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A Câmara Municipal de Taboão da Serra realiza duas importantes audiências públicas para a prestação de contas da Prefeitura. Na segunda-feira, dia 25, a audiência será realizada pela Secretaria de Finanças. Na terça-feira, dia 26, é a vez da Secretaria de Saúde.

Todo cidadão pode participar dos trabalhos com direito a perguntas e sugestões. As duas audiências públicas serão transmitidas pelo canal do youtube da Câmara Municipal de Taboão da Serra.

Na segunda-feira, 25, durante a audiência de finanças, o executivo municipal fala sobre o cumprimento das metas fiscais relativas ao 2º quadrimestre de 2023. A audiência atende a lei complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e permite que vereadores e a população tenham acesso aos dados financeiros do município.

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal é composta pelos vereadores Marcos Paulo (presidente), Celso Rodrigo Gallo (vice-presidente) e Joice Silva (membro).

Já na terça-feira, 26, a Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social realiza audiência pública para que a Secretaria Municipal de Saúde faça prestação de contas com demonstração da aplicação da receita e os investimentos na área da saúde. A realização atende à Lei Federal Complementar 141/2012.

A Comissão é composta pelos vereadores Celso Rodrigo Gallo (presidente), Carlinhos do Leme (vice-presidente) e Enfermeiro Rodney (membro).

SERVIÇO:
Audiência Pública para Prestação de Contas da Secretaria de Finanças (2º Quadrimestre de 2023)
Segunda-feira (dia 25) / 18h / Aberto ao público

Audiência Pública para Prestação de Contas da Secretaria de Saúde (2º Quadrimestre de 2023)
Terça-feira (dia 26) / 18h / Aberto ao público

Plenário da Câmara Municipal de Taboão da Serra
Estrada São Francisco, 2013 – Jardim Helena
www.camarataboao.sp.gov.br
(11) 4788-9300

A Câmara Municipal de Taboão da Serra recebeu na manhã de segunda-feira, dia 18, a Campanha Setembro Amarelo, que busca conscientizar sobre a prevenção ao suicídio. O evento foi realizado pela Secretaria Municipal de Saúde e organizado pela coordenadora de saúde mental, Vanini Mandaj.

O presidente do legislativo, vereador Dr. André do Sorriso, participou do evento e elogiou a iniciativa da prefeitura em promover ações de prevenção ao suicídio. “O Setembro Amarelo é uma campanha que eu defendo. Por isso fiz questão de participar e prestigiar essa ação muito bem organizada pela Vanini e por toda equipe do governo municipal”.

De acordo com Dr. André da Sorriso, a campanha Setembro Amarelo pode salvar muitas vidas. “O suicídio é uma triste realidade. No Brasil, por dia, são registrados 38 casos e o lema da campanha deste ano ‘Se precisar, peça ajuda’, resume bem que podemos ajudar. Às vezes uma palavra e um momento de atenção podem ajudar a pessoa que esteja passando por um momento difícil”, lembrou.

Após a abertura e credenciamento, o evento recebeu diversas palestras. A psiquiatra, Dra. Aparecida Libano falou sobre saúde mental na infância e adolescência. Já a palestra ‘Cuidado da saúde mental com os funcionários da PMTS’ foi ministrada pelo psicólogo Daniel Carvalho. O psiquiatra Fernando Arruda abordou o tema Saúde Mental Adulto. Por último, Adriana Sivieri, dissertou sobre ‘Educação e saúde nos cuidados da saúde mental com os professores’.

Após as palestras, a coordenadora de saúde mental da Prefeitura de Taboão da Serra, Vanini Mandaj falou sobre a importância do encontro. “Hoje foi um evento que procuramos mostrar que os cuidados em saúde mental é mais do que fazer uma consulta com o psiquiatra, psicólogo e ter um transtorno. Existem cuidados que antecedem tudo isso e que são de responsabilidade coletiva”, afirma.

Sobre a campanha Setembro Amarelo, Vanini lembrou que os cuidados também podem serem feitos através de vínculos afetivos, boa alimentação, exercícios físicos, além de ambientes saudáveis com a família, no trabalho e escola.

O evento – realizado pela Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a Escola do Legislativo – foi encerrado com apresentação da banda de Rock do Caps II.

Fotos: Divulgação / CMTS

A Câmara Municipal recebeu a visita do presidente da OAB Taboão da Serra, Dr. Moacir Tertulino da Silva, e do Policial Rodoviário Federal Márcio Silva durante a sessão de terça-feira, dia 12. Os vereadores aprovaram voto de louvor a Secretaria de Educação e as outras pastas envolvidas no desfile cívico de 7 de setembro. Os veículos de comunicação regionais também foram homenageados pela realização da 18ª festa em comemoração ao Dia Nacional da Imprensa.

Logo no início, Dr. Moacir Tertulino usou a tribuna para falar do trabalho desenvolvido pelos advogados e advogadas da subseção em prol da população taboanense e pedir para que os vereadores destinem um percentual de suas emendas impositivas no orçamento de 2024 para que a OAB Taboão construa a sua Casa da Advocacia, que atualmente funciona em imóvel alugado.

“Queremos que você, vereador e vereadora, ao fazer a sua distribuição da emenda impositiva, faça valer que parte dela seja direcionado [à OAB Taboão da Serra] na busca da Casa da Advocacia. Se cada um destinar parte dessa emenda, vamos ter mais de um milhão e meio de reais e juntos construir o nosso espaço de acolhida agradável e justo”, diz Dr. Moacir Tertulino da Silva.

O presidente do poder legislativo, Dr. André da Sorriso, assim como outros vereadores se comprometeram a destinar recursos para essa finalidade, construção da Casa da Advocacia. “Me comprometo publicamente. Vou destinar parte da minha emenda impositiva para a OAB de Taboão da Serra. Sabemos que é uma reivindicação importante e espero que todos os vereadores possam entender a necessidade”, diz o presidente Dr. André da Sorriso.

SEMANA NACIONAL DE TRÂNSITO

Trabalhando no trecho da Rodovia Régis Bittencourt desde 2005, o PRF Márcio Silva informou que entre os dias 18 e 25 de setembro, é a Semana Nacional de Trânsito, e uma série de atividades serão realizadas na via para conscientizar e evitar acidentes.

“O ministro da Justiça (Flávio Dino) pediu que a gente desse atenção especial em alguns trechos de BR (Rodovia Federal) com acidentalidade muito alto e Taboão da Serra é um desses trechos. De atropelamento a acidentes com motocicletas. Por isso solicito apoio para a gente trabalhar em conjunto para salvar vidas e impactar menos os sistemas de saúde”, diz o PRF Màrcio Silva.

A secretária municipal de segurança pública, Michele Silva de Santana também esteve presente na sessão e disse que a prefeitura irá apoiar as ações realizadas pela PRF em Taboão da Serra.

HOMENAGEM À IMPRENSA

Os vereadores parabenizaram os jornalistas pela realização da 18ª Festa da Imprensa Regional, um dos eventos mais tradicionais do Conisud. “Foi um evento maravilhoso. Parabéns a todos os veículos da região que participaram desta festa. A imprensa é muito importante e leva para toda população o trabalho dos vereadores, muitas vezes critica, mas esse é o papel dos jornais”, disse o vereador Sandro Ayres.

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Fotos: Leandro Barrreira / CMTS
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A Câmara de Taboão da Serra aprovou na sessão do dia 5 de setembro o projeto de lei que “autoriza o poder executivo municipal a conceder redução de jornada de trabalho sem necessidade de compensação ou prejuízo de seus vencimentos, ao servidor público que possua vínculo de cuidado indispensável com cônjuge, filho ou dependente que seja diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou deficiência de qualquer natureza”. O projeto é de autoria do vereador Dr. Ronaldo Onishi.

“Esse projeto é muito importante aos servidores públicos que tenham crianças diagnosticadas com TEA ou qualquer outra deficiência e que necessitem de cuidados indispensáveis. É uma medida que está no estatuto da pessoa com deficiência e o servidor, na maioria das vezes, precisa ir à Justiça para conseguir tal benefício. Esse projeto aprovado vai ajudar muito às famílias dos servidores que possuem crianças com autismo ou com qualquer deficiência”, diz Ronaldo Onishi, autor da lei.

Caso o PL seja sancionado e regulamentado pelo prefeito Aprígio, os servidores terão direito a redução de 50% da jornada de trabalho.

São consideradas práticas de cuidados indispensáveis às pessoas com TEA ou com deficiência de qualquer natureza que necessitem a “prática de terapias, a participação de programas de suporte, que tenham como função o desenvolvimento de competências pessoais e sociais, a promoção de autonomia, que tragam melhora na qualidade” dessas pessoas.

Um projeto de lei aprovado pelos vereadores de Taboão da Serra na última sessão, dia 5, autoriza a Prefeitura Municipal a “implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo não pago, de curta duração na Avenida Governador André Franco Motoro”. Essa via fica em frente ao Shopping Taboão. O projeto é de autoria do vereador Carlinhos do Leme.

A proposta surgiu após o centro de compras diminuir de 15 para 10 minutos o período de carência para estacionar sem pagar os R$ 14, que vale pelo período de 4h. Com isso, muitos motoristas – incluindo aqueles que trabalham com transporte via aplicativo – passaram a reclamar.

“A gente não pode obrigar o shopping a dar uma tolerância de cinco, dez ou quinze minutos. Mas que o Shopping Taboão fracione a cobrança. Uma pessoa que fica 11 minutos paga R$ 14. A que fica quatro horas, também paga o mesmo valor. Esse projeto vai permitir que os motoristas – com o pisca alerta ligado – estacionem em frente ao shopping por até 1h. Assim elas conseguem entrar para trocar uma roupa, pagar uma conta. Isso é respeitar os nossos munícipes”, afirma Carlinhos do Leme.

O sistema de estacionamento rotativo gratuito já está em vigor no município em várias ruas e avenidas. Caso seja sancionada pelo prefeito Aprígio, a Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana deve providenciar a marcação das vagas, incluindo para idosos e pessoas com deficiência. Além de placas de trânsito, informando que o local tem estacionamento rotativo.

Foto: Leandro Barreira / CMTS

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou por unanimidade, na terça-feira, dia 5, o projeto de lei de autoria do vereador Sandro Ayres, que autoriza o Executivo a criar o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano. A proposta foi subscrita pelo vereador Marcos Paulo.

De acordo com o vereador Sandro Ayres, o principal objetivo em criar o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano (FMTURB) é dar condições financeiras e gerenciar os recursos destinados ao desenvolvimento de projetos para a melhoria da mobilidade urbana, dando o suporte financeiro necessário para a execução de programas e projetos.

O vereador diz que o projeto a curto prazo pode viabilizar o transporte público gratuito para pessoas acima de 60 anos (atualmente, a gratuidade é para pessoas com idade superior a 65 anos), funcionários públicos que não recebem o vale-transporte, além de usuários com necessidade especiais. “A legislação agora, com esse projeto, fica mais completa e autoriza que recursos sejam investidos nesses benefícios. Mas poderemos, ao longo do tempo, ampliar ainda mais os beneficiários”, diz Ayres.

Ele completa que esse é o primeiro passo para a implantação da tarifa zero em Taboão da Serra. “Com esse projeto em vigor, o município poderá subsidiar várias propostas, como a implantação do Bilhete Único Municipal e, no futuro, até mesmo a tarifa zero nos ônibus circulares”, completa Sandro Ayres.

Co-autor da lei, o vereador Marcos Paulo reafirmou que o projeto vai levar melhorias aos usuários do transporte público e a Prefeitura vai poder subsidiar o transporte de passageiros idosos com idade entre 60 e 65 anos e até mesmo do funcionalismo público. “Chegou a hora de discutir o subsídio para os usuários com idade de 60 a 65 anos. E, com esse fundo municipal, poderíamos também discutir o transporte municipal a todo funcionalismo. Podemos subsidiar o transporte em todas as linhas [circular]”, diz.

Entre as ações sob responsabilidade do novo fundo ficarão o desenvolvimento das atividades previstas no art. 320, do Código de Trânsito Brasileiro; financiamento de programas e campanhas de educação para o trânsito; aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos, ou contratação de serviços e locação de bens necessários para planejamento, projeto, implantação, manutenção, operação e fiscalização do transporte público e do trânsito no Município.

O fundo será responsável pela contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas para transporte público e trânsito; implementação de programas visando a melhoria da qualidade dos sistemas de transporte público e trânsito; desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos envolvidos na gestão e na prestação dos serviços de transporte público e trânsito; entre outras finalidades.

Pelo projeto, o Fundo receberá receitas de dotações orçamentárias; multas de trânsito; taxa de Transporte Público de Passageiros; receitas provenientes do sistema de estacionamento rotativo; receitas originadas em convênios, recursos repassados pela União ou por Governos Estaduais, entre outras fontes.

Fotos: Leandro Barreira / CMTS

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Os vereadores de Taboão da Serra aprovaram na terça-feira, dia 5, o projeto de lei de autoria da vereadora Luzia Aprígio, que nomeia a Viela 3, no Jardim Maria Luiza, como Viela Copeuzinho, em homenagem ao líder comunitário Zaqueu de Sousa Félix, falecido em 2019.

A viela fica entre os números 1.361 e 1.365 da Estrada Kizaemon Takeuti. Nomear ruas, avenidas, praças e vielas contribui com a localização de endereços, facilitando a entrega de correspondências e encomendas pelos Correios e empresas transportadoras.

A vereadora Luzia Aprígio justificou a homenagem a Copeuzinho, dizendo que ele foi uma importante liderança, que trabalhou durante anos pela melhoria do Jardim Maria Luiza. “Ele é merecedor de todas as homenagens e merece ter seu nome eternizado em uma via do bairro em que ele morou e atuou por dignidade e cidadania dos moradores”, diz.

O projeto aprovado segue para a sanção do prefeito Aprígio. O Executivo deverá providenciar o emplacamento da viela e comunicar os Correios e outros órgãos responsáveis pelo novo nome da via.

O presidente da Câmara de Taboão da Serra, Dr. André da Sorriso protocolou na quinta-feira, dia 31 de agosto, na sede da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a lei de sua autoria que “estabelece o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação”.

Com a nova legislação, os investimentos para a chegada do 5G puro devem ser acelerados pelas operadoras de telefonia. “Agora somos uma das 100 cidades no Estado a contar com essa legislação que vai agilizar muito a implantação do 5G, trazendo mais desenvolvimento, inovação, tecnologia e principalmente inclusão digital e oportunidades para a nossa gente”, diz o presidente Dr. André.

A sanção da lei feita pelo prefeito Aprígio é a oportunidade para que o município possa se desenvolver e agilizar os investimentos. “É sensacional essa iniciativa da Câmara Municipal e nos orgulha saber que Taboão da Serra é uma das poucas cidades do Estado de São Paulo que tem a ‘Lei da Antenas’. Certamente vai trazer um desenvolvimento ainda maior em Taboão da Serra. O [sinal] 5G é uma oportunidade para a cidade se desenvolver e trazer empregos, inovações e tecnologias”, diz Marcel, diretor da Anatel.

‘LEI DAS ANTENAS’

Durante audiência pública na Câmara Municipal no final de junho deste ano, representantes da Anatel discutiram com o presidente Dr. André da Sorriso a importância de o município aprovar um projeto de lei estabelecendo novas para instalação de antenas [chamadas de Estações Rádio Base].

Com a lei atualizada, o cronograma para que Taboão da Serra seja contemplado com o sinal do 5G puro deve ser novamente antecipado.

Leia na íntegra: https://leismunicipais.com.br/a1/sp/t/taboao-da-serra/lei-ordinaria/2023/245/2447/lei-ordinaria-n-2447-2023-dispoe-sobre-estabelece-o-procedimento-para-a-instalacao-de-infraestrutura-de-suporte-para-estacao-transmissora-de-radiocomunicacao-etr-autorizada-pela-agencia-nacional-de-telecomunicacoes-anatel-no-ambito-do-municipio-de-taboao-da-serra-e-da-outras-providencias

Os vereadores de Taboão da Serra aprovaram na terça-feira, dia 29, quatro importantes projetos de leis enviados pelo Executivo. A esperada anistia de juros e multas de impostos municipais em atraso; o programa de incentivo para a chegada de profissionais no programa Mais Médicos; a regularização dos ambulantes e suas barracas; além de uma revisão e diminuição nos valores na taxa de publicidade e alterações no Código Tributário.

Segundo o presidente Dr. André da Sorriso, a sessão foi muito produtiva e os projetos aprovados atendem demandas da população. “Quero agradecer todos os vereadores pelo empenho em aprovar essas propostas enviadas pelo governo, tenho certeza que hoje fizemos uma votação importante que beneficia os moradores da nossa cidade”, diz.

O projeto que concede anistia para o pagamento de Tributos Municipais em atraso, com redução de encargos entra em vigor já nesta sexta-feira, 1º de setembro, e vai até o dia 21 de dezembro deste ano. “Os contribuintes com débitos em aberto perante a Fazenda Municipal, referentes a créditos de qualquer natureza, vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão pagar seus débitos com anistia de multa moratória e de juros de mora, total ou parcial”, prevê a lei.

O contribuinte interessado em aderir a anistia deverá procurar uma das unidades do Atende. A redução de multas e juros variam de 100% para até 2 parcelas e 70% para os parcelamentos em até 24 vezes.

Mais Médicos

Outro projeto aprovado pelos vereadores prevê incentivos para a chegada de médicos através do projeto do Governo Federal, intitulado Mais Médicos, que irá ampliar o número de profissionais atuando em Taboão da Serra. A proposta prevê auxílio moradia mensal de R$ 2 mil e auxílio alimentação de R$ 1 mil mensais aos profissionais.

“Esse é um projeto de suma importância para atrair bons profissionais para Taboão da Serra. Hoje em dia é muito complicado contratar médicos, os municípios precisam oferecer benefícios para conseguir preencher as vagas nas nossas Unidades Básicas de Saúde e na Central de Especialidades, oferecendo um melhor atendimento para a população”, lembrou André da Sorriso.

Ambulantes

Já a proposição que alterou a Lei 1921/2009 revoga algumas restrições e amplia dimensões das barracas utilizadas pelos ambulantes (permissionários), mantendo a exigência de que seja garantida a circulação de pedestres sem atrapalhar a passagem nas calçadas. “Com isso, a Prefeitura poderá regularizar algumas situações de fato que existem no município há anos”, afirmou o secretário de finanças Dr. Antônio Rodrigues.

Código Tributário

O último projeto também altera uma lei já existente. A proposição mexe com a Lei Complementar nº 193/2009 (Código Tributário) que busca modernizar a legislação.
“Dentre outras inovações, podemos citar o fim da obrigatoriedade da emissão e da aprovação prévia para impressão da nota fiscal de papel; aperfeiçoamento da metodologia de cálculo do ITBI conforme entendimento do Poder Judiciário”, afirmou Dr. Antônio Rodrigues.

As alterações na legislação também preveem a adição de atividades profissionais na lista de serviços até então inexistentes (a exemplo dos serviços de “Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes” e “Banhos, duchas, massagens e congêneres”, entre outras que até então não existiam legalmente no município.

Além disso, a proposição aprovada, atende às reivindicações do comércio local, reduzindo significativamente o valor da taxa de publicidade cobrada pelo Município em placas internas e externas.

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Foto: Leandro Barreira / CMTS
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[vc_row][vc_column][vc_column_text]O curso será ministrado pela professora Amanda Ellen Ferreira e acontece no dia 4 de setembro (segunda-feira) das 15h às 17h. O público-alvo são os servidores do poder legislativo.

A Redação Oficial é a maneira de redigir própria da Administração Pública e sua finalidade é possibilitar a elaboração de atos oficiais, com o objetivo de transmitir a mensagem com transparência e clareza. O curso vai capacitar o servidor para que ele possa elaborar atos oficiais em concordância com as normas estabelecidas e padronizadas, utilizando de forma correta expressões de tratamento e vocativos.[/vc_column_text][vc_separator][vc_custom_heading text=”INSCRIÇÕES ENCERRADAS” font_container=”tag:h2|text_align:center”][/vc_column][/vc_row]