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3º Ato da Presidência - 18 de Março de 2020
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4º Ato da Presidência - 02 de Abril de 2020
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5º Ato da Presidência - 01 de Maio de 2020
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6º Ato da Presidência - 11 de Maio de 2020
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7º Ato da Presidência - 01 de Junho de 2020
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8º Ato da Presidência - 16 de Junho de 2020
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9º Ato da Presidência - 01 de Julho de 2020
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10º Ato da Presidência - 19 de outubro de 2020
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01º Ato da Presidência - 25 de janeiro de 2021
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03º Ato da Presidência - 08 de Fevereiro de 2021
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04º Ato da Presidência - 01 de Março de 2021
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05º Ato da Presidência - 06 de Março de 2021
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06º Ato da Presidência - 15 de Março de 2021
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07º Ato da Presidência - 31 de Março de 2021
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08º Ato da Presidência - 12 de Abril de 2021
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09º Ato da Presidência - 19 de Abril de 2021
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10º Ato da Presidência - 27 de Abril de 2021
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11º Ato da Presidência - 01 de Maio de 2021
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12º Ato da Presidência - 10 de Maio de 2021
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13º Ato da Presidência - 24 de Maio de 2021
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14º Ato da Presidência - 01 de Junho de 2021
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15º Ato da Presidência - 14 de Junho de 2021
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16º Ato da Presidência - 01 de Julho de 2021
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17º Ato da Presidência - 16 de Julho de 2021
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10º Ato da Presidência - 19 de outubro de 2020
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18º Ato da Presidência - 01 de Agosto de 2021
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19º Ato da Presidência - 17 de Agosto de 2021
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20º Ato da Presidência - 25 de Agosto de 2021
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21º Ato da Presidência - 01 de Setembro de 2021
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22º Ato da Presidência - 02 de Setembro de 2021
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26º Ato da Presidência - 30 de Novembro de 2021
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01º Ato da Presidência - 17 de Janeiro de 2022
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10º Ato da Presidência - 01 de Junho de 2022
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13º Ato da Presidência - 25 de Outubro de 2022
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15º Ato da Presidência - 22 de Novembro de 2022
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16º Ato da Presidência - 02 de Dezembro de 2022
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17º Ato da Presidência - 21 de Dezembro de 2022
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01º Ato da Presidência - 02 de Fevereiro de 2023
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04º Ato da Presidência - 19 de Julho de 2023
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05º Ato da Presidência - 30 de Agosto de 2023
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08º Ato da Presidência - 22 de Dezembro de 2023
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01º Ato da Presidência - 05 de Fevereiro de 2024
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02º Ato da Presidência - 08 de Março de 2024
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03º Ato da Presidência - 07 de Maio de 2024
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06º Ato da Presidência - 03 de Outubro de 2024
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07º Ato da Presidência - 13 de Novembro de 2024
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08º Ato da Presidência - 26 de Dezembro de 2024
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01 º Ato da Presidência - 03 de Fevereiro de 2025
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03 º Ato da Presidência - 25 de Março de 2025
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