01ª. Sessão Ordinária - 08 de Janeiro de 2021 01ª. Sessão Extraordinária - 08 de Janeiro de 2021 02ª. Sessão Ordinária - 02 de Fevereiro de 2021 03ª. Sessão Ordinária - 09 de Fevereiro de 2021 02ª. Sessão Extraordinária - 11 de Fevereiro de 2021 04ª. Sessão Ordinária - 23 de Fevereiro de 2021 05ª. Sessão Ordinária - 02 de Março de 2021 06ª. Sessão Ordinária - 02 de Março de 2021 07ª. Sessão Ordinária - 16 de Março de 2021 08ª. Sessão Ordinária - 23 de Março de 2021 09ª. Sessão Ordinária - 06 de Abril de 2021 10ª. Sessão Ordinária - 13 de Abril de 2021 11ª. Sessão Ordinária - 20 de Abril de 2021 12ª. Sessão Ordinária - 27 de Abril de 2021 13ª. Sessão Ordinária - 04 de Maio de 2021 14ª. Sessão Ordinária - 11 de Maio de 2021 15ª. Sessão Ordinária - 18 de Maio de 2021 16ª. Sessão Ordinária - 25 de Maio de 2021 17ª. Sessão Ordinária - 01 de Junho de 2021 18ª. Sessão Ordinária - 08 de Junho de 2021 19ª. Sessão Ordinária - 15 de Junho de 2021 20ª. Sessão Ordinária - 22 de Junho de 2021 21ª. Sessão Ordinária - 29 de Junho de 2021 03ª. Sessão Extraordinária - 29 de Junho de 2021 22ª. Sessão Ordinária - 03 de Agosto de 2021 23ª. Sessão Ordinária - 10 de Agosto de 2021 24ª. Sessão Ordinária - 17 de Agosto de 2021 25ª. Sessão Ordinária - 24 de Agosto de 2021 26ª. Sessão Ordinária - 31 de Agosto de 2021 27ª. Sessão Ordinária - 14 de Setembro de 2021 28ª. Sessão Ordinária - 21 de Setembro de 2021 29ª. Sessão Ordinária - 28 de Setembro de 2021 30ª. Sessão Ordinária - 05 de Outubro de 2021 31ª. Sessão Ordinária - 19 de Outubro de 2021 32ª. Sessão Ordinária - 26 de Outubro de 2021 33ª. Sessão Ordinária - 09 de Novembro de 2021 34ª. Sessão Ordinária - 16 de Novembro de 2021 35ª. Sessão Ordinária - 23 de Novembro de 2021 36ª. Sessão Ordinária - 30 de Novembro de 2021 37ª. Sessão Ordinária - 07 de Dezembro de 2021 38ª. Sessão Ordinária - 14 de Dezembro de 2021 04ª. Sessão Extraordinária - 20 de Dezembro de 2021

01ª. Sessão Ordinária - 01 de Fevereiro de 2022 02ª. Sessão Ordinária - 08 de Fevereiro de 2022 03ª. Sessão Ordinária - 15 de Fevereiro de 2022 04ª. Sessão Ordinária - 22 de Fevereiro de 2022 05ª. Sessão Ordinária - 08 de Março de 2022 06ª. Sessão Ordinária - 15 de Março de 2022 07ª. Sessão Ordinária - 22 de Março de 2022 08ª. Sessão Ordinária - 29 de Março de 2022 09ª. Sessão Ordinária - 05 de Abril de 2022 10ª. Sessão Ordinária - 12 de Abril de 2022 11ª. Sessão Ordinária - 19 de Abril de 2022 12ª. Sessão Ordinária - 26 de Abril de 2022 13ª. Sessão Ordinária - 03 de Maio de 2022 14ª. Sessão Ordinária - 10 de Maio de 2022 15ª. Sessão Ordinária - 17 de Maio de 2022 16ª. Sessão Ordinária - 24 de Maio de 2022 17ª. Sessão Ordinária - 31 de Maio de 2022 18ª. Sessão Ordinária - 07 de Junho de 2022 19ª. Sessão Ordinária - 14 de Junho de 2022 20ª. Sessão Ordinária - 21 de Junho de 2022 21ª. Sessão Ordinária - 28 de Junho de 2022 22ª. Sessão Ordinária - 02 de Agosto de 2022 23ª. Sessão Ordinária - 09 de Agosto de 2022 24ª. Sessão Ordinária - 16 de Agosto de 2022 25ª. Sessão Ordinária - 23 de Agosto de 2022 26ª. Sessão Ordinária - 30 de Agosto de 2022 27ª. Sessão Ordinária - 06 de Setembro de 2022 28ª. Sessão Ordinária - 13 de Setembro de 2022 29ª. Sessão Ordinária - 20 de Setembro de 2022 30ª. Sessão Ordinária - 27 de Setembro de 2022 31ª. Sessão Ordinária - 04 de Outubro de 2022 32ª. Sessão Ordinária - 11 de Outubro de 2022 33ª. Sessão Ordinária - 18 de Outubro de 2022 34ª. Sessão Ordinária - 25 de Outubro de 2022 35ª. Sessão Ordinária - 01 de Novembro de 2022 36ª. Sessão Ordinária - 08 de Novembro de 2022 37ª. Sessão Ordinária - 22 de Novembro de 2022 38ª. Sessão Ordinária - 29 de Novembro de 2022 39ª. Sessão Ordinária - 06 de Dezembro de 2022 40ª. Sessão Ordinária - 13 de Dezembro de 2022 41ª. Sessão Ordinária - 20 de Dezembro de 2022 42ª. Sessão Ordinária - 27 de Dezembro de 2022 01ª. Sessão Extraordinária - 29 de Dezembro de 2022 43ª. Sessão Ordinária - 03 de Janeiro de 2023

01ª. Sessão Extraordinária - 19 de Janeiro de 2023 01ª. Sessão Ordinária - 07 de Fevereiro de 2023 02ª. Sessão Ordinária - 14 de Fevereiro de 2023 03ª. Sessão Ordinária - 28 de Fevereiro de 2023 04ª. Sessão Ordinária - 07 de Março de 2023 05ª. Sessão Ordinária - 14 de Março de 2023 06ª. Sessão Ordinária - 21 de Março de 2023 07ª. Sessão Ordinária - 28 de Março de 2023 08ª. Sessão Ordinária - 04 de Abril de 2023 09ª. Sessão Ordinária - 11 de Abril de 2023 10ª. Sessão Ordinária - 18 de Abril de 2023 11ª. Sessão Ordinária - 25 de Abril de 2023 12ª. Sessão Ordinária - 02 de Maio de 2023 13ª. Sessão Ordinária - 09 de Maio de 2023 14ª. Sessão Ordinária - 16 de Maio de 2023 15ª. Sessão Ordinária - 23 de Maio de 2023 16ª. Sessão Ordinária - 30 de Maio de 2023 17ª. Sessão Ordinária - 06 de Junho de 2023 18ª. Sessão Ordinária - 13 de Junho de 2023 19ª. Sessão Ordinária - 20 de Junho de 2023 20ª. Sessão Ordinária - 27 de Junho de 2023 02ª. Sessão Extraordinária - 27 de Junho de 2023 03ª. Sessão Extraordinária - 28 de Junho de 2023 21ª. Sessão Ordinária - 01 de Agosto de 2023 22ª. Sessão Ordinária - 08 de Agosto de 2023 23ª. Sessão Ordinária - 15 de Agosto de 2023 24ª. Sessão Ordinária - 22 de Agosto de 2023 25ª. Sessão Ordinária - 29 de Agosto de 2023 26ª. Sessão Ordinária - 05 de Setembro de 2023 27ª. Sessão Ordinária - 12 de Setembro de 2023 28ª. Sessão Ordinária - 19 de Setembro de 2023 29ª. Sessão Ordinária - 26 de Setembro de 2023 30ª. Sessão Ordinária - 03 de Outubro de 2023 31ª. Sessão Ordinária - 10 de Outubro de 2023 32ª. Sessão Ordinária - 17 de Outubro de 2023 33ª. Sessão Ordinária - 24 de Outubro de 2023 34ª. Sessão Ordinária - 31 de Outubro de 2023 35ª. Sessão Ordinária - 07 de Novembro de 2023 36ª. Sessão Ordinária - 14 de Novembro de 2023 37ª. Sessão Ordinária - 21 de Novembro de 2023 38ª. Sessão Ordinária - 28 de Novembro de 2023 39ª. Sessão Ordinária - 05 de Dezembro de 2023 40ª. Sessão Ordinária - 12 de Dezembro de 2023 41ª. Sessão Ordinária - 19 de Dezembro de 2023 04ª. Sessão Extraordinária - 22 de Dezembro de 2023 05ª. Sessão Extraordinária - 22 de Dezembro de 2023

01ª. Sessão Ordinária - 06 de Fevereiro de 2024 02ª. Sessão Ordinária - 20 de Fevereiro de 2024 03ª. Sessão Ordinária - 27 de Fevereiro de 2024 04ª. Sessão Ordinária - 06 de Março de 2024 05ª. Sessão Ordinária - 12 de Março de 2024 06ª. Sessão Ordinária- 19 de Março de 2024 07ª. Sessão Ordinária - 26 de Março de 2024 08ª. Sessão Ordinária - 02 de Abril de 2024 01ª. Sessão Extraordinária - 04 de Abril de 2024 09ª. Sessão Ordinária - 09 de Abril de 2024 10ª. Sessão Ordinária - 16 de Abril de 2024 11ª. Sessão Ordinária - 23 de Abril de 2024 12ª. Sessão Ordinária - 30 de Abril de 2024 13ª. Sessão Ordinária - 07 de Maio de 2024 14ª. Sessão Ordinária - 14 de Maio de 2024 15ª. Sessão Ordinária - 21 de Maio de 2024 16ª. Sessão Ordinária - 28 de Maio de 2024 17ª. Sessão Ordinária - 04 de Junho de 2024 18ª. Sessão Ordinária - 11 de Junho de 2024 19ª. Sessão Ordinária - 18 de Junho de 2024 20ª. Sessão Ordinária - 25 de Junho de 2024 02ª. Sessão Extraordinária - 25 de Junho de 2024 21ª. Sessão Ordinária - 06 de Agosto de 2024 22ª. Sessão Ordinária - 13 de Agosto de 2024 23ª. Sessão Ordinária - 20 de Agosto de 2024 24ª. Sessão Ordinária - 27 de Agosto de 2024 25ª. Sessão Ordinária - 03 de Setembro de 2024 26ª. Sessão Ordinária - 10 de Setembro de 2024 27ª. Sessão Ordinária - 17 de Setembro de 2024 28ª. Sessão Ordinária - 24 de Setembro de 2024 29ª. Sessão Ordinária - 08 de Outubro de 2024 30ª. Sessão Ordinária - 15 de Outubro de 2024 31ª. Sessão Ordinária - 22 de Outubro de 2024 33ª. Sessão Ordinária - 05 de Novembro de 2024