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Os vereadores de Taboão da Serra aprovaram na terça-feira, dia 5, o projeto de lei de autoria da vereadora Luzia Aprígio, que nomeia a Viela 3, no Jardim Maria Luiza, como Viela Copeuzinho, em homenagem ao líder comunitário Zaqueu de Sousa Félix, falecido em 2019.

A viela fica entre os números 1.361 e 1.365 da Estrada Kizaemon Takeuti. Nomear ruas, avenidas, praças e vielas contribui com a localização de endereços, facilitando a entrega de correspondências e encomendas pelos Correios e empresas transportadoras.

A vereadora Luzia Aprígio justificou a homenagem a Copeuzinho, dizendo que ele foi uma importante liderança, que trabalhou durante anos pela melhoria do Jardim Maria Luiza. “Ele é merecedor de todas as homenagens e merece ter seu nome eternizado em uma via do bairro em que ele morou e atuou por dignidade e cidadania dos moradores”, diz.

O projeto aprovado segue para a sanção do prefeito Aprígio. O Executivo deverá providenciar o emplacamento da viela e comunicar os Correios e outros órgãos responsáveis pelo novo nome da via.

O presidente da Câmara de Taboão da Serra, Dr. André da Sorriso protocolou na quinta-feira, dia 31 de agosto, na sede da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a lei de sua autoria que “estabelece o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação”.

Com a nova legislação, os investimentos para a chegada do 5G puro devem ser acelerados pelas operadoras de telefonia. “Agora somos uma das 100 cidades no Estado a contar com essa legislação que vai agilizar muito a implantação do 5G, trazendo mais desenvolvimento, inovação, tecnologia e principalmente inclusão digital e oportunidades para a nossa gente”, diz o presidente Dr. André.

A sanção da lei feita pelo prefeito Aprígio é a oportunidade para que o município possa se desenvolver e agilizar os investimentos. “É sensacional essa iniciativa da Câmara Municipal e nos orgulha saber que Taboão da Serra é uma das poucas cidades do Estado de São Paulo que tem a ‘Lei da Antenas’. Certamente vai trazer um desenvolvimento ainda maior em Taboão da Serra. O [sinal] 5G é uma oportunidade para a cidade se desenvolver e trazer empregos, inovações e tecnologias”, diz Marcel, diretor da Anatel.

‘LEI DAS ANTENAS’

Durante audiência pública na Câmara Municipal no final de junho deste ano, representantes da Anatel discutiram com o presidente Dr. André da Sorriso a importância de o município aprovar um projeto de lei estabelecendo novas para instalação de antenas [chamadas de Estações Rádio Base].

Com a lei atualizada, o cronograma para que Taboão da Serra seja contemplado com o sinal do 5G puro deve ser novamente antecipado.

Leia na íntegra: https://leismunicipais.com.br/a1/sp/t/taboao-da-serra/lei-ordinaria/2023/245/2447/lei-ordinaria-n-2447-2023-dispoe-sobre-estabelece-o-procedimento-para-a-instalacao-de-infraestrutura-de-suporte-para-estacao-transmissora-de-radiocomunicacao-etr-autorizada-pela-agencia-nacional-de-telecomunicacoes-anatel-no-ambito-do-municipio-de-taboao-da-serra-e-da-outras-providencias

Os vereadores de Taboão da Serra aprovaram na terça-feira, dia 29, quatro importantes projetos de leis enviados pelo Executivo. A esperada anistia de juros e multas de impostos municipais em atraso; o programa de incentivo para a chegada de profissionais no programa Mais Médicos; a regularização dos ambulantes e suas barracas; além de uma revisão e diminuição nos valores na taxa de publicidade e alterações no Código Tributário.

Segundo o presidente Dr. André da Sorriso, a sessão foi muito produtiva e os projetos aprovados atendem demandas da população. “Quero agradecer todos os vereadores pelo empenho em aprovar essas propostas enviadas pelo governo, tenho certeza que hoje fizemos uma votação importante que beneficia os moradores da nossa cidade”, diz.

O projeto que concede anistia para o pagamento de Tributos Municipais em atraso, com redução de encargos entra em vigor já nesta sexta-feira, 1º de setembro, e vai até o dia 21 de dezembro deste ano. “Os contribuintes com débitos em aberto perante a Fazenda Municipal, referentes a créditos de qualquer natureza, vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão pagar seus débitos com anistia de multa moratória e de juros de mora, total ou parcial”, prevê a lei.

O contribuinte interessado em aderir a anistia deverá procurar uma das unidades do Atende. A redução de multas e juros variam de 100% para até 2 parcelas e 70% para os parcelamentos em até 24 vezes.

Mais Médicos

Outro projeto aprovado pelos vereadores prevê incentivos para a chegada de médicos através do projeto do Governo Federal, intitulado Mais Médicos, que irá ampliar o número de profissionais atuando em Taboão da Serra. A proposta prevê auxílio moradia mensal de R$ 2 mil e auxílio alimentação de R$ 1 mil mensais aos profissionais.

“Esse é um projeto de suma importância para atrair bons profissionais para Taboão da Serra. Hoje em dia é muito complicado contratar médicos, os municípios precisam oferecer benefícios para conseguir preencher as vagas nas nossas Unidades Básicas de Saúde e na Central de Especialidades, oferecendo um melhor atendimento para a população”, lembrou André da Sorriso.

Ambulantes

Já a proposição que alterou a Lei 1921/2009 revoga algumas restrições e amplia dimensões das barracas utilizadas pelos ambulantes (permissionários), mantendo a exigência de que seja garantida a circulação de pedestres sem atrapalhar a passagem nas calçadas. “Com isso, a Prefeitura poderá regularizar algumas situações de fato que existem no município há anos”, afirmou o secretário de finanças Dr. Antônio Rodrigues.

Código Tributário

O último projeto também altera uma lei já existente. A proposição mexe com a Lei Complementar nº 193/2009 (Código Tributário) que busca modernizar a legislação.
“Dentre outras inovações, podemos citar o fim da obrigatoriedade da emissão e da aprovação prévia para impressão da nota fiscal de papel; aperfeiçoamento da metodologia de cálculo do ITBI conforme entendimento do Poder Judiciário”, afirmou Dr. Antônio Rodrigues.

As alterações na legislação também preveem a adição de atividades profissionais na lista de serviços até então inexistentes (a exemplo dos serviços de “Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes” e “Banhos, duchas, massagens e congêneres”, entre outras que até então não existiam legalmente no município.

Além disso, a proposição aprovada, atende às reivindicações do comércio local, reduzindo significativamente o valor da taxa de publicidade cobrada pelo Município em placas internas e externas.

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Foto: Leandro Barreira / CMTS
Link: https://www.flickr.com/photos/197563938@N07/albums/72177720310828832

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O curso será ministrado pela professora Amanda Ellen Ferreira e acontece no dia 4 de setembro (segunda-feira) das 15h às 17h. O público-alvo são os servidores do poder legislativo.

A Redação Oficial é a maneira de redigir própria da Administração Pública e sua finalidade é possibilitar a elaboração de atos oficiais, com o objetivo de transmitir a mensagem com transparência e clareza. O curso vai capacitar o servidor para que ele possa elaborar atos oficiais em concordância com as normas estabelecidas e padronizadas, utilizando de forma correta expressões de tratamento e vocativos.[/vc_column_text][vc_separator][vc_custom_heading text=”INSCRIÇÕES ENCERRADAS” font_container=”tag:h2|text_align:center”][/vc_column][/vc_row]

[vc_row][vc_column][vc_column_text]A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Taboão da Serra abre inscrições para dois cursos gratuitos para servidores do legislativo e da Prefeitura. As aulas começam no início de setembro. Os cursos oferecidos são:

LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais)

O curso será ministrado pelo professor Diogo Petarnella e terá duração de três meses. O público-alvo são os servidores da Câmara Municipal e da Secretaria de Assistência Social. As aulas serão presenciais às sextas, das 8h às 11h.

A capacitação em Libras proporciona ao servidor público um atendimento de qualidade e excelência suprindo as necessidades do munícipe portador de deficiência auditiva.[/vc_column_text][vc_separator][vc_custom_heading text=”INSCRIÇÕES ENCERRADAS” font_container=”tag:h2|text_align:center”][/vc_column][/vc_row]

No próximo dia 30 de agosto, às 15h, a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Taboão da Serra realiza palestra sobre “O Trabalho da Escola do Legislativo”. No evento serão lançados três importantes, que explicam o trabalho e o funcionamento do Poder Legislativo taboanense. As obras foram elaboradas e impressa pela Editora Cidadania.

“Estes livros tem o interesse de mostrar aos estudantes e à população sobre o papel que a Câmara exerce na sociedade, destacando a importância da participação da população nas atividades Poder Legislativo”, diz Adalberto de Carvalho Graciano, diretor da Escola do Legislativo.

O primeiro que é a “Câmara na comunidade” aborda a definição dos Três Poderes, a importância do poder legislativo, as suas diversas funções, as diversas funções administrativas da Câmara, as sessões, a importância de uma lei, a lei orçamentária municipal, entre outras atividades da gestão pública municipal.

O primeiro, “Câmara na comunidade”, aborda a definição dos Três Poderes, a importância do poder legislativo e suas funções, o funcionamento do administrativo, as sessões legislativas e a importância de uma lei, incluindo o orçamento municipal, entre outras atividades da gestão pública.

O segundo, “Programa Câmara na Escola”, trata das funções do vereador e o funcionamento da Câmara municipal. Também explica o que é a Comissão Especial de Inquérito (CEI), que se assemelha a uma CPI. Outro ponto destacado é como fazer uso da tribuna popular e destaca a importância a função de legislar e fiscalizar do vereador.

Por fim, o livro “A Importância Da Sociedade Na Participação Das Audiências Públicas” explica o papel e a importância das audiências públicas realizadas pelas comissões permanentes da Câmara, diferenciando aquelas que são obrigatórias por lei, que acontecem quadrimestralmente.

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SERVIÇO:

“O Trabalho da Escola do Legislativo” com lançamento de livros

Dia 30 de agosto / 15h

Local: Plenário da Câmara de Taboão da Serra

Fotos: Leandro Barreira / CMTS

O ex-presidente da Câmara Municipal de Taboão da Serra, vereador Marcos Paulo, teve sua prestação de contas, referente ao ano de 2020, aprovada na última semana pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Durante o período em que foi presidente da Casa, o vereador Marcos Paulo implantou medidas para o aumento da transparência nos gastos públicos, manteve a equivalência entre funcionários comissionados e efetivos, ampliou o plenário dando mais conforto e espaço para o cidadão, além de estruturar o auditório.

Segundo o vereador Marcos Paulo, a aprovação de suas contas é um reconhecimento pelo trabalho que realizou a frente da presidência. “Trabalhamos muito para colocar em prática nossas propostas e projetos para o Legislativo. E essa aprovação nos dá segurança jurídica para continuar nosso trabalho aqui no parlamento”, disse.

O procurador da Câmara Municipal, o advogado Dr. Augusto Lewin, afirmou que a aprovação das contas é uma consequência de um trabalho sério e comprometido realizado pelo ex-presidente nos dois anos de mandato como presidente. “Sem dúvida todas as medidas de austeridade que foram tomadas no período levaram para que as contas recebessem essa aprovação”, diz.

As contas da Câmara Municipal de Taboão da Serra vêm sendo aprovadas pelo TCE desde 2011.

Legenda: Sob presidência do vereador Marcos Paulo, Contas da Câmara de Taboão da Serra de 2020 são aprovadas pelo TCE-SP

Foto: Leandro Barreira / CMTS

O projeto do vereador Anderson Nóbrega, que cria em Taboão da Serra o “botão do pânico” para mulheres vítimas de violência doméstica como medida protetiva foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira, 8. A proposta será encaminhada ao Executivo nos próximos dias para sanção.

A proposta aprovada prevê que as mulheres vítimas de violência doméstica tenham acesso a um aplicativo que permite que elas avisem as autoridades policiais que estão em alguma situação de perigo. Assim que o botão for acionado, a viatura mais próxima da GCM irá se deslocar até o local onde a vítima está.

Segundo o vereador Anderson Nóbrega, o projeto é uma reivindicação de diversos grupos de mulheres de Taboão da Serra. “Ouvimos essas demandas e decidimos apresentar esse projeto, que foi aprovado por unanimidade, e esperamos que seja implantado o mais rápido possível na nossa cidade. Vou conversar com o prefeito Aprígio e pedir agilidade na implantação desse aplicativo”, disse.

Após a aprovação, a Prefeitura deverá regulamentar como o “botão do pânico” irá efetivamente ser aplicado. “Nossa proposta é que seja feito um termo de cooperação com o Tribunal de Justiça e com a Comarca de Taboão da Serra para possamos oferecer essa opção para mulheres que estão com medidas protetivas na nossa cidade”, afirmou.

O vereador lembrou que a prefeitura já disponibiliza a Patrulha Maria da Penha, através da GCM, mas que o botão do pânico pode agilizar o atendimento em casos de violência. “Quanto mais opções o município oferecer para essas mulheres vítimas de violência doméstica, melhor, porque sabemos que os casos continuam crescendo em todo Brasil”, diz.

O Governo Federal disponibiliza a Central de Atendimento à Mulher, o 180, que presta uma escuta e acolhida qualificada às mulheres em situação de violência. O serviço registra e encaminha denúncias de violência contra a mulher aos órgãos competentes, bem como reclamações, sugestões ou elogios sobre o funcionamento dos serviços de atendimento.

A ligação é gratuita e o serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. São atendidas todas as pessoas que ligam relatando eventos de violência contra a mulher.

O serviço também fornece informações sobre os direitos da mulher, como os locais de atendimento mais próximos e apropriados para cada caso: Casa da Mulher Brasileira, Centros de Referências, Delegacias de Atendimento à Mulher (Deam), Defensorias Públicas, Núcleos Integrados de Atendimento às Mulheres, entre outros.

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou na terça-feira, dia 8, por unanimidade, o projeto de lei de autoria do vereador Enfermeiro Rodney, que prevê a criação do Centro de Referência de Doenças Autoimunes na cidade De acordo com o vereador, o número de moradores que apresentam sistema imunológico que ataca as células saudáveis e que necessitam desse tipo de atendimento é grande em Taboão da Serra.

“Temos conversado muito com pacientes que relatam dificuldade no tratamento dessas doenças. Nossa proposta é que o município ofereça atendimento maior nesses casos”, disse Enfermeiro Rodney.

As doenças autoimunes são um mau funcionamento do sistema imunológico, levando o corpo a atacar os seus próprios tecidos. A ciência ainda não sabe o que desencadeia essa reação. Entre as doenças autoimunes mais comuns estão a Esclerose Múltipla, Psoríase, Artrite Reumatoide, Vitiligo, Doença de Crohn e Lúpus.

“Esse tipo de doença intriga os médicos. O diagnóstico é difícil, assim como seu tratamento, mas existem avanços e esse Centro de Referência para Doenças Autoimunes em Taboão da Serra irá, com certeza, ajudar no tratamento de milhares de moradores da nossa cidade que precisam de atendimento especializado e hoje precisam procurar unidade do Governo do Estado”, completa.

Pelo projeto aprovado, o Centro de Referência de Doenças Autoimune permitirá às pessoas fazerem consultas com médicos de referência em diversas especialidades, realizarem exames e, por fim, receberem o medicamento infundido, tudo de forma rápida e em um só lugar.

“Nossa estimativa é promover um ganho de meses ou até mesmo anos no tempo em que os pacientes levam normalmente para receber o diagnóstico e iniciar o tratamento”, afirma o vereador.

O projeto de lei vai para sanção do prefeito Aprígio. Se implementado, o centro terá atendimento multidisciplinar, analisando o paciente em diferentes especialidades, tais como Neurologia, Reumatologia, Dermatologia e Gastroenterologia.

Foto: Leandro Barreira / CMTS

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou nesta terça-feira, dia 8, o projeto de lei nº 044/2023 que “estabelece o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação (ETR) autorizada pela Anatel”. De autoria do presidente Dr. André da Sorriso, a lei vai agilizar a implantação do sinal 5G no município.

A lei foi apresentada após representantes da Anatel reforçarem a necessidade de os municípios atualizarem a questão legal para que as operadoras de telefonia possam instalar antenas específicas para o sinal 5G. Em alguns pontos de Taboão da Serra, tem o sinal com essa nova tecnologia, mas eles alertam que ainda não é o 5G puro porque estão sendo distribuídas pelas antenas antigas.

“A gente percebeu que o sinal não é compatível com as necessidades de Taboão da Serra. Em audiência pública, a Anatel explicou que a cidade precisava de uma lei para que as operadoras possam investir nas antenas, que são pequenas. O 5G puro precisa de antenas pequenas, que podem ser instaladas nos postes de iluminação pública, em outdoors. É uma nova tecnologia que vai levar essa tecnologia a todos os cantos da cidade. E essa lei vai permitir que eles façam esse tipo de instalação”, diz o presidente Dr. André da Sorriso.

Taboão da Serra tem algumas características, que devem fazer as operadoras anteciparem os investimentos do 5G. O primeiro é sua localização, ao lado de São Paulo, que faz a cidade ser de grande interesse econômico para as operadoras. E também agora a cidade tem lei atualizada, que trata do tema.

“Voto favorável a esse importante projeto porque com a regulamentação, o sinal do 5G puro vai chegar mais rápido”, diz o vereador Marcos Paulo. Quem também fez elogios à lei foi o vereador Dr. Ronaldo Onishi. “Quero parabenizar por esse projeto importante, que vai melhorar a comunicação da nossa cidade”, diz.

Com a aprovação, a lei vai para sanção do prefeito Aprígio. Em seguida, o presidente Dr. André da Sorriso promete entregar a lei sancionada diretamente na sede da Anatel, em Brasília.