/2025: Denomina o campo de futebol localizado no bairro Cidade de Deus (CDD) com o nome de “Campo Boaventura Jose Rodrigues Neto” e dá outras providências. autoria: Enfermeiro Rodney

Projeto de Lei 203/2025: Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa Cidade Limpa”, que objetiva impor penalidades sobre o descarte irregular de lixo em áreas públicas. autoria: Enfermeiro Rodney

Projeto de Lei 204/2025: lnstitui o Dia Municipal! de Conscientização e Orientação ao Câncer no município de Taboão da Serra e dá outras providências. autoria: Thamires de Cássia

Projeto de Lei 206/2025: Assegura aos professores e demais servidores das escolas públicas municipais de Taboão da Serra o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar. autoria: presidente Carlinhos do Leme

Projeto de Lei 207/2025: Autoriza a instituir o Protocolo Captura, Esterilização e Devolução (C.E.D), para controle populacional de animais sem tutor reconhecido, e o Protocolo Captura SOS, no âmbito do Município de Taboão da Serra, e dá outras providências. autoria: presidente Carlinhos do Leme

Projeto de Lei 208/2025: Autoriza a criar o Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal – FUMPA e define competências referentes à proteção animal e dá outras providências. autoria: vereador Anderson Nóbrega

Projeto de Lei 209/2025: Autoriza a instituir a Política Municipal de Proteção ao Desenvolvimento Emocional e Digital de Crianças e Adolescentes no Município de Taboão da Serra e dá outras providências. autoria: vereadora Joice Silva

Projeto de Lei 210/2025: Autoriza a instituir a Política Municipal de Empoderamento Femínino 40+ e dá outras providências. autoria: vereadora Joice Silva

Projeto de Lei Complementar 31/2025: Dispõe sobre o procedimento de tombamento de bens móveis e imóveis visando a preservação do patrimônio cultural, histórico, cultural e arquitetônico da cidade de Taboão da Serra / SP. autoria: Executivo Municipal

Projeto de Lei Complementar 32/2025: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 409/2025 que trata sobre o Sistema de Avaliação Anual de Desempenho Individual (SAADI) e estabelece o pagamento de prêmio de incentivo à qualidade e produtividade (PIQP) no Serviço Público Municipal e dá outras providências. autoria: Executivo Municipal

Projeto de Lei Complementar 33/2025: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 410/2025 que trata da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Taboão da Serra e dá outras providências. autoria: Executivo Municipal

Fotos: Leandro Barreira / CMTS
Álbum: https://flic.kr/s/aHBqjCCvxM

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou por unanimidade, na última terça-feira, dia 9, o Projeto de Lei nº 206/2025, de autoria do presidente Carlinhos do Leme, que assegura aos professores e demais servidores das escolas públicas municipais o direito de consumir a merenda escolar durante o período letivo.

A proposta autoriza que educadores e funcionários da rede municipal possam se alimentar com as refeições oferecidas aos alunos, sem qualquer custo adicional e sem prejuízo de benefícios já existentes, como o vale-alimentação. O texto estabelece ainda que a refeição seja feita no mesmo espaço e com o mesmo cardápio servido aos estudantes, fortalecendo a integração da comunidade escolar.

Para o presidente Carlinhos do Leme, a medida reconhece a importância dos profissionais que permanecem longos períodos dentro das unidades escolares. Segundo ele, a iniciativa busca promover mais dignidade e melhores condições de trabalho no ambiente educacional. “É uma forma de valorizar quem está diariamente nas escolas, muitas vezes sem tempo ou estrutura adequada para se alimentar durante a jornada”, destacou.

Outro ponto destacado na justificativa do projeto é o impacto financeiro baixo para o município. Conforme o texto aprovado, o número de servidores é significativamente menor em relação ao de alunos, o que torna a medida viável do ponto de vista orçamentário.

A lei determina ainda que a Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por regulamentar os critérios e procedimentos necessários para a execução da medida. O projeto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Com a aprovação, Taboão da Serra passa a adotar uma política que amplia o conceito de cuidado e valorização dentro das escolas municipais, reforçando o papel da alimentação escolar como instrumento de integração e bem-estar coletivo.

Fotos: Leandro Barreira / CMTS

Álbum: https://flic.kr/s/aHBqjCCvxM

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou por unanimidade, na terça-feira, dia 2, o Projeto de Lei nº 175/2025, de autoria do vereador Anderson Nóbrega, que institui a Política Municipal de Combate à Perturbação do Sossego Público.

A iniciativa moderniza a legislação local, estabelece diretrizes para controle da poluição sonora e cria mecanismos de participação popular por meio de uma plataforma digital e um aplicativo exclusivo para denúncias.

Segundo o vereador, o projeto atende a uma demanda crescente da população por ações mais eficazes contra ruídos excessivos em áreas residenciais, comércios, bares, eventos e vias públicas.

“A cidade cresceu, as reclamações aumentaram e era urgente atualizar a legislação. O cidadão terá agora um canal direto e eficiente para registrar denúncias e receber retorno. Nosso objetivo é garantir o direito ao sossego e proteger a saúde e o bem-estar das famílias”, afirmou Anderson Nóbrega.

O texto aprovado determina que o Poder Executivo desenvolva uma página oficial e um aplicativo móvel, por meio dos quais os munícipes podem enviar informações, fotos e vídeos sobre perturbação do sossego. As denúncias deverão ser registradas em um sistema integrado, que oferecerá protocolo, acompanhamento e resposta ao usuário.

Anderson Nóbrega destacou que “a plataforma vai aproximar o cidadão do poder público, permitindo que cada morador tenha voz ativa na construção de políticas mais eficientes. É uma ferramenta que moderniza a gestão e fortalece a fiscalização ambiental”, diz.

Além do atendimento direto à população, os dados coletados servirão como base para mapas de incidência, campanhas educativas, relatórios periódicos e estratégias prioritárias de fiscalização. “Com tecnologia e integração entre as secretarias, o município poderá agir com mais precisão, identificando os locais e horários de maior ocorrência”, explica o texto do projeto.

O projeto segue agora para sanção do prefeito. A administração terá até 90 dias para regulamentar o novo sistema, definindo os órgãos responsáveis, os procedimentos técnicos e a operacionalização da plataforma digital.

Foto: Leandro Barreira / CMTS

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou por unanimidade, na terça-feira, dia 2, o projeto de autoria do vereador Dídio Conceição, que autoriza o Poder Executivo a implementar o Censo Qualificado das Pessoas com Autismo no município. A iniciativa estabelece diretrizes para mapear, identificar e compreender a realidade socioeconômica, educacional e de saúde das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O vereador destacou que a ausência de dados estruturados prejudica a formulação de políticas públicas eficientes. “A falta de informações precisas dificulta a implementação de políticas públicas inclusivas. Com esse censo, poderemos planejar melhor o atendimento e garantir o acesso igualitário aos direitos previstos na legislação”, justificou Dídio Conceição ao apresentar o projeto.

O levantamento será realizado a cada três anos e deverá envolver as secretarias municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, além de entidades representativas da comunidade autista.

A iniciativa determina a coleta de informações como: dados pessoais e endereço; diagnóstico clínico e nível de suporte; acesso a terapias e atendimentos de saúde; situação educacional; acessibilidade e necessidades de transporte; condição socioeconômica familiar e acesso a benefícios sociais.

Para o vereador, o censo representa um avanço decisivo. “O Censo Qualificado é um passo essencial para consolidar o compromisso de Taboão da Serra com a inclusão, a empatia e a defesa dos direitos das pessoas com TEA”, afirmou Dídio Conceição.

O projeto prevê que o censo poderá ser financiado por: dotações orçamentárias municipais; convênios com governos estadual e federal e parcerias com instituições privadas e organizações especializadas. Também será possível criar editais de fomento para participação de entidades técnicas no processo de coleta e análise dos dados.

Todo o processo deverá seguir as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo sigilo e segurança das informações.

Foto: Leandro Barreira / CMTS

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou na terça-feira, dia 2, o Projeto de Lei nº 177/2025, de autoria da vereadora Professora Najara Costa, que autoriza o Poder Executivo a ceder espaços físicos das escolas municipais para a realização de cursinhos populares, pré-vestibulares, preparatórios para o Enem, concursos públicos e exames de qualificação.

A proposta, agora encaminhada para sanção do Executivo, busca ampliar o acesso à educação superior e a oportunidades profissionais para jovens e adultos da cidade. Segundo o projeto, entidades civis, movimentos sociais, organizações estudantis e grupos comunitários sem fins lucrativos poderão utilizar salas e dependências das escolas, desde que sem comprometer as atividades regulares e preservando o patrimônio público.

A vereadora Professor Najara afirmou que a medida representa um avanço significativo na democratização do ensino no município. Segundo ela, muitos estudantes deixam de prestar vestibulares e concursos por falta de preparo adequado ou de condições financeiras para frequentar cursos particulares.

“Esse projeto nasce da necessidade de abrir portas para quem mais precisa. Oferecer cursinhos populares dentro das escolas é dar oportunidade real para que jovens e adultos possam sonhar com o ensino superior e com uma carreira melhor”, destacou Professora Najara Costa.

Como vai funcionar

De acordo com o texto aprovado pela Câmara Municipal as atividades deverão ocorrer preferencialmente à noite, aos fins de semana ou durante o recesso escolar; Os organizadores serão responsáveis pela limpeza e conservação dos espaços; O uso deverá ser totalmente gratuito para os alunos dos cursinhos e a autorização será formalizada por termo de cooperação entre a entidade responsável e a Secretaria Municipal de Educação.

A justificativa do projeto reforça que os cursinhos populares têm papel fundamental na promoção da igualdade de oportunidades, reduzindo desigualdades educacionais, especialmente para moradores de regiões periféricas que enfrentam dificuldades financeiras para custear cursos privados.

Para a vereadora Professora Najara Costa, “garantir acesso à educação não pode ser privilégio de poucos. Nosso objetivo é que cada jovem ou adulto de Taboão da Serra tenha condições reais de se preparar para o futuro”, afirmou.

A parlamentar também agradeceu o apoio dos colegas na aprovação da medida. “A Câmara Municipal demonstrou sensibilidade e visão social. A educação transforma vidas e esse projeto transforma possibilidades em realidade”, diz.

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou por unanimidade, na sessão da última terça-feira, dia 2, o Projeto de Lei nº 137/2025, de autoria do vereador Sandro Ayres, que denomina Quadra Poliesportiva João Pires dos Santos o espaço localizado na Avenida Cid Nelson, nº 1404, no Jardim Salete.

A homenagem celebra a trajetória de João Pires dos Santos (1969–2025), morador do município desde o final da década de 1970 e figura muito querida no Jardim São Judas e arredores.

Nascido em Água Boa (MG), João mudou-se para Taboão da Serra com seus pais, Clara de Morais Santos e Vicente Pires dos Santos. De origem humilde, construiu laços profundos com a cidade, onde atuou como motorista de ônibus, servidor público e voluntário em associações comunitárias.

Conhecido carinhosamente como JP, ele deixou uma marca afetiva no bairro e se tornou referência entre moradores pela simplicidade, integridade e dedicação ao serviço coletivo.

Segundo o vereador Sandro Ayres, “a vontade de homenageá-lo partiu da própria população. João Pires dos Santos foi um homem íntegro e muito querido no Jardim São Judas Tadeu, alguém que dedicou sua vida ao trabalho, à família e ao serviço comunitário. Dar o nome dele à quadra é eternizar essa história no território onde ele viveu e fez a diferença”, afirmou.

O parlamentar também ressaltou que a denominação preserva a memória de um morador que representou valores de solidariedade e respeito ao próximo. “JP faz parte da construção do nosso município e principalmente no bairro. Registrar seu nome em um equipamento público é reconhecer sua trajetória e manter viva sua história para as próximas gerações”, completou.

Foto: Leandro Barreira / CMTS

Foi aprovado na Câmara Municipal na sessão de terça-feira, dia 2, o projeto de lei 107/2021, de autoria do vereador Dr. Ronaldo Onishi, que “autoriza a inclusão do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos locais e assentos destinados ao atendimento prioritário nos veículos de transporte coletivo” de Taboão da Serra.

“Este projeto visa priorizar a concessão de tratamento prioritário à pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a inclusão do símbolo mundial do TEA nos veículos de transporte coletivo público. O tratamento prioritário do autista está amparado na Política Nacional dos Direitos da Pessoa com o Transtorno do Espectro Autista”, justifica Onishi.

Caso sancionado pelo prefeito, que tem 30 dias para regulamentação, as empresas de transporte que não cumprirem a lei estão sujeitas a advertências e multas.

MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO

Outro projeto de lei, 184/2025, de autoria do vereador Dr. Ronaldo Onishi altera a redação do artigo 3º da Lei 2.455/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação.

“O direito à redução será de 25% (vinte e cinco por cento) até 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho, sem a necessidade de compensação ou prejuízo de seus vencimentos.”

Foto: Leandro Barreira / CMTS

A Câmara aprovou no dia 2 de dezembro, o Projeto de Lei nº 182/2025, de autoria do vereador Celso Gallo, que institui a Política Municipal de Informação e Cuidado à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa. A iniciativa vai promover conhecimento, acolhimento e ações educativas voltadas às mulheres que vivenciam essa fase natural da vida.

De acordo com o texto, o climatério — período de transição entre a fase reprodutiva e não reprodutiva — e a menopausa — caracterizada pela interrupção permanente da menstruação por 12 meses — ainda são temas marcados por desinformação, o que afeta o bem-estar e dificulta o acompanhamento adequado das pacientes na rede pública.

“A Política Municipal de lnformação e Cuidado à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa organiza ações educativas, rodas de conversa e orientações em espaços públicos e serviços já existentes, sem gerar novas despesas ao Município”, justifica Celso Gallo.

A nova política busca enfrentar esse cenário difundindo informações confiáveis, fortalecendo a atuação da Atenção Primária em Saúde e oferecendo suporte educativo às mulheres e suas famílias. As ações podem acontecer em unidades de saúde, escolas, centros comunitários e demais espaços públicos já existentes, sem gerar novas despesas ao Município, podendo – inclusive – fazer parcerias com universidades, redes de pesquisa e instituições de saúde, desde que sem ônus financeiro para a administração municipal.

O projeto segue agora para sanção e publicação.

Foto: Leandro Barreira / CMTS

Os vereadores aprovaram na sessão de terça-feira, dia 2, o projeto de lei 183/2025, de autoria de Celso Gallo, criando a Política Municipal de Atividade Física para Saúde e Prevenção de Doenças Crônicas. A iniciativa busca incentivar práticas corporais regulares como forma de promover saúde, bem-estar e qualidade de vida da população.

A nova política estabelece diretrizes para estimular hábitos saudáveis, promover ações em espaços públicos já existentes e apoiar iniciativas comunitárias voltadas à prática de exercícios. Entre os objetivos estão a prevenção de doenças crônicas não transmissíveis — como hipertensão, diabetes e obesidade — e o fortalecimento de campanhas educativas sobre os benefícios das atividades físicas.

“A criação da Política Municipal de Atividade Física para Saúde e Prevenção de Doenças Crônicas é importante porque oferece uma política preventiva de baixo custo, utilizando espaços, servidores e equipamentos já existentes, além de promover campanhas educativas e incentivar hábitos saudáveis”, afirma Celso Gallo.

As ações previstas poderão ocorrer em praças, parques, escolas e unidades de saúde, sem a necessidade de novas obras, contratações ou aumento de despesas ao município. A proposta também prevê parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e entidades comunitárias, desde que não envolvam repasse financeiro.

O projeto de lei aprovado segue para sanção do Poder Executivo.

Foto: Leandro Barreira / CMTS

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, no dia 2 de dezembro, o Projeto de Lei nº 181/2025, de autoria da vereadora Thamires de Cássia, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “Rua de Lazer Rotativa” em Taboão da Serra.

“Essa é uma iniciativa que visa ampliar o acesso da população ao lazer, à cultura, ao esporte e às ações sociais, de forma democrática, inclusiva e territorialmente equilibrada”, diz Thamires.

De acordo com o projeto, o programa será realizado em vias públicas previamente selecionadas, que poderão ser fechadas parcial ou totalmente aos finais de semana ou feriados, conforme avaliação técnica.

A proposta prevê que a Rua de Lazer ocorra de forma itinerante, abrangendo diferentes bairros, garantindo que todas as regiões da cidade recebam a programação ao longo do ano.

A estrutura das atividades poderá incluir apresentações culturais, oficinas, brincadeiras, práticas esportivas, feiras de artesanato e gastronomia, além de ações de saúde, cidadania e conscientização ambiental. O projeto permite a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, entidades culturais e esportivas e iniciativas comunitárias para fortalecer e ampliar o alcance das ações oferecidas.

O projeto de lei aprovado segue para análise do Poder Executivo.

Foto: Leandro Barreira / CMTS