Projeto aprovado da vereadora Professora Najara Costa institui Protocolo Antirracista na administração pública

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou, na sessão de terça-feira, dia 7, o Projeto de Lei nº 035/2026, de autoria da vereadora Professora Najara Costa, que autoriza “o Poder Executivo a instituir o Protocolo Antirracista da Administração Pública”.

A proposta estabelece diretrizes e procedimentos para prevenir, identificar e combater situações de racismo, discriminação racial e outras formas de intolerância nos serviços públicos municipais. O protocolo deverá ser aplicado em diversos equipamentos públicos, como escolas, unidades de saúde, serviços de assistência social, espaços culturais, esportivos e repartições de atendimento ao público.

De acordo com o texto aprovado, o Protocolo Antirracista também deverá ser adotado por instituições privadas de ensino de Taboão da Serra.

“O racismo é uma realidade estrutural presente na sociedade brasileira, manifestando-se de forma direta e indireta nos espaços institucionais, inclusive nos serviços públicos e ambientes educacionais. A ausência de protocolos claros de atuação muitas vezes resulta na revitimização, na subnotificação dos casos e na falta de encaminhamento adequado das ocorrências, comprometendo a proteção das vítimas e a responsabilização dos autores”, justifica a vereadora Professora Najara Costa.

Entre as medidas previstas estão o acolhimento imediato e humanizado das vítimas, o registro formal das ocorrências, a apuração dos fatos e o encaminhamento aos órgãos competentes. O projeto também prevê a realização de capacitações para servidores públicos, campanhas educativas e ações permanentes de conscientização sobre igualdade racial.

Outro ponto importante é a criação de mecanismos de monitoramento, com o registro das ocorrências de racismo, permitindo ao município desenvolver políticas públicas mais eficazes com base em dados.

O projeto segue para sanção do prefeito Engenheiro Daniel e o Poder Executivo deve regulamentar e implementar as ações previstas.

Foto: Leandro Barreira / CMTS