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INEXIGIBILIDADE
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria e implementação de sistema de gestão de riscos ocupacionais, em conformidade com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pela Portaria MTE nº 1.419/2024, com foco na identificação, avaliação, monitoramento e mitigação de riscos psicossociais no ambiente de trabalho, incluindo, mas não se limitando, a fatores relacionados a assédio, organização do trabalho e jornada laboral.