A Lei Orgânica Municipal é a lei maior do município, sendo uma espécie de constituição municipal. Ela estabelece a organização fundamental do município, definindo sua estrutura política e administrativa.
Download da Lei OrgânicaO Regimento Interno é o conjunto de normas que disciplinam o funcionamento da Câmara Municipal, estabelecendo sua organização interna, tramitação de projetos e demais atividades legislativas.
Download do Regimento Interno
