Câmara aprova 4 projetos de lei, incluindo a criação do Conselho Municipal da Igualdade Racial e reestrutura SAJ e PGM

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou nesta terça-feira, dia 29, quatro projetos de leis, sendo três de autoria do Poder Executivo. Entre eles o que reestrutura e moderniza a Secretaria de Assuntos Jurídicos e a Procuradoria Geral do Município. Também foi criado o Conselho de Promoção da Igualdade Racial e a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

“Temos recebido diversos projetos enviados pelo prefeito Engenheiro Daniel, que são importantes para a nova administração, que trabalha para reequilibrar a prefeitura e os vereadores têm colaborado neste processo, aprovando essas propostas para beneficiar a população de modo geral”, diz o presidente Carlinhos do Leme.

Também foi aprovado um Voto de Louvor, de autoria da vereadora Professora Najara Costa, à professora e alunos da Etec Taboão da Serra, campeões da Olimpíada Nacional de Aplicativos.

Veja abaixo os projetos aprovados por unanimidade:

Projeto de Lei Complementar 012/2025 – “Dispõe sobre a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e a Procuradoria-Geral do Município de Taboão da Serra”. A lei define “sobre a estrutura da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (SAJ) e a Procuradoria Geral do Município (PGM)”.

Projeto de Lei 063/2025 – “Dispõe sobre a política municipal de segurança alimentar e nutricional, estabelece o sistema de segurança alimentar e nutricional, a implementação do banco de alimentos, altera dispositivos da lei 1.490/2004 e dá outras providências”.

Projeto de Lei 064/2025 – “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Taboão da Serra – COMPIR, e dá outras providências”.

Projeto de Lei 065/2025 – “Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a implantar o atendimento prioritário às mães e pais atípicos, que cuidam de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes, nos estabelecimentos públicos e privados do município de Taboão da Serra e dá outras providências. – autoria: vereador Dr. Ronaldo Onishi

Fotos: Leandro Barreira / Divulgação / CMTS
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