O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de vereadores. Em Taboão da Serra ele é composto por 13 parlamentares, eleitos de forma direta pela população, para um mandato de quatro anos. Clique aqui e conheça a atual legislatura.

A Câmara Municipal é responsável pelas funções legislativas, como a criação de leis, aprovação de projeto enviados pela prefeitura, além de fiscalizador o Poder Executivo. Os vereadores também podem apresentar indicações e requerimentos solicitando melhorias em determinadas áreas.

O Poder Legislativo também é uma importante caixa de ressonância dos anseios da população. Através de suas comissões permanentes realiza audiências públicas onde debatem os temas mais importantes, fiscalizam os investimentos na saúde, além de trazer para o debate público assuntos relacionados a educação, habitação e segurança, por exemplo.

Entre as funções do Poder Legislativo está a obrigação de debater e aprovar o Orçamento Municipal e o Plano Diretor, responsável pelo ordenamento territorial do município. Nesses casos, a Câmara Municipal tem a prerrogativa de alterar o projeto através de emendas, essa prática visa corrigir distorções ou acrescentar novas sugestões para que o projeto tenha uma maior amplitude.

As funções do Poder Legislativo Municipal, entre outras, concentram-se na Lei Orgânica do Município, em especial em seu artigo 9º. , a saber:

Apesar de ser a Casa de Leis, muitos projetos não podem ser apresentados pelos vereadores. As propostas que envolvem o comprometimento de verbas do orçamento municipal são atribuições do Poder Executivo que envia o projeto para apreciação dos vereadores e colocam em debate e votação pública no plenário da Câmara Municipal.

O trabalho dos vereadores é diário, os gabinetes que funcionam na Câmara Municipal permanecem abertos aos moradores de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Além de atender na Câmara Municipal, os vereadores também visitam os bairros.

As sessões legislativas, sempre abertas ao público, acontecem uma vez por semana, sempre às terças-feiras, às 10h, excetuando-se o período de recesso legislativo, em que as sessões não ocorrem, mas as atividades administrativas e os gabinetes da Câmara continuam em plena atividade.

A Escola do Legislativo foi criada em 2014 pela Lei Complementar 317/14. É um espaço dentro da Câmara Municipal de Taboão da Serra destinado à capacitação e qualificação do servidor, além de oferecer e promover atividades voltadas para a população na área de educação política e cidadania.

O desenvolvimento da Escola está inserido em um contexto em que existe a necessidade de que o Parlamento seja uma instituição conectada com a sociedade, ressoando seus interesses. Os principais objetivos da Escola são:

• Oferecer ao Parlamentar e aos servidores subsídios para identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas atividades;


• Qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos;


• Realizar, como atividade preparatória de cada legislatura e no decorrer dela, seminários, cursos e eventos de qualificação e aperfeiçoamento quanto à atuação parlamentar, ao exercício do mandato, ao processo legislativo, à atuação fiscalizadora e demais temas que ofereçam orientação adequada à ação dos vereadores e de sua assessoria;


• Aprofundar a aproximação entre a Câmara Municipal e a comunidade, por meio de projetos de educação política e de mecanismos de participação popular, visando ao fortalecimento do Poder Legislativo como instrumento essencial ao Estado Democrático e ao exercício da cidadania.