Câmara aprova criação do Conselho Municipal dos Direitos e Políticas das Mulheres e outros dois projetos de lei

Taboão da Serra deu mais um passo importante no avanço das políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade de gênero com a aprovação nesta terça-feira, dia 6, do projeto de lei nº 069/2025, de autoria do Poder Executivo, criando o “Conselho Municipal dos Direitos e Políticas de Mulheres de Taboão da Serra”. Também foram aprovados pelos vereadores o projeto que regulamenta o serviço funerário gratuito e outro, que cria, o Armazém Solidário.

A nova legislação em prol das mulheres foi proposta pelo prefeito Engenheiro Daniel e visa garantir a participação ativa da sociedade na construção de ações em defesa das mulheres no município.

Segundo o texto da lei, o conselho será um órgão colegiado, paritário, consultivo, fiscalizador e deliberativo, com a missão de formular, propor e acompanhar políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres, com foco especial na equidade de gênero, combate à violência, saúde, educação, empregabilidade e participação social.

“É um marco fundamental para a cidade. Este conselho permitirá a articulação direta com a sociedade civil e fortalecerá as ações públicas voltadas às mulheres, em especial as mais vulneráveis. Estamos instituindo um instrumento de escuta, fiscalização e proposição de políticas concretas”, destacou o presidente Carlinhos do Leme.

O novo conselho será formado por 14 membros titulares e respectivos suplentes, com representação do Poder Público Municipal e da sociedade civil, incluindo instituições de ensino, movimentos de mulheres, comunidade LGBTQIAPN+, coletivos antirracistas e organizações voltadas à defesa das pessoas com deficiência.

A eleição das representantes da sociedade civil será feita por voto direto, exceto a cadeira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que será indicada. O mandato dos conselheiros será de dois anos, com possibilidade de uma recondução.

Coordenadora de políticas para as mulheres da Prefeitura de Taboão da Serra, Eida Azevedo, falou em tribuna após a aprovação do projeto. “Quando fazemos política para as mulheres, fazemos política para toda a sociedade: para a criança, o idoso, a pessoa com deficiência, os homens, os autistas. Todos são beneficiados”, diz.

AÇÕES EM MÚLTIPLAS ÁREAS

A nova legislação detalha diversas frentes de atuação, com diretrizes específicas para áreas como:

Educação: inclusão da temática de gênero nos currículos escolares e formação de professores;

Saúde: combate à violência obstétrica, redução da mortalidade materna e atenção à saúde da mulher negra e lésbica;

Combate à violência: criação de Casas Abrigo e formação de agentes públicos;

Emprego e Renda: estímulo ao empreendedorismo feminino e combate à desigualdade salarial;

Direitos Humanos:fortalecimento da cidadania e combate a todas as formas de discriminação;

Participação Política: estímulo à ocupação de espaços de poder por mulheres.

Estrutura e Funcionamento

O conselho terá reuniões mensais e poderá criar comissões técnicas, grupos de trabalho e câmaras temáticas para desenvolver suas atividades. A função de conselheira (o) será voluntária e considerada de relevante interesse público.

Além disso, o conselho será responsável por acompanhar a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, que viabilizará ações de geração de emprego e renda, acolhimento e capacitação.

A presidência do conselho deverá alternar entre representantes do poder público e da sociedade civil, conforme determina a nova lei. O regimento interno será elaborado em até 120 dias após a publicação da lei.

VOTOS DE LOUVOR

Também foram aprovados quatro votos de louvor. Para os “Atletas do Tertolino Karatê”, de autoria do vereador Bressan, e outros para DJ Juninho Portugal, Grupo Katinguelê e Funkeiro MC LIPI, de autoria do vereador Enfermeiro Rodney.

Veja abaixo os outros dois projetos aprovados:

Projeto de Lei Complementar 009/2025 – “Autoriza o Executivo a regular a exploração do serviço
funerário gratuito Município de Taboão da Serra e dá outras providências”. – autoria: vereador Sandro Ayres

Projeto de Lei 059/2025 – “Autoriza o Poder Executivo implantar o Armazém Solidário no âmbito do Município de Taboão da Serra, e dá outras providências”. – autoria: vereadores Nezito e Dídio Conceição