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A Câmara Municipal de Taboão da Serra realiza, na quinta-feira, dia 29 de maio, audiência pública para apresentação da prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao 1º quadrimestre de 2025. A reunião será realizada de forma presencial, às 18h, no Plenário da Câmara, e terá transmissão pelo canal oficial no YouTube.

Convocada pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, presidida pelo vereador Enfermeiro Rodney, a audiência tem como objetivo garantir transparência na aplicação dos recursos públicos e permitir que vereadores, munícipes e demais interessados acompanhem e debatam os investimentos realizados na área da saúde.

“A prestação de contas é um instrumento fundamental de controle social. É o momento em que os números são apresentados com clareza e a população pode entender como os recursos estão sendo aplicados na saúde do nosso município”, afirmou o vereador Enfermeiro Rodney. “Nosso compromisso é garantir transparência e abrir espaço para a participação popular”, completou.

A audiência é aberta ao público, e os cidadãos poderão encaminhar dúvidas e questionamentos previamente pelo e-mail: comissoes@camarataboao.sp.gov.br. A expectativa é que os dados apresentados incluam informações sobre gastos com atendimentos, infraestrutura, insumos, folha de pagamento, entre outros.

Além de Enfermeiro Rodney, a comissão permanente de saúde é composta pelo vereador Donizete (vice-presidente) e a vereadora Professora Najara Costa (membro).

SERVIÇO:

Prestação de contas da Secretaria de Saúde – 1º Quadrimestre

Quinta-feira, dia 29, a partir das 18h
Plenário da Câmara Municipal de Taboão da Serra
Estrada São Francisco, 2013 – Jardim Helena
www.camarataboao.sp.gov.br | 4788-9300
Canal no Youtube: @camaramunicipaltaboaodaser7373

Foto: Leandro Barreira / CMTS

A Câmara Municipal de Taboão da Serra realiza nesta terça-feira, 27 de maio, audiência pública para apresentação do cumprimento das metas fiscais relativas ao 1º quadrimestre de 2025. O encontro será realizado presencialmente, às 18h, no Plenário da Câmara, com transmissão simultânea pelo canal oficial do Legislativo no YouTube.

A audiência foi convocada pelo vereador Celso Gallo, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, em conformidade com os prazos e exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O objetivo é permitir que o Poder Executivo apresente os dados financeiros e orçamentários à população e aos parlamentares, promovendo a transparência da gestão pública.

“A audiência é uma ferramenta essencial da democracia. É quando o Executivo tem a oportunidade de prestar contas à sociedade, demonstrando com clareza como os recursos públicos estão sendo administrados”, destacou o vereador Celso Gallo

Além de Celso Gallo, a comissão permanente de Finanças e Orçamento é composta pelo vereador Didio Conceição (vice-presidente) e Bressan (membro).

A transmissão da audiência poderá ser acompanhada em tempo real pelo canal oficial da Câmara Municipal de Taboão da Serra no YouTube: www.youtube.com/@camaramunicipaltaboaodaser7373

SERVIÇO:

Prestação de contas da Prefeitura Municipal de Taboão da Serra – 1º Quadrimestre

Terça-feira, dia 27, a partir das 18h
Plenário da Câmara Municipal de Taboão da Serra
Estrada São Francisco, 2013 – Jd. Helena
www.camarataboao.sp.gov.br | 4788-9300

Foto: Leandro Barreira / CMTS

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade na terça-feira, dia 20, o projeto de lei que autoriza a criação do Canil da GCM “Felipe Gonçalves Roque”, iniciativa do vereador Celso Gallo. O canil terá como objetivo auxiliar nas operações de patrulhamento, buscas, salvamento e segurança pública, por meio do uso de cães adestrados. O projeto aprovado também revoga a lei municipal nº 2.542/2025, que criava o canil, passando a valer a nova proposta.

A homenagem ao ex-GCM Felipe Gonçalves Roque, que faleceu no início deste ano, é considerada justa por seus colegas e pela comunidade. Felipe era reconhecido por seu comprometimento com a causa animal, tendo participado de diversas ações e operações contra maus-tratos a animais em Taboão da Serra durante sua atuação na Guarda Civil Municipal.

“O Canil é um avanço importante para a segurança pública da nossa cidade, mas também é uma forma de reconhecer o legado do GCM Felipe Gonçalves Roque, que dedicou sua vida ao serviço público e à proteção dos animais. Dar o nome dele ao canil é uma homenagem justa e simbólica, porque Felipe sempre esteve à frente das ações contra maus-tratos e defendia com paixão a causa animal em Taboão da Serra”, afirmou o vereador Celso Gallo, autor do projeto.

De acordo com o texto do projeto aprovado, o canil será diretamente subordinado ao Comando da GCM e poderá contar, inicialmente, com até seis cães, número que poderá ser ampliado com parecer favorável de uma comissão.

Segundo o projeto, os cães poderão ser empregados em ações como:
– Patrulhamento em vias públicas, praças, feiras e eventos;
– Operações de busca, salvamento e apoio à Defesa Civil;
– Atividades educativas e demonstrações recreativas;
– Participação em formaturas e desfiles cívico-militares.

O projeto prevê ainda que as instalações e o efetivo do canil serão supervisionados por uma Comissão Examinadora, composta por membros do comando da Polícia GCM, um adestrador e um representante da Secretaria responsável pelo Centro de Controle de Zoonoses.

A proposta também estabelece que as ações clínicas e cirúrgicas com os animais serão realizadas por serviço veterinário contratado pela prefeitura, com apoio preventivo de um médico-veterinário vinculado ao município, que fará visitas técnicas periódicas.

Para atuar no canil, os policiais designados deverão possuir curso de adestrador e condutor de cães, reconhecido por órgão oficial ou realizado pela própria corporação municipal.

Foto: Leandro Barreira / CMTS

Diretor da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Taboão da Serra, Adalberto de Carvalho Graciano assumiu no dia 8 de maio a vice-presidência da Associação Paulista das Escolas do Legislativo e de Contas (APEL). A cerimônia de posse foi realizada durante o 15º Encontro da entidade, sediado na Câmara Municipal de Monte Mor.

A APEL é uma sociedade civil sem fins lucrativos que congrega escolas de governo, centros de treinamento, institutos de estudos e pesquisa vinculados ao Poder Legislativo nos níveis estadual e municipal, bem como escolas dos Tribunais de Contas do Estado de São Paulo.

O evento contou com a presença de 98 participantes, representantes de 26 escolas legislativas de diversos municípios paulistas, além de autoridades políticas, cinco presidentes de Câmaras Municipais, como o anfitrião, o vereador Beto Carvalho e o prefeito de Monte Mor, Murilo Rinaldo. Também prestigiaram o encontro representantes de instituições de ensino e do setor privado.

Durante a programação foram promovidas atividades voltadas ao fortalecimento da educação legislativa como mesa-redonda sobre comunicação pública e apresentações de experiências desenvolvidas pelas escolas legislativas no estado.

Servidor efetivo da Câmara Municipal de Taboão da Serra desde o ano 2000, Adalberto Graciano atua na Escola do Legislativo desde 2017. É graduado em Pedagogia e História, com especializações em Assessoria Parlamentar e Capacitação Política pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo e em Governo e Poder Legislativo pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Também integra o Conselho Fiscal da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL).

Segundo Adalberto Graciano, “a APEL é muito importante para oferecer às escolas do legislativo apoio às suas atividades e incentivar a criação de novas escolas”, diz.

Ao lado da nova presidente da APEL, Nely Monteiro Castanheira (Escola do Legislativo de Campinas), o diretor taboanense assume a missão de contribuir com o fortalecimento e a expansão das Escolas do Legislativo no estado de São Paulo.

Entre os objetivos da nova diretoria para o biênio estão o mapeamento e atualização do banco de dados das escolas legislativas paulistas, o estímulo à filiação das escolas à ABEL, o apoio à criação de novas unidades formativas, a definição clara dos papéis institucionais dos membros e a articulação com diretorias regionais.

Nova Diretoria da APEL – Biênio 2025–2027

Conselho Diretor
Presidente: Nely Monteiro Castanheira (Câmara de Campinas)
Vice-Presidente: Adalberto de Carvalho Graciano (Câmara de Taboão da Serra)
Secretário: Marcelo Damasceno (Câmara de Itapevi)
Subsecretário: Jocelene Cardoso (Câmara de Hortolândia)
Tesoureiro: Márcio Ramos (Câmara de Monte Mor)
Vice-Tesoureiro: Edgard Pinheiro Lucindo (Câmara de Mairiporã)

Conselho Fiscal – Titulares
Eliezer Ribeiro da Costa (Instituto do Legislativo Paulista – ILP)
Glauce de Oliveira Alves (Câmara de Barueri)
Victor de Souza Goes (Câmara de Itatiba)

Conselho Fiscal – Suplentes
Fabiana Barbosa Brigido (Câmara de Guarulhos)
Heloise Geroldo (Câmara de Dumont)
Rafael Kocian (Câmara de São José do Rio Pardo)

Conselho Consultivo
Jadson Nunes
Michel Carvalho
Roberto Delphino Júnior
Roberto Eduardo Lamari
Vinicios Felizatti Franzoni

É com profundo pesar que comunicamos o falecimento de Luiz Carlos Albuquerque Orlandino, ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Taboão da Serra, ocorrido na tarde desta quarta-feira, 14 de maio de 2025.

Orlandino foi protagonista em momentos decisivos da história de Taboão da Serra. Foi eleito vereador por dois mandatos, de 1976 a 1981 e de 1992 a 1996. Durante seu segundo mandato, presidiu a Câmara Municipal (1995–1996), conduzindo os trabalhos legislativos com firmeza e comprometimento.

Orlandino deixa a esposa, Olga, os filhos Soraya, Sara, Sheila e Sérgio, além de netos, a quem estendemos nossas condolências e solidariedade neste momento de dor.

O velório será realizado nesta quinta-feira, 15, a partir das 9h, no Cemitério Valle dos Reis, onde também ocorrerá a cerimônia de cremação, às 13h.

Mais do que um político influente, Orlandino será lembrado como um pai amoroso, marido dedicado e cidadão comprometido com sua cidade e sua família. Sua ausência deixa uma lacuna irreparável na história de Taboão da Serra e no coração de todos que conviveram com ele.

Que sua memória seja honrada com respeito, gratidão e saudade. Descanse em paz, Orlandino.

Carlinhos do Leme
Presidente da Câmara Municipal de Taboão da Serra

Entre os dias 12 e 16 de maio, a Câmara Municipal de Taboão da Serra promove a 2ª edição da Semana de Educação Legislativa, iniciativa organizada pela Escola do Legislativo com o objetivo de incentivar o engajamento social por meio de atividades educativas, culturais e políticas.

Com o tema “Educação cidadã como instrumento para o fortalecimento da democracia”, a semana contará com palestras, oficinas e exposições voltadas à valorização da participação popular nas decisões públicas. A ação está prevista na Lei Municipal nº 2.491/2024, aprovada este ano pelo legislativo taboanense.

De acordo com a coordenação da Escola do Legislativo, o evento pretende ampliar o acesso da população aos debates sobre cidadania, aproximando a comunidade do funcionamento do Poder Legislativo. “Mais do que entender o papel da Câmara, queremos oferecer experiências educativas que despertem o senso crítico e a consciência política”, diz Adalberto Graciano, diretor da escola.

O presidente Carlinhos do Leme afirma que “a Semana de Educação Legislativa reforça o compromisso com uma Câmara mais próxima da população e com a formação cidadã dos nossos jovens e servidores. E mostra que o Legislativo não é apenas um espaço de debates, mas também de aprendizado, cultura e construção da democracia”, diz.

Atividades Programadas:

Exposição fotográfica – de 12 a 16/05, das 8h às 17h
Mostra reúne imagens históricas de Taboão da Serra e da Câmara Municipal, no hall principal da Casa de Leis.

Capacitação para servidores – 14/05, das 15h às 16h
Aulas de informática promovidas na sala da Escola do Legislativo, com foco na qualificação funcional.

Oficina da Escola de Meio Ambiente – 15/05, das 14h às 17h
A atividade propõe a criação de mapas artesanais com base em saberes populares e técnicos, integrando cultura e sustentabilidade em um bate-papo com trilha sonora e petiscos.

Palestra interativa para estudantes – 16/05, das 13h às 17h
O Projeto de Extensão em Educação Política (PROEEP), da Unicamp, apresentará dinâmicas lúdicas sobre o funcionamento do Legislativo para alunos da rede pública.

A Semana de Educação Legislativa em Taboão da Serra ocorre em sintonia com iniciativas semelhantes em outros parlamentos do país, consolidando-se como ferramenta de aproximação entre o Legislativo e os cidadãos.

Durante a sessão desta terça-feira, dia 6, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 009/2025, de autoria do vereador Sandro Ayres, que autoriza o Poder Executivo a regulamentar a prestação do serviço funerário gratuito em Taboão da Serra, estabelecendo normas para remoção e transporte de cadáveres por meio das concessionárias credenciadas.

De acordo com o projeto, a Secretaria de Assistência Social será responsável por organizar, através de publicação oficial, a escala de revezamento diário entre as funerárias, que deverão prestar o serviço de forma gratuita à população. O descumprimento da escala acarretará sanções e poderá resultar na redistribuição das responsabilidades no mês seguinte.

A fiscalização do serviço ficará a cargo da Secretaria de Manutenção, que acompanhará a execução das atividades e elaborará relatórios com base em registros de ocorrência e reclamações.

O vereador Sandro Ayres destacou a importância da medida: “As empresas funerárias devem oferecer aos nossos munícipes um atendimento justo e igualitário. Com esse projeto, garantimos organização entre elas e transparência no processo, fortalecendo a credibilidade entre a administração pública e a população em um momento tão delicado como a perda de um ente querido”, diz.

A nova lei – se sancionada pelo prefeito – entrará em vigor 180 dias após sua publicação oficial.

Fotos: Leandro Barreira / Divulgação / CMTS
Link: https://flic.kr/s/aHBqjCde67

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou na terça-feira, dia 6, o Projeto de Lei nº 059/2025, de autoria dos vereadores Nezito e Dídio Conceição. A proposta autoriza o Poder Executivo a implantar o Armazém Solidário, uma iniciativa voltada ao enfrentamento da insegurança alimentar no município.

O Armazém Solidário funcionará como um mercado que oferece alimentos com preços até 30% mais baixos do que os praticados no comércio tradicional, sendo voltado exclusivamente para pessoas em situação de vulnerabilidade social cadastradas no CadÚnico. Além disso, o projeto prevê a participação voluntária de estabelecimentos comerciais locais, que poderão aderir ao programa por meio de termo de cooperação com a administração municipal.

A execução do programa poderá ser coordenada pela Secretaria de Assistência Social e pelo Fundo Social de Solidariedade, com apoio de empresas privadas, organizações não governamentais e voluntários.

“A insegurança alimentar coloca em risco a saúde e o bem-estar de milhares de famílias. O Armazém Solidário vem para garantir acesso a alimentos de qualidade, a preços acessíveis”, diz Nezito. “Estamos dando mais dignidade à nossa população mais carente”, completa Dídio Conceição.

O projeto também prevê que o Armazém não comercialize produtos ultraprocessados, refrigerantes ou bebidas alcoólicas, incentivando hábitos alimentares mais saudáveis entre os beneficiários.

A nova lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Fotos: Leandro Barreira / Divulgação / CMTS
Link: https://flic.kr/s/aHBqjCde67

Taboão da Serra deu mais um passo importante no avanço das políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade de gênero com a aprovação nesta terça-feira, dia 6, do projeto de lei nº 069/2025, de autoria do Poder Executivo, criando o “Conselho Municipal dos Direitos e Políticas de Mulheres de Taboão da Serra”. Também foram aprovados pelos vereadores o projeto que regulamenta o serviço funerário gratuito e outro, que cria, o Armazém Solidário.

A nova legislação em prol das mulheres foi proposta pelo prefeito Engenheiro Daniel e visa garantir a participação ativa da sociedade na construção de ações em defesa das mulheres no município.

Segundo o texto da lei, o conselho será um órgão colegiado, paritário, consultivo, fiscalizador e deliberativo, com a missão de formular, propor e acompanhar políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres, com foco especial na equidade de gênero, combate à violência, saúde, educação, empregabilidade e participação social.

“É um marco fundamental para a cidade. Este conselho permitirá a articulação direta com a sociedade civil e fortalecerá as ações públicas voltadas às mulheres, em especial as mais vulneráveis. Estamos instituindo um instrumento de escuta, fiscalização e proposição de políticas concretas”, destacou o presidente Carlinhos do Leme.

O novo conselho será formado por 14 membros titulares e respectivos suplentes, com representação do Poder Público Municipal e da sociedade civil, incluindo instituições de ensino, movimentos de mulheres, comunidade LGBTQIAPN+, coletivos antirracistas e organizações voltadas à defesa das pessoas com deficiência.

A eleição das representantes da sociedade civil será feita por voto direto, exceto a cadeira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que será indicada. O mandato dos conselheiros será de dois anos, com possibilidade de uma recondução.

Coordenadora de políticas para as mulheres da Prefeitura de Taboão da Serra, Eida Azevedo, falou em tribuna após a aprovação do projeto. “Quando fazemos política para as mulheres, fazemos política para toda a sociedade: para a criança, o idoso, a pessoa com deficiência, os homens, os autistas. Todos são beneficiados”, diz.

AÇÕES EM MÚLTIPLAS ÁREAS

A nova legislação detalha diversas frentes de atuação, com diretrizes específicas para áreas como:

Educação: inclusão da temática de gênero nos currículos escolares e formação de professores;

Saúde: combate à violência obstétrica, redução da mortalidade materna e atenção à saúde da mulher negra e lésbica;

Combate à violência: criação de Casas Abrigo e formação de agentes públicos;

Emprego e Renda: estímulo ao empreendedorismo feminino e combate à desigualdade salarial;

Direitos Humanos:fortalecimento da cidadania e combate a todas as formas de discriminação;

Participação Política: estímulo à ocupação de espaços de poder por mulheres.

Estrutura e Funcionamento

O conselho terá reuniões mensais e poderá criar comissões técnicas, grupos de trabalho e câmaras temáticas para desenvolver suas atividades. A função de conselheira (o) será voluntária e considerada de relevante interesse público.

Além disso, o conselho será responsável por acompanhar a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, que viabilizará ações de geração de emprego e renda, acolhimento e capacitação.

A presidência do conselho deverá alternar entre representantes do poder público e da sociedade civil, conforme determina a nova lei. O regimento interno será elaborado em até 120 dias após a publicação da lei.

VOTOS DE LOUVOR

Também foram aprovados quatro votos de louvor. Para os “Atletas do Tertolino Karatê”, de autoria do vereador Bressan, e outros para DJ Juninho Portugal, Grupo Katinguelê e Funkeiro MC LIPI, de autoria do vereador Enfermeiro Rodney.

Veja abaixo os outros dois projetos aprovados:

Projeto de Lei Complementar 009/2025 – “Autoriza o Executivo a regular a exploração do serviço
funerário gratuito Município de Taboão da Serra e dá outras providências”. – autoria: vereador Sandro Ayres

Projeto de Lei 059/2025 – “Autoriza o Poder Executivo implantar o Armazém Solidário no âmbito do Município de Taboão da Serra, e dá outras providências”. – autoria: vereadores Nezito e Dídio Conceição

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou na sessão de terça-feira, dia 29, o Projeto de Lei nº 065/2025, de autoria do vereador Dr. Ronaldo Onishi, que autoriza o Poder Executivo a implantar o atendimento prioritário a mães e pais que cuidam de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes.

A proposta tem como objetivo oferecer mais agilidade e acolhimento no atendimento dessas famílias nos estabelecimentos públicos e privados do município, reconhecendo o esforço e os desafios enfrentados no cuidado contínuo com filhos que possuem necessidades especiais permanentes.

Conforme o texto da lei, os estabelecimentos deverão incluir o símbolo mundial de conscientização do autismo nas placas de atendimento prioritário.

O vereador Dr. Ronaldo Onishi reforçou que o projeto atende a uma demanda urgente da sociedade. “A prioridade no atendimento será fundamental para a tranquilidade e o conforto dos autistas e seus familiares. Mesmo quando estão sozinhos, mães e pais atípicos precisam ser atendidos rapidamente, pois seus filhos dependem de seus cuidados”, diz.

O projeto de lei vai para sanção do prefeito, que deverá promover a regulamentação do funcionamento do atendimento prioritário.