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No último dia 26 de setembro, a Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou por unanimidade o projeto de lei de autoria da vereadora Érica Franquini, que prevê a capacitação de funcionários de bares, restaurantes, boates, academias, entre outros estabelecimentos, para habilitá-los a identificar, prevenir e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra mulheres.

O projeto obriga diversos estabelecimentos a afixar aviso, em local de fácil visualização, com a indicação do funcionário ou funcionária responsável pelo atendimento e proteção à vítima, que se sinta em situação de risco.

Segundo a vereadora Érica Franquini, assim que o funcionário identificar alguma prática de assédio sexual, o estabelecimento deverá dar suporte e assistência imediatos à vítima, que, uma vez solicitado, deverá fazer o acolhimento da mulher no local até o acompanhamento a um posto policial, unidade de saúde, residência ou outro local necessário.

“Esses comércios terão que capacitar seus funcionários com profissionais especializados em gênero, violência doméstica e assédio sexual, preferencialmente em parceria com órgãos e entidades competentes para que eles possam ajudar na prevenção desses crimes, que estão se tornando cada vez mais comuns em Taboão da Serra e região”, afirma Érica.

De acordo com o projeto aprovado, empresas enquadradas como bar, restaurante, boate, academia, clubes noturnos, casas de espetáculos e estabelecimentos similares de Taboão da Serra, estarão obrigadas a cumprir o que determina a lei. O projeto depende da sanção do prefeito Aprígio para começar a ser aplicado na cidade.

Em caso de descumprimento desta lei, os estabelecimentos estarão sujeitos a penalidades administrativas, tais como advertências, multas e, em casos graves e reincidentes, suspensão temporária ou definitiva do funcionamento.

Fotos: Leandro Barreira / CMTS

Álbum: https://www.flickr.com/photos/197563938@N07/sets/72177720311487397/

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Taboão da Serra realizou na segunda-feira, dia 25, audiência pública para discutir as finanças da Prefeitura no 2º quadrimestre (maio a agosto) de 2023. Sob a orientação do secretário Antonio Rodrigues, os servidores realizaram apresentação. O repasse do ICMS e a suspensão do Placa Legal foram os alertas para queda na arrecadação para os próximos meses.

“O governo tem atendido muito bem as exigências legais. Os investimentos em educação estão em 27,06% da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo 25%. Em saúde, aplicamos mais que o dobro, 32,81%, sendo que a Constituição prevê 15%”, afirma Rodrigues.

Até o fim de agosto de 2023, a Prefeitura de Taboão da Serra arrecadou R$ 799,4 milhões. Porém, o secretário alerta para queda de duas receitas. “A queda no ICMS preocupa e tem um impacto muito grande no município. A queda foi de 11% na comparação do mesmo período com 2022 (2º quadrimestre). E infelizmente a lei do Placa Legal foi declarada inconstitucional, mas discordo do Tribunal de Justiça. A gente cresceu 20% com esse programa e receio que a gente vá ter uma queda”, reforça o secretário de finanças.

Para o presidente da comissão, vereador Marcos Paulo, as duas informações de queda no repasse e arrecadação precisam servir de alerta.

“Temos dois pontos que precisamos ficar em alerta, que é a queda do repasse do ICMS, que já temos visto muitos prefeitos indo à Brasília para discutir esses repasses e o cenário futuro não é bom. E Taboão da Serra precisa olhar para o futuro e se preocupando com a arrecadação. E o Placa Legal teve aumento na arrecadação e precisamos entender o que poderá ser feito”, diz Marcos Paulo.

Ele aproveitou a audiência e reforçou que a Prefeitura Municipal precisa discutir e incluir no orçamento a questão da gratuidade para idosos com idade entre 60 e 65 anos, além dos servidores municipais.

O vereador Celso Rodrigo Gallo destacou a importância da audiência. “Essa audiência pública é realizada para dar transparência. E é muito importante ter ciência dos gastos e arrecadação do município. E nosso secretário sempre é esclarecedor e tira as nossas dúvidas”, diz.

A prestação de contas por parte da Prefeitura de Taboão da Serra é obrigatória, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 e acontece três vezes ao ano no plenário da Câmara Municipal.

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A Presidência da Câmara Municipal de Taboão da Serra lamenta as cenas de violência ocorridas na noite desta quinta-feira, dia 28 de setembro, durante audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) no Plenário do poder legislativo taboanense. A proposta era apontar as necessidades da região para incluí-las no orçamento de 2024 do Estado de São Paulo.

Reforçamos que a responsabilidade pela organização desta audiência pública é da Alesp e os trabalhos foram conduzidos por deputados estaduais, que ocuparam a mesa diretora.

Mesmo com o ocorrido, esperamos que as necessidades apontadas por moradores, empresários e políticos de toda região sejam incluídas no orçamento do Estado de São Paulo para 2024.

É importante salientar que o presidente da Câmara Municipal de Taboão da Serra cumpria agenda em Brasília/DF na data do ocorrido e acompanhou as cenas lamentáveis através de sua assessoria e por vídeos compartilhados pelas redes sociais.

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aguarda a realização da perícia da Polícia Civil para realização de Boletim de Ocorrência a fim de apurar eventuais prejuízos e responsabilizar os culpados.

Vereador Dr. André da Sorriso

Presidente da Câmara Municipal de Taboão da Serra

Os vereadores da Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovaram na última terça-feira, dia 18, o nome de 25 pessoas que irão receber o “Título de Cidadão Taboanense”, maior honraria do município.

A entrega dos títulos acontece em sessão solene no dia 6 de outubro (sexta-feira), a partir das 18 horas, no plenário da Câmara. O evento é aberto ao público, sem necessidade de convite, e também terá transmissão pelo Youtube do poder legislativo.

O presidente Dr. André da Sorriso diz que os títulos são um reconhecimento ao trabalho de inúmeras pessoas, que contribuem para o crescimento de Taboão da Serra e que agora passam a ser “filhos honorários do município” e “é com muita honra que o Legislativo reconhece o trabalho desses 25 cidadãos, que merecem muito essa nossa homenagem”, diz.

OS HOMENAGEADOS:

Dr. André da Sorriso homenageia Dr. Hélio Bressan e Carlos Antonio de Almeida

Anderson Nóbrega homenageia Flávio Yoshio Saldanha Fukuda e Dr. Ednei Eiji Oshima

Alex Bodinho homenageia Fabio Martins Silva

Carlinhos do Leme homenageia Celso Russomanno e Ana Lúcia de Jesus Silva

Celso Gallo homenageia Olympio Savazzi Junior e Gilcilanio Severino da Silva

Érica Franquini homenageia Francisco Rossi  e Wellington Carlos da Silva

Joice Silva homenageia Pe. Rogério Andrade Santeri e Maria Isabel Gomes Rosa

Luzia Aprígio homenageia Dr. José Vanderlei Santos e Dra. Aparecida Janduci

Nezito homenageia Dr. Ronaldo Onishi e  Antônio Lisboa da Silva

Marcos Paulo de Oliveira homenageia Charles Müller de Oliveira e Dr. Richard Willian de Oliveira

Enfermeiro Rodney homenageia Valter Pereira de Oliveira e Daniel Amorim Nicola

Dr. Ronaldo Onishi homenageia Milton Baptista de Souza Filho e Sandra Pereira da Silva

Sandro Ayres homenageia Marília Ferreira Dias da Silva e Clovis da Silva Jordão

SERVIÇO:

Sessão Solene para entrega de “Títulos de Cidadão Taboanense”

Dia 6 de Outubro (sexta-feira) – a partir das 18h

Estrada São Francisco, 2013 – Jardim Helena

Canal oficial do Poder Legislativo no Youtube: https://www.youtube.com/@camaramunicipaltaboaodaser7373

Mais informações: www.camarataboao.sp.gov.br

A Câmara Municipal de Taboão da Serra realiza duas importantes audiências públicas para a prestação de contas da Prefeitura. Na segunda-feira, dia 25, a audiência será realizada pela Secretaria de Finanças. Na terça-feira, dia 26, é a vez da Secretaria de Saúde.

Todo cidadão pode participar dos trabalhos com direito a perguntas e sugestões. As duas audiências públicas serão transmitidas pelo canal do youtube da Câmara Municipal de Taboão da Serra.

Na segunda-feira, 25, durante a audiência de finanças, o executivo municipal fala sobre o cumprimento das metas fiscais relativas ao 2º quadrimestre de 2023. A audiência atende a lei complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e permite que vereadores e a população tenham acesso aos dados financeiros do município.

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal é composta pelos vereadores Marcos Paulo (presidente), Celso Rodrigo Gallo (vice-presidente) e Joice Silva (membro).

Já na terça-feira, 26, a Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social realiza audiência pública para que a Secretaria Municipal de Saúde faça prestação de contas com demonstração da aplicação da receita e os investimentos na área da saúde. A realização atende à Lei Federal Complementar 141/2012.

A Comissão é composta pelos vereadores Celso Rodrigo Gallo (presidente), Carlinhos do Leme (vice-presidente) e Enfermeiro Rodney (membro).

SERVIÇO:
Audiência Pública para Prestação de Contas da Secretaria de Finanças (2º Quadrimestre de 2023)
Segunda-feira (dia 25) / 18h / Aberto ao público

Audiência Pública para Prestação de Contas da Secretaria de Saúde (2º Quadrimestre de 2023)
Terça-feira (dia 26) / 18h / Aberto ao público

Plenário da Câmara Municipal de Taboão da Serra
Estrada São Francisco, 2013 – Jardim Helena
www.camarataboao.sp.gov.br
(11) 4788-9300

A Câmara Municipal de Taboão da Serra recebeu na manhã de segunda-feira, dia 18, a Campanha Setembro Amarelo, que busca conscientizar sobre a prevenção ao suicídio. O evento foi realizado pela Secretaria Municipal de Saúde e organizado pela coordenadora de saúde mental, Vanini Mandaj.

O presidente do legislativo, vereador Dr. André do Sorriso, participou do evento e elogiou a iniciativa da prefeitura em promover ações de prevenção ao suicídio. “O Setembro Amarelo é uma campanha que eu defendo. Por isso fiz questão de participar e prestigiar essa ação muito bem organizada pela Vanini e por toda equipe do governo municipal”.

De acordo com Dr. André da Sorriso, a campanha Setembro Amarelo pode salvar muitas vidas. “O suicídio é uma triste realidade. No Brasil, por dia, são registrados 38 casos e o lema da campanha deste ano ‘Se precisar, peça ajuda’, resume bem que podemos ajudar. Às vezes uma palavra e um momento de atenção podem ajudar a pessoa que esteja passando por um momento difícil”, lembrou.

Após a abertura e credenciamento, o evento recebeu diversas palestras. A psiquiatra, Dra. Aparecida Libano falou sobre saúde mental na infância e adolescência. Já a palestra ‘Cuidado da saúde mental com os funcionários da PMTS’ foi ministrada pelo psicólogo Daniel Carvalho. O psiquiatra Fernando Arruda abordou o tema Saúde Mental Adulto. Por último, Adriana Sivieri, dissertou sobre ‘Educação e saúde nos cuidados da saúde mental com os professores’.

Após as palestras, a coordenadora de saúde mental da Prefeitura de Taboão da Serra, Vanini Mandaj falou sobre a importância do encontro. “Hoje foi um evento que procuramos mostrar que os cuidados em saúde mental é mais do que fazer uma consulta com o psiquiatra, psicólogo e ter um transtorno. Existem cuidados que antecedem tudo isso e que são de responsabilidade coletiva”, afirma.

Sobre a campanha Setembro Amarelo, Vanini lembrou que os cuidados também podem serem feitos através de vínculos afetivos, boa alimentação, exercícios físicos, além de ambientes saudáveis com a família, no trabalho e escola.

O evento – realizado pela Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a Escola do Legislativo – foi encerrado com apresentação da banda de Rock do Caps II.

Fotos: Divulgação / CMTS

A Câmara Municipal recebeu a visita do presidente da OAB Taboão da Serra, Dr. Moacir Tertulino da Silva, e do Policial Rodoviário Federal Márcio Silva durante a sessão de terça-feira, dia 12. Os vereadores aprovaram voto de louvor a Secretaria de Educação e as outras pastas envolvidas no desfile cívico de 7 de setembro. Os veículos de comunicação regionais também foram homenageados pela realização da 18ª festa em comemoração ao Dia Nacional da Imprensa.

Logo no início, Dr. Moacir Tertulino usou a tribuna para falar do trabalho desenvolvido pelos advogados e advogadas da subseção em prol da população taboanense e pedir para que os vereadores destinem um percentual de suas emendas impositivas no orçamento de 2024 para que a OAB Taboão construa a sua Casa da Advocacia, que atualmente funciona em imóvel alugado.

“Queremos que você, vereador e vereadora, ao fazer a sua distribuição da emenda impositiva, faça valer que parte dela seja direcionado [à OAB Taboão da Serra] na busca da Casa da Advocacia. Se cada um destinar parte dessa emenda, vamos ter mais de um milhão e meio de reais e juntos construir o nosso espaço de acolhida agradável e justo”, diz Dr. Moacir Tertulino da Silva.

O presidente do poder legislativo, Dr. André da Sorriso, assim como outros vereadores se comprometeram a destinar recursos para essa finalidade, construção da Casa da Advocacia. “Me comprometo publicamente. Vou destinar parte da minha emenda impositiva para a OAB de Taboão da Serra. Sabemos que é uma reivindicação importante e espero que todos os vereadores possam entender a necessidade”, diz o presidente Dr. André da Sorriso.

SEMANA NACIONAL DE TRÂNSITO

Trabalhando no trecho da Rodovia Régis Bittencourt desde 2005, o PRF Márcio Silva informou que entre os dias 18 e 25 de setembro, é a Semana Nacional de Trânsito, e uma série de atividades serão realizadas na via para conscientizar e evitar acidentes.

“O ministro da Justiça (Flávio Dino) pediu que a gente desse atenção especial em alguns trechos de BR (Rodovia Federal) com acidentalidade muito alto e Taboão da Serra é um desses trechos. De atropelamento a acidentes com motocicletas. Por isso solicito apoio para a gente trabalhar em conjunto para salvar vidas e impactar menos os sistemas de saúde”, diz o PRF Màrcio Silva.

A secretária municipal de segurança pública, Michele Silva de Santana também esteve presente na sessão e disse que a prefeitura irá apoiar as ações realizadas pela PRF em Taboão da Serra.

HOMENAGEM À IMPRENSA

Os vereadores parabenizaram os jornalistas pela realização da 18ª Festa da Imprensa Regional, um dos eventos mais tradicionais do Conisud. “Foi um evento maravilhoso. Parabéns a todos os veículos da região que participaram desta festa. A imprensa é muito importante e leva para toda população o trabalho dos vereadores, muitas vezes critica, mas esse é o papel dos jornais”, disse o vereador Sandro Ayres.

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Fotos: Leandro Barrreira / CMTS
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A Câmara de Taboão da Serra aprovou na sessão do dia 5 de setembro o projeto de lei que “autoriza o poder executivo municipal a conceder redução de jornada de trabalho sem necessidade de compensação ou prejuízo de seus vencimentos, ao servidor público que possua vínculo de cuidado indispensável com cônjuge, filho ou dependente que seja diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou deficiência de qualquer natureza”. O projeto é de autoria do vereador Dr. Ronaldo Onishi.

“Esse projeto é muito importante aos servidores públicos que tenham crianças diagnosticadas com TEA ou qualquer outra deficiência e que necessitem de cuidados indispensáveis. É uma medida que está no estatuto da pessoa com deficiência e o servidor, na maioria das vezes, precisa ir à Justiça para conseguir tal benefício. Esse projeto aprovado vai ajudar muito às famílias dos servidores que possuem crianças com autismo ou com qualquer deficiência”, diz Ronaldo Onishi, autor da lei.

Caso o PL seja sancionado e regulamentado pelo prefeito Aprígio, os servidores terão direito a redução de 50% da jornada de trabalho.

São consideradas práticas de cuidados indispensáveis às pessoas com TEA ou com deficiência de qualquer natureza que necessitem a “prática de terapias, a participação de programas de suporte, que tenham como função o desenvolvimento de competências pessoais e sociais, a promoção de autonomia, que tragam melhora na qualidade” dessas pessoas.

Um projeto de lei aprovado pelos vereadores de Taboão da Serra na última sessão, dia 5, autoriza a Prefeitura Municipal a “implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo não pago, de curta duração na Avenida Governador André Franco Motoro”. Essa via fica em frente ao Shopping Taboão. O projeto é de autoria do vereador Carlinhos do Leme.

A proposta surgiu após o centro de compras diminuir de 15 para 10 minutos o período de carência para estacionar sem pagar os R$ 14, que vale pelo período de 4h. Com isso, muitos motoristas – incluindo aqueles que trabalham com transporte via aplicativo – passaram a reclamar.

“A gente não pode obrigar o shopping a dar uma tolerância de cinco, dez ou quinze minutos. Mas que o Shopping Taboão fracione a cobrança. Uma pessoa que fica 11 minutos paga R$ 14. A que fica quatro horas, também paga o mesmo valor. Esse projeto vai permitir que os motoristas – com o pisca alerta ligado – estacionem em frente ao shopping por até 1h. Assim elas conseguem entrar para trocar uma roupa, pagar uma conta. Isso é respeitar os nossos munícipes”, afirma Carlinhos do Leme.

O sistema de estacionamento rotativo gratuito já está em vigor no município em várias ruas e avenidas. Caso seja sancionada pelo prefeito Aprígio, a Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana deve providenciar a marcação das vagas, incluindo para idosos e pessoas com deficiência. Além de placas de trânsito, informando que o local tem estacionamento rotativo.

Foto: Leandro Barreira / CMTS

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou por unanimidade, na terça-feira, dia 5, o projeto de lei de autoria do vereador Sandro Ayres, que autoriza o Executivo a criar o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano. A proposta foi subscrita pelo vereador Marcos Paulo.

De acordo com o vereador Sandro Ayres, o principal objetivo em criar o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano (FMTURB) é dar condições financeiras e gerenciar os recursos destinados ao desenvolvimento de projetos para a melhoria da mobilidade urbana, dando o suporte financeiro necessário para a execução de programas e projetos.

O vereador diz que o projeto a curto prazo pode viabilizar o transporte público gratuito para pessoas acima de 60 anos (atualmente, a gratuidade é para pessoas com idade superior a 65 anos), funcionários públicos que não recebem o vale-transporte, além de usuários com necessidade especiais. “A legislação agora, com esse projeto, fica mais completa e autoriza que recursos sejam investidos nesses benefícios. Mas poderemos, ao longo do tempo, ampliar ainda mais os beneficiários”, diz Ayres.

Ele completa que esse é o primeiro passo para a implantação da tarifa zero em Taboão da Serra. “Com esse projeto em vigor, o município poderá subsidiar várias propostas, como a implantação do Bilhete Único Municipal e, no futuro, até mesmo a tarifa zero nos ônibus circulares”, completa Sandro Ayres.

Co-autor da lei, o vereador Marcos Paulo reafirmou que o projeto vai levar melhorias aos usuários do transporte público e a Prefeitura vai poder subsidiar o transporte de passageiros idosos com idade entre 60 e 65 anos e até mesmo do funcionalismo público. “Chegou a hora de discutir o subsídio para os usuários com idade de 60 a 65 anos. E, com esse fundo municipal, poderíamos também discutir o transporte municipal a todo funcionalismo. Podemos subsidiar o transporte em todas as linhas [circular]”, diz.

Entre as ações sob responsabilidade do novo fundo ficarão o desenvolvimento das atividades previstas no art. 320, do Código de Trânsito Brasileiro; financiamento de programas e campanhas de educação para o trânsito; aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos, ou contratação de serviços e locação de bens necessários para planejamento, projeto, implantação, manutenção, operação e fiscalização do transporte público e do trânsito no Município.

O fundo será responsável pela contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas para transporte público e trânsito; implementação de programas visando a melhoria da qualidade dos sistemas de transporte público e trânsito; desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos envolvidos na gestão e na prestação dos serviços de transporte público e trânsito; entre outras finalidades.

Pelo projeto, o Fundo receberá receitas de dotações orçamentárias; multas de trânsito; taxa de Transporte Público de Passageiros; receitas provenientes do sistema de estacionamento rotativo; receitas originadas em convênios, recursos repassados pela União ou por Governos Estaduais, entre outras fontes.

Fotos: Leandro Barreira / CMTS

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