Câmara aprova Lei que concede anistia de juros e multas dos impostos municipais atrasados

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou nesta terça-feira, dia 3, o Projeto de Lei Complementar nº 016/2025, de autoria do Poder Executivo, criando o novo programa de anistia de multas e juros para os débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não na dívida ativa. Os descontos podem chegar a 100% para quem parcelar em cinco vezes.

Os contribuintes podem optar em parcelar de 6 a 8 vezes com redução de 70%, de 9 a 12 vezes com redução de 50%, de 13 a 16 vezes com 25% de redução e a menor faixa é para quem parcelar entre 17 e 24 vezes, com redução de 15%.

“Esse é um projeto de grande importância para a população de Taboão da Serra porque pessoas que não conseguiram honrar durante dois, três, quatro ou cinco anos seus impostos e com acréscimo de multa e juros, acaba ficando inviável para a pessoa conseguir quitar esse débito. Isso é muito importante e o prefeito Engenheiro Daniel faz justiça”, diz o presidente Carlinhos do Leme.

O programa de regularização fiscal estará disponível entre os dias 16 de junho e 31 de julho de 2025, e abrange inclusive débitos já parcelados, em execução fiscal ou discutidos judicialmente, desde que sejam quitadas as custas processuais e demais encargos legais.

Além disso, os contribuintes sujeitos ao ISSQN que estejam sob ação fiscalizatória também poderão aderir ao programa, mediante declaração do montante devido, sujeita à posterior fiscalização da Prefeitura.

A medida visa proporcionar alívio financeiro à população e estimular a adimplência, além de reforçar a arrecadação municipal sem penalizar os contribuintes.

VOTOS DE LOUVOR

Durante a sessão também foram aprovados dois votos de louvor, de autoria do vereador Anderson Nóbrega, para a Associação Fênix de Karatê e para a atleta Emily Christine, da seleção brasileira de karatê.

OUVIDORIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO

Outro projeto aprovado na sessão desta terça foi a “Criação do Telefone da Ouvidoria Proteção ao Idoso – Disque Idoso”, de autoria do vereador Bressan. Agora ele vai para sanção do prefeito Engenheiro Daniel, que deve realizar a regulamentação.

Foto: Leandro Barreira / CMTS