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A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Taboão da Serra realiza na próxima sexta-feira, 12/06, a partir das 10h, audiência pública online para discutir a discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021.  

Devido as restrições de acesso ao prédio legislativo, seguindo os decretos municipais e estaduais, a audiência será realizada remotamente e transmitida ao vivo através do canal oficial da Câmara Municipal de Taboão da Serra no Youtube.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração e execução do Orçamento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, o Executivo elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte.

De acordo com o presidente da Comissão, vereador Dr. André da Sorriso, a participação da população será garantida. “Através do uso da tecnologia e das redes sociais, queremos garantir que os munícipes participem da audiência, enviando suas perguntas. A prefeitura irá apresentar os programas prioritários e onde serão investidos os recursos públicos em 2020”, explicou.

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Taboão da Serra é formada pelo vereador Dr. André da Sorriso (presidente), Carlinhos do Leme (vice-presidente) e Ronaldo Onishi (membro).

Serviço

Audiência Pública Online  – LDO 2021 – Taboão da Serra

12 de junho de 2020, às 10h

Transmissão ao vivo no Canal da Câmara Municipal de Taboão da Serra no Youtube

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Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Taboão da Serra

Junho de 2020

Foto: Leandro Barreira/CMTS

Legenda: Vereador Dr. André da Sorriso, presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos, comandará audiência pública online para debater LDO 2021

Após debates intensos, foi aprovada no fim da noite de terça-feira, 09/06, por nove votos favoráveis e três contrários na 14ª sessão ordinária, o Projeto de Lei 21/2020, de autoria do Executivo, que que prevê a suspensão do pagamento da contribuição patronal da TaboãoPrev até o final do ano, devido a pandemia de coronavírus.

De acordo com a legislação, o objetivo é equilibrar as contas por causa da queda de arrecadação que o município está sofrendo, devido a pandemia, e segue a legislação federal (Parágrafo 2º do artigo 9º da lei complementar 173 de 27 de maio de 2020) que autoriza a suspensão das contribuições previdenciárias patronais no município.

Os vereadores da base alertam que essa suspensão não irá prejudicar o funcionalismo, uma vez que toda a contribuição patronal será paga após a pandemia. O Governo Federal irá regulamentar a forma com que esse valor será ressarcido aos fundos municipais de previdência.

Os vereadores da base defenderam a aprovação evidenciando que suspensão não irá prejudicar o funcionalismo, pois será pago, ou seja ressarcido, após o término da pandemia, seguindo a regulamentação do Governo Federal e a medida é necessária para a Prefeitura continuar cumprindo obrigações em dia, como a folha de pagamento dos servidores.

O vigor da suspensão da contribuição patronal, de acordo com a lei, será retroativo, para as contribuições com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.

Foram apresentados diversos projetos de autoria dos parlamentares taboanenses que serão apreciados na próxima sessão legislativa, que ocorre na terça-feira, 16/06, às 10h, com transmissão ao vivo no canal do Youtube da Câmara Municipal de Taboão da Serra.

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Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Taboão da Serra

Junho de 2020

Foto: Leandro Barreira/CMTS

Legenda: Vereadores de Taboão aprovaram proposta do Executivo que suspende temporariamente contribuição patronal dos servidores públicos

[vc_row][vc_column][vc_column_text]A Câmara Municipal de Taboão da Serra adiou a votação do projeto do Executivo que prevê a suspensão do pagamento da contribuição patronal da TaboãoPrev até o final do ano, devido a pandemia de coronavírus. O vereador Eduardo Nóbrega pediu vistas da proposta que será colocada em pauta novamente nesta terça-feira, dia 9, às 10h.

O projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Redação e Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento e está apto para tramitar no plenário. O pedido de vistas foi acatado por unanimidade e voltará a pauta nesta terça-feira. A sessão será transmitida pelo canal oficial da Câmara Municipal de Taboão da Serra no Youtube.

O projeto que vem dividindo os vereadores é uma tentativa da prefeitura em equilibrar as contas com a queda de arrecadação devido a pandemia. Uma lei federal permite, durante esse período, que haja essa suspensão da contribuição patronal.

Os vereadores da base alertam que essa suspensão não irá prejudicar o funcionalismo, uma vez que toda a contribuição patronal será paga após a pandemia. O Governo Federal irá regulamentar a forma com que esse valor será ressarcido aos fundos municipais de previdência.[/vc_column_text][vc_empty_space][vc_gallery type=”image_grid” images=”29338,29339,29335″ title=”Galeria de Imagens”][/vc_column][/vc_row]

Cumprindo os prazos legais de tramitação, os vereadores de Taboão da Serra, atendendo o edital do presidente, vereador Marcos Paulo,  realizarão no domingo, 07/06, às 10h, a 8ª sessão extraordinária remota, para debater e apreciar o Projeto de Lei (PL) 21/2020 de autoria do Executivo, que dispõe sobre a suspensão temporária da contribuição patronal do município.

As justificativas da proposta legislativa do Poder Executivo são as dificuldades enfrentadas por todos os setores da economia nacional, em razão da Pandemia do Covid-19 e segue a lei complementar do Governo Federal (173 de 27/05/2020).

O projeto foi aprovado pela Comissão de Justiça e Redação na terça-feira, 02/06 e seguiu para a Comissão de Finanças, presidida pelo vereador Dr. André Luís Egydio que solicitou prazo de 24 horas para nomear o relator e de acordo com o regimento da Casa, com direito a mais três dias para dar parecer, a sessão ficou suspensa até domingo.

O presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos, Dr. André Luis Egydio se auto nomeou relator do projeto e realizou uma reunião pública remota na sexta-feira, 05/06, às 10h, convidando representantes da TaboãoPrev que justificaram ausência por motivo de já ter compromissos assumidos anteriormente.

O presidente do Poder Legislativo taboanense, vereador Marcos Paulo, ressaltou que as Comissões trataram a tramitação do projeto com muita responsabilidade, utilizando os prazos determinados no regimento da Casa de Leis e convida a população para acompanhar a sessão online, no canal oficial da Câmara Municipal de Taboão da Serra, no Youtube.

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Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Taboão da Serra

Junho de 2020

Foto: Leandro Barreira/CMTS

Legenda: Apreciação do PL 021/2020 de autoria do Executivo será pauta da 8ª sessão extraordinária da Câmara de Taboão que será realizada no domingo, 07/06, às 10h

O Maio Amarelo, mês de conscientização sobre segurança no trânsito, foi comemorado este ano em Taboão da Serra de forma diferente, tudo por causa da pandemia do coronavírus. As ações foram on-line, mas também houve a distribuição de panfletos e máscaras de proteção para os motoristas.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Marcos Paulo, afirmou que apesar das dificuldades impostas pelo distanciamento social, foi possível levar informação para os moradores da cidade. “Usamos a tecnologia para fomentar a discussão sobre a violência no trânsito, as redes sociais nos ajudaram a levar nossa mensagem para um grande público”, disse.

Neste ano, a campanha foi batizada de “Amarelo Digital” e contou com a divulgação de vídeos que alertaram sobre a violência de trânsito buscando sempre a conscientização, além de trazer também recordações das campanhas realizadas pelo vereador nos anos de 2018 e 2019.

No último dia de campanha, o vereador Marcos Paulo fez uma distribuição de máscaras reutilizáveis de proteção na cor amarela na região da Praça Nicola Vivilechio e também no Pirajuçara. “Nossa equipe estava protegida e foi uma forma que encontramos de unir a campanha do Maio Amarelo com a prevenção do coronavírus”.

Em Taboão da Serra o Maio Amarelo é lei, (2284/2018) de autoria do vereador Marcos Paulo, e nos últimos anos foram marcados por palestras, fóruns e blitzes nas ruas e avenidas com a distribuição de panfletos informativos que buscam a conscientização. “Esse ano realmente foi bem diferente, mas podemos afirmar que os resultados foram bem expressivos”, garantiu Marcos Paulo.

O tema nacional da Campanha Maio Amarelo 2020 foi “Perceba o risco. Proteja a vida”, definido pelo Ministério da Infraestrutura, por meio da Secretaria de Transportes Terrestres e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

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Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Taboão da Serra

Junho de 2020

Foto: Allan Santana/ CMTS

Legenda: Unindo a campanha Maio Amarelo com a prevenção do coronavírus, vereador Marcos Paulo e equipe distribuíram folhetos contra a violência no trânsito e máscaras

feira 02/06 

Na 7ª sessão extraordinária realizada no sábado, 30/05, os vereadores de Taboão da Serra, suspenderam a apreciação do Projeto de Lei (PL) 21/2020, de autoria do Executivo por três dias e a proposta entrará na ordem do dia da sessão ordinária que será realizada na próxima terça-feira, 02/06, às 10h.

O projeto 021/2020, de autoria do prefeito municipal, dispõe sobre a suspensão temporária da contribuição patronal do município. As justificativas da proposta legislativa do Poder Executivo são as dificuldades enfrentadas por todos os setores da economia nacional, em razão da Pandemia do Covid-19 e segue a lei complementar do Governo Federal (173 de 27/05/2020).

Foi aprovado o regime de urgência para a tramitação do projeto, porém o vereador Dr. Eduardo Nóbrega, vice-presidente da Comissão de Justiça e Redação, fez a solicitação do prazo de três dias para emitir parecer, que foi concedido pelo vereador Professor Moreira, presidente da Comissão.

Moreira lembrou que o projeto também irá para a Comissão de Finanças e Orçamento e abrirá novos prazos e serão feitos muitos debates até esgotar as dúvidas.

O vereador Dr. Eduardo Nóbrega justificou os motivos para pedir a prorrogação da apreciação. “Esse é um projeto muito importante, não vejo a possibilidade de apreciar e votar na data de hoje, antes de conversar com a diretoria da TaboãoPrev, com servidores e até mesmo com o governo. Por isso peço três dias para fazer meu voto”, justificou.

O presidente da Câmara de Taboão, vereador Marcos Paulo ressaltou a maturidade dos vereadores entenderem o processo legislativo, a condição política de cada um e o comprometimento de atender ao chamado para realizar a sessão extraordinária, em busca de soluções e ideias para enfrentar a pandemia no município.

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Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Taboão da Serra

Maio de 2020

Foto: Leandro Barreira/CMTS

Legenda: Em sessão extraordinária, vereadores de Taboão decidem suspender apreciação do PL 021/2020 de autoria do Executivo até terça-feira, 02/06

Os vereadores de Taboão da Serra realizam no sábado, 30/05, às 9h, a 7ª sessão extraordinária.

De acordo com o edital, na ordem do dia, será apreciado o Projeto de Lei 021/2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre: “Suspensão temporária da contribuição patronal do Município”.

O presidente da Câmara Municipal de Taboão da Serra, vereador Marcos Paulo, ressalta que o plenário poderá fazer uma avaliação profunda sobre o tema. “Estamos vivendo um momento de crise onde a prefeitura está sofrendo muito com a perda na arrecadação, por esse motivo o prefeito envia esse projeto que foi aprovado no Congresso Federal e que precisa ser apreciado pelo Poder Legislativo”, justificou.

A sessão será realizada no formato remoto e transmitida ao vivo pelo canal oficial do Youtube da Câmara Municipal.

Serviço

7ª Sessão Extraordinária Câmara Municipal de Taboão da Serra

Sábado, 30/05/2020, às 9h

Transmissão pelo Canal Oficial da Câmara Municipal de Taboão da Serra no Youtube

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Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Taboão da Serra

Foto: Leandro Barreira/CMTS

Legenda: Vereadores de Taboão realizam 7ª sessão extraordinária no sábado, 30/05, às 9h

A Câmara Municipal de Taboão da Serra alterou, durante sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, dia 27, o projeto que obriga o uso de máscaras em vias públicas e no transporte do município, como medida para o enfrentamento do coronavírus.

Os vereadores deixaram a legislação mais clara, sem nenhum entendimento duplo, e cancelaram qualquer multa para empresas e moradores que deixarem de usar a máscara de proteção durante a pandemia, inclusive em veículos particulares, que gerou certa polêmica.

O projeto aprovado no dia 19 tinha caráter educativo, porém um inciso da lei abria uma brecha para que fosse cobrada uma multa de quem desrespeitasse a legislação municipal. Durante a sessão extraordinária essa falha foi corrigida.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Marcos Paulo, explicou as alterações. “Desde o início buscamos fazer uma lei com caráter educativo, um inciso da lei deixava ampla a punição para quem desrespeitasse a lei, por isso alteramos o texto para que não houvesse nenhuma polêmica”, disse.

Marcos Paulo afirmou também que a Câmara Municipal não poderia criar uma legislação que punisse com valores altos os moradores em uma situação complicada como a da pandemia. “Essa é a hora de nos unirmos, mantivemos o caráter educativo do projeto sem prejudicar nenhum morador. As empresas devem seguir a legislação para evitar que seus alvarás de funcionamento possam ser cassados”.

O vereador Professor Moreira disse que a lei já existe no Estado e a intenção da Câmara Municipal nunca foi multar os moradores. “Sabemos as dificuldades que as pessoas têm, muitos não tem máscaras, não tem condições. O que queremos com a lei é que eles sejam orientados e que tenham acesso aos equipamentos individuais de proteção”.

Eduardo Nóbrega também lembrou que existem decretos, tanto do Governo Estadual, como da prefeitura, obrigando o uso de máscaras em locais públicos e que o projeto da Câmara Municipal tem um caráter pedagógico. “O fim do projeto é conscientizar, que a população entenda que é necessário tomar todas as medidas para diminuir qualquer possibilidade de transmissão desse maldito vírus”, afirmou o vereador.

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Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Taboão da Serra
Maio de 2020
Foto: Leandro Barreira / Divulgação / Imprensa CMTS
Legenda: Vereadores fizeram alterações na lei e multas não fazem mais parte da proposta

A Câmara Municipal de Taboão da Serra, através da Comissão de Finanças e Orçamento, realiza na próxima sexta-feira, dia 29/05, às 10h, a audiência pública para prestação de contas da prefeitura, referente ao 1º quadrimestre de 2020. Devido às medidas de enfrentamento ao coronavírus, a reunião será virtual e transmitida ao vivo pelo canal do Youtube do Poder Legislativo.

Essa será a primeira prestação de contas que acontece de forma virtual. “Será uma novidade, é claro que seria melhor estarmos juntos no plenário debatendo com a população todos os investimentos feitos pela prefeitura de Taboão da Serra, mas nossa realidade hoje é outra”, disse o vereador André Egydio, presidente da Comissão.

Segundo o vereador, ente os temas que serão abordados na audiência será a queda na arrecadação por conta da diminuição da atividade econômica devido ao coronavírus. “A imprensa regional já noticiou que Taboão da Serra deixou de arrecadas mais de R$ 12 milhões em abril, isso liga o sinal de alerta e vamos discutir essa e outras situações. A população e a imprensa regional poderão participar enviando perguntas através das redes sociais”.

A prestação de contas é obrigatória, prevista nos artigos 54 e 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal e também em atenção a conceitos constitucionais da administração pública.  A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Taboão é formada pelos vereadores André Egydio (presidente), Carlinhos do Leme (vice-presidente) e Ronaldo Onishi (membro).  

 Serviço

Audiência pública de prestação de contas da secretaria de finanças (referente 1º quadrimestre de 2020)

Sexta-feira, dia 29, às 10h

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Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Taboão da Serra

Maio de 2020

Foto: Leandro Barreira / CMTS

Legenda: O vereador André Egydio, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento convida todos para assistir a audiência pública online de prestação de contas da Prefeitura

A Câmara Municipal de Taboão da Serra, através do presidente, vereador Marcos Paulo  esclarece que a lei 2517/2020 que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial no município em decorrência ao enfrentando do Covid 19, tem caráter educativo e sobre a aplicação de multas, segue o decreto municipal do prefeito Fernando Fernandes 87/2020 e o Código Sanitário do Estado.

O presidente ressalta que o maior foco da legislação será atuar em locais de aglomerações e festas, conhecidos como pancadões. “Estamos vendo muitos bailes e pancadões, não podemos permitir neste período de epidemia”, alertou.

E por motivo de dupla interpretação da lei, o presidente Marcos Paulo informa que será realizada uma emenda supressiva no texto, em sessão extraordinária ainda nesta quarta-feira, 27/05, retirando a descrição de veículos e deixando apenas para o transporte público, para não gerar dúvidas, pois a fiscalização do uso de máscaras serão feitas em ônibus, táxis e motoristas de aplicativos.

“O objetivo da lei é a proteção da população, não a penalização através de multas. A lei seguiu os incisos que constam no decreto feito pelo Executivo e o Código Sanitário do Estado. As empresas ou indivíduos que desrespeitarem serão primeiro notificadas, advertidas antes de serem multadas. Com a emenda supressiva também ficará claro que a fiscalização em veículos será em transportes coletivos, táxis e motoristas de aplicativos e não em veículos particulares”,

Os vereadores incluíram em votação unânime nesta terça-feira, 26/05, através do projeto de lei 19/2020 a inclusão da Guarda Civil Municipal como órgão fiscalizador da legislação, assim como as Polícias Civil e Militar e os agentes da Vigilância Sanitária e Epidemiológica.