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A Câmara Municipal de Taboão da Serra realizou na noite de quinta-feira, dia 10, audiência pública promovida pela Comissão Permanente de Defesa e Proteção dos Animais, presidida pelo vereador Anderson Nóbrega. O encontro reuniu representantes do poder público, autoridades do judiciário, profissionais da saúde animal e ativistas da causa para discutir propostas e desafios relacionados ao bem-estar animal no município

Durante a abertura da audiência, o vereador Anderson Nóbrega destacou a importância do diálogo entre diferentes esferas do poder público para o avanço das políticas públicas voltadas à causa animal. “A audiência é um espaço legal, importante e necessário para que possamos debater de forma séria o bem-estar dos animais. Nosso objetivo é unir o Judiciário, o Legislativo e o Executivo em torno dessa pauta”, afirmou.

A vereadora Joice Silva, membro da Comissão e o vereador Wanderley Bressan também participaram da audiência pública. O vereador Anderson Nóbrega também agradeceu a presença da promotora de Justiça Letícia Rosa Ravacci, reconhecida por sua atuação em defesa da causa animal. “A doutora Letícia, além de promotora, é uma grande defensora da causa animal. Sua participação dá ainda mais legitimidade ao nosso trabalho”, disse.

A promotora de Justiça Leticia Rosa Ravacci reforçou a importância de tratar o bem-estar animal como uma pauta prioritária de saúde pública. Em sua fala, ela destacou a necessidade de políticas públicas efetivas e integradas. “Estamos sempre lutando para que as políticas públicas sejam implementadas e os direitos sejam preservados. Estou aqui não apenas por amor aos animais, mas por entender a relevância da causa animal para toda a sociedade”, afirmou.

Letícia explicou que, ao longo da história, os animais foram vistos como seres inferiores, desprovidos de direitos. “Por muito tempo, os animais foram vistos como uma coisa pública, como seres inferiores que servem ao homem. A partir do momento em que passamos a reconhecê-los como seres que sofrem, começamos a entender que também precisam ser protegidos juridicamente”, completou.

A vereadora Joice Silva destacou a urgência de ações concretas para a causa animal no município. “A presença de todos aqui hoje é fundamental. Essa audiência pública é de extrema importância para que possamos debater juntos a causa animal na nossa cidade”, diz.

Segundo Joice, apesar dos avanços recentes, como a criação da Secretaria de Meio Ambiente – desmembrada da pasta de Habitação – ainda há muito a ser feito. “O bem-estar animal precisa ser visto com outros olhos. Não basta apenas se declarar defensor ou protetor, é preciso implementar políticas públicas de verdade”, destacou.

O vereador Anderson Nóbrega concluiu enfatizando o apoio do prefeito Engenheiro Daniel à causa. “Temos no prefeito um aliado. Mas para que as ações saiam do papel, precisamos do comprometimento de todos os setores da administração. E essa construção começa aqui, com diálogo e seriedade”, finalizou.

A audiência também contou com a presença do secretário de Educação, Luciano Corrêa, convidado para debater a inclusão da educação sobre bem-estar animal nas escolas municipais.

Fotos: Leandro Barreira / CMTS
Álbum: https://flic.kr/s/aHBqjC8vah

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou o Projeto de Lei Complementar 008/2025, de autoria da vereadora Joice Silva, que estabelece a chamada “Lei de Liberdade Econômica” no município. A proposta tem como objetivo facilitar a vida do empreendedor, incentivar o surgimento de startups e promover a inovação local.

Entre os principais pontos do texto estão a implementação do licenciamento automático para atividades de baixo risco, a redução de 50% nas taxas de alvará nos três primeiros anos para micro e pequenas empresas, e a criação de um programa municipal de capacitação para novos empreendedores.

A lei também determina a adoção de um sistema eletrônico para abertura, alteração e encerramento de empresas, com prazo máximo de cinco dias úteis para análise de processos. Outra novidade é o incentivo direto às startups: o texto prevê isenção de tributos municipais por até cinco anos para negócios inovadores e a criação de um Fundo Municipal de Inovação que oferecerá apoio financeiro e premiações.

“Nosso objetivo é transformar Taboão da Serra em um ambiente fértil para quem quer empreender, inovar e gerar empregos. A cidade precisa acompanhar as mudanças do mercado e apostar na economia criativa e digital”, destacou a vereadora Joice Silva.

A lei também prevê a criação de espaços de coworking, eventos de networking e parcerias com aceleradoras para estimular o ecossistema de inovação no município.

O texto aprovado segue agora para sanção do prefeito.

Foto: Leandro Barreira / CMTS

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou na sessão do dia 8 de abril, o requerimento nº 032/2025, de autoria do vereador Dr. Ronaldo Onishi, que solicita à Viação Pirajuçara e aos órgãos competentes, a permanência das linhas de ônibus intermunicipais 191 e 845, que ligam o Condomínio João Cândido e às linhas do metrô Vila Sônia e Campo Limpo, respectivamente.

De acordo com o parlamentar, a mudança dos itinerários dessas linhas para outras vias da região comprometeria a mobilidade dos moradores e colocaria em risco a segurança dos usuários do transporte público. “A medida visa proteger o direito de ir e vir da população e garantir um transporte eficiente, diante do aumento da demanda na região”, destacou Onishi.

A solicitação também leva em consideração o crescimento populacional e o surgimento de novos empreendimentos habitacionais, como os prédios dos Conjunto Chico Mendes e as futuras unidades da Cooperativa Habitacional Vida Nova, que ampliaram a densidade demográfica no entorno.

Com a aprovação, o requerimento será encaminhado para a Viação Pirajuçara, ARTESP (Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo), Secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana de Taboão da Serra e Secretaria dos Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo.

Foto: Leandro Barreira / CMTS

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou por unanimidade, na sessão da última terça-feira, dia 8, o Projeto de Lei 048/2025, de autoria da vereadora Thamires de Cássia. A nova legislação obriga os cartórios de Registro Civil do município a informarem, de forma clara e visível, que a emissão de certidões de nascimento, óbito e outros documentos é gratuita para pessoas de baixa renda.

De acordo com o texto aprovado, os cartórios devem afixar placas ou cartazes em local de fácil visualização, no mínimo no tamanho A4, com a seguinte mensagem:

“Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil, e o estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou, em caso de analfabetismo, por duas testemunhas.”

A vereadora justificou que a medida busca ampliar o acesso à informação e garantir que a população em situação de vulnerabilidade possa usufruir de um direito já previsto por leis estaduais e federais, mas que ainda enfrenta obstáculos por falta de divulgação.

“Muitos cidadãos acabam pagando por certidões que, na verdade, são gratuitas. Esse projeto tem o objetivo de garantir que ninguém deixe de acessar um documento essencial por desinformação ou falta de recursos”, destacou a vereadora

Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção do prefeito e, se for promulgado, deverá ser regulamentado para garantir a aplicação nos cartórios de Taboão da Serra.

Foto: Leandro Barreira / CMTS

Teve início nesta segunda-feira, dia 7, a tão aguardada ampliação da Linha 4-Amarela do Metrô, que passará a atender, em breve, o município de Taboão da Serra. A nova etapa da obra representa um avanço significativo na mobilidade para os moradores da região, com investimento estimado em R$ 3,4 bilhões.

Os vereadores de Taboão da Serra participaram da cerimônia ao lado do prefeito Engenheiro Daniel e do governador Tarcísio de Freitas. Estiveram presentes o presidente da Câmara, Carlinhos do Leme, o vice-presidente Celso Gallo, o 1º secretário Enfermeiro Rodney, o 2º secretário Dídio Conceição, além dos vereadores Sandro Ayres, Anderson Nóbrega, Nezito, Thamires de Cássia, Joice Silva, Dr. Ronaldo Onishi, Bressan e Donizete.

Apesar da responsabilidade ser do Governo do Estado, a Câmara Municipal teve papel decisivo para a concretização e início das obras ao aprovar um projeto de lei que dispensa a exigência de alvará de construção para as obras do Metrô. A medida foi decisiva para o início dos trabalhos e permitirá o avanço das obras com mais agilidade, sem entraves burocráticos.

O presidente da Câmara, Carlinhos do Leme, destacou a importância da cerimônia que marcou o início oficial das obras na cidade. “Teremos uma Taboão da Serra antes e outra depois da chegada do Metrô. O Poder Legislativo também deixa sua marca nessa obra histórica”, afirmou.

A extensão da Linha 4-Amarela terá mais duas estações, Chácara do Jockey e Taboão da Serra, que terá um terminal de ônibus integrado, promovendo a conexão entre diferentes modais de transporte. As obras serão executadas pela concessionária ViaQuatro, responsável pela operação da linha, após a assinatura de um aditivo contratual.

O prazo para conclusão da obra é de 48 e 60 meses e, quando estiver em funcionamento, deve transportar mais de 100 mil passageiros por dia. A expectativa é que o trajeto de Taboão da Serra até a Estação da Luz (no Centro de São Paulo) seja feito em cerca de 26 minutos.

Da CMTS

Aprovado pela Câmara Municipal em fevereiro de 2024, o Título de Cidadão Taboanense concedido ao governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas foi entregue nesta segunda-feira, dia 7, durante o evento que marcou o início das obras de extensão da Linha 4-Amarela do metrô até Taboão da Serra.

A honraria foi entregue pelo atual presidente Carlinhos do Leme, junto com o ex-vereador e ex-presidente Dr. André da Sorriso, autor da propositura. Após virar “Cidadão Taboanense”, o governador disse se orgulhar da honraria.

“Queria agradecer ao ex-presidente (Dr. André da Sorriso) e ao atual presidente (Carlinhos do Leme) por essa honraria, o Título de Cidadão de Taboão da Serra. Um título deste é igual nota promissória, você recebe o título e fica mais devedor. Eu agradeço muito o reconhecimento, a essa honraria e eu sou devedor de Taboão da Serra e nós vamos ajudar mais ainda. Obrigado por essa benção e vou falar com muito orgulho que sou Cidadão de Taboão da Serra”, diz Freitas.

O presidente Carlinhos do Leme ressalta a importância da entrega da maior honraria da cidade, que é o Título de Cidadão Taboanense, ao governador do Estado. “Entregar esse título no dia que marca o início das obras do metrô Taboão da Serra mostra o reconhecimento da Câmara Municipal ao trabalho do Tarcísio”, diz.

O ex-presidente Dr. André da Sorriso afirma que a honraria é uma forma de agradecimento pelo trabalho. “O Governador Tarcísio de Freitas já fez muito por Taboão da Serra. E entregar esse título de Cidadão Taboanense é uma forma de gratidão pelas obras e investimentos, que estamos recebendo durante seu governo”, diz.

Foto: Divulgação / CMTS

A Comissão Permanente de Defesa e Proteção dos Animais, da Câmara Municipal de Taboão da Serra, realiza nesta quinta-feira, dia 10, a partir das 18h, audiência pública para debater com a sociedade temas relacionados à proteção animal na cidade.

O evento é aberto à população, que poderá participar com sugestões, críticas e perguntas direcionadas aos vereadores e convidados. A audiência também será transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube.

Segundo o vereador Anderson Nóbrega, presidente da Comissão, o objetivo da audiência é dialogar com a sociedade civil, ONGs, protetores independentes e representantes do Ministério Público sobre os avanços da cidade na pauta do bem-estar animal, além de discutir o funcionamento do Hospital Veterinário e do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses).

Ainda de acordo com o parlamentar, outros temas também estarão em pauta.“Queremos abordar o andamento das obras, das emendas destinadas ao município e a reforma do canil. É importante ouvir a população e as ONGs, para que possamos redigir uma ata e encaminhar ao prefeito sugestões de soluções para os problemas identificados”, afirmou Anderson Nóbrega.

A Comissão é composta também pelos vereadores Enfermeiro Rodney (vice-presidente) e Joice Silva (membro).

SERVIÇO:

Audiência Pública sobre o Bem-Estar Animal

Quinta-feira, dia 10, às 18h

Plenário da Câmara Municipal de Taboão da Serra

Estrada São Francisco, 2013 – Jardim Helena

www.camarataboao.sp.gov.br

Na sessão realizada no dia 25 de março, a Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou por unanimidade dois projetos de autoria do vereador Dídio Conceição, que atendem a reivindicações da população idosa do município.

O primeiro projeto de lei institui, em Taboão da Serra, a Unidade de Referência à Saúde do Idoso (URSI), com a missão de promover a saúde, prevenir doenças, oferecer tratamentos específicos e garantir a continuidade do cuidado, conforme estabelece o Estatuto do Idoso.

O vereador afirma que o objetivo da proposta é assegurar atendimento integral à população idosa na área da saúde, com foco em ações preventivas, tratamentos especializados e reabilitação física e mental. A unidade deve oferecer atendimentos geriátrico, psicológico, fisioterapêutico e nutricional.

“A criação da Unidade de Referência à Saúde do Idoso é um projeto abrangente, que vai além de uma ação pontual. É um conjunto de iniciativas que estabelece uma política pública de saúde voltada aos idosos de Taboão da Serra”, destacou Dídio Conceição.

Programa “Visão Melhor na Melhor Idade”

O segundo projeto de lei aprovado tem como foco a saúde visual da população idosa do município. Intitulado “Visão Melhor na Melhor Idade”, o programa garante acesso a exames oftalmológicos e tratamentos corretivos para pessoas com dificuldades de acuidade visual, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade econômica.

Poderão participar do Programa moradores com mais de 60 anos e renda familiar de até três salários mínimos. Os atendimentos serão realizados por médicos da rede municipal ou clínicas conveniadas. Caso haja necessidade de óculos de grau, o município fornecerá gratuitamente o acessório ao idoso.

De acordo com o parlamentar, os dois projetos têm como meta oferecer à população idosa, especialmente a mais carente, o cuidado que merece. “Muitas pessoas deixam de procurar os oftalmologistas da rede pública por não terem condições de comprar os óculos. Com esse projeto, estamos cuidando da saúde dos nossos moradores”, afirma Dídio Conceição.

Os dois projetos aprovados vão para sanção ou veto do prefeito Engenheiro Daniel.

Foto: Leandro Barreira / Divulgação / CMTS

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou na terça-feira, dia 25 de março, o Projeto de Lei 042/2025, de autoria do presidente Carlinhos do Leme, que autoriza o Poder Executivo a fornecer merenda escolar, cesta básica ou cartão alimentação para alunos carentes da rede pública municipal durante o período de férias e recesso escolar.

O objetivo do projeto é garantir o direito à alimentação adequada para crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social, assegurando que, mesmo fora do período letivo, os estudantes continuem tendo acesso a alimentação de qualidade.

O benefício será concedido aos alunos devidamente matriculados na rede pública municipal, com frequência escolar mínima de 85% e inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) ou outro cadastro equivalente. O fornecimento poderá ocorrer de três formas: dentro das escolas, por meio da entrega de cestas básicas ou por meio de um cartão alimentação, que permitirá a compra de alimentos em estabelecimentos previamente cadastrados.

Segundo o presidente, a iniciativa busca proteger crianças e adolescentes do risco de fome e outras vulnerabilidades durante as férias. “Muitas crianças dependem da merenda escolar como principal refeição do dia. Com esse projeto, garantimos que elas continuem tendo acesso à alimentação, mesmo no recesso, promovendo mais segurança e qualidade de vida”, afirma.

O projeto aprovado agora segue para sanção do prefeito. A medida, caso sancionada e regulamentada, vai representar avanço significativo no combate à insegurança alimentar e no fortalecimento das políticas de assistência social do município.

Foto: Leandro Barreira / Divulgação / CMTS

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou o Projeto de Lei nº 045/2025, de autoria do vereador Dr. Ronaldo Onishi, que autoriza o uso de cães de assistência emocional por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências no município

O PL assegura o direito de ingresso e permanência desses animais em todos os meios de transporte, estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, desde que respeitadas as exigências previstas na legislação.

Segundo o projeto, para que o cão seja reconhecido como de assistência emocional, será necessário um laudo médico psiquiátrico que ateste a necessidade do animal para o usuário, além de identificação formal, carteira de vacinação atualizada e equipamentos adequados, como coleira e arreio.

“Os cães de assistência podem proporcionar mais autonomia, conforto e segurança às pessoas com TEA e outras deficiências. Eles auxiliam na identificação de crises, na redução do estresse e da ansiedade, além de promoverem bem-estar e inclusão social”, diz Onishi.

A proposta também determina que o Poder Público realize campanhas informativas sobre o tema e autoriza parcerias para ampliar o acesso ao benefício. Além disso, proíbe a cobrança de taxas para a entrada dos cães nos locais permitidos e garante que os animais possam permanecer nas residências de famílias acolhedoras, sem restrições condominiais.

O Projeto de Lei aprovado vai para sanção do prefeito.

Foto: Leandro Barreira / Divulgação / CMTS