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Os vereadores de Taboão da Serra aprovaram por unanimidade o projeto de readequação administrativa e do quadro funcional da Câmara Municipal. A votação aconteceu na quinta-feira, dia 25 e foi promulgada pelo Executivo no dia 31 de agosto, no Diário Oficial nº 1070.

Entre as principais readequações estão a extinção de 26 cargos de livre nomeação, a reestruturação das funções de supervisão, que passam a ser exercidas exclusivamente por servidores de carreira e a exigência para que todos ocupantes de cargos comissionados sejam preenchidos por funcionários com nível superior.

Para todos os servidores o projeto prevê a recomposição salarial dos servidores do Legislativo em 25%. O último reajuste que os funcionários da casa receberam foi em 2013, com uma inflação acumulada no período de 71,88%, segundos dados do IPCA.

A lei reestruturada também prevê incentivos para os funcionários possam se qualificar cada vez mais, prevendo gratificações para quem concluir pós-graduação, doutorados e mestrados. “Temos uma equipe muito técnica e profissional, cada vez mais queremos incentivar que os servidores tenham uma capacidade ainda maior para auxiliar no andamento dos trabalhos”, disse o vereador e presidente da Casa Carlinhos do Leme.

Outras alterações menores, como algumas mudanças de nomenclaturas passaram a ter nova redação para se adequar ao mercado. A Câmara Municipal de Taboão da Serra também prevê nos próximos anos a abertura de um novo concurso público para contratação de novos servidores efetivos.

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Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Taboão da Serra

Outubro de 2022

Foto: Ricardo Vaz / Divulgação / CMTS

Legenda: Readequação administrativa da Câmara Municipal de Taboão da Serra foi aprovada pelos vereadores da casa

O Projeto de Lei 047/2022 de autoria do vereador de Taboão da Serra, Manoel Nezito, visa em âmbito municipal a criação do “Programa de Acompanhamento Integral de alunos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), altas habilidades e outros transtornos de aprendizagem”.

Os alunos de ensino infantil e ou fundamental da rede pública ou privada de Taboão portadores dessas necessidades especiais, apresentadas na Lei, passam a ficar amparados através deste projeto possibilitando assim mais um canal de acompanhamento, tratamento e assistência integral aos educandos e familiares.

De acordo com o vereador Nezito a implantação desse programa na rede de ensino é para que as escolas e os educadores possam ter um respaldo maior para o desenvolvimento do aprendizado com esses alunos. “Queremos aumentar o leque de atendimento por meio da Secretaria de Saúde do município. Criar canais onde os familiares possam buscar ajuda. Possibilitar aos profissionais de educação a capacitação para identificação precoce de possíveis casos de TDAH e outros transtornos de aprendizagem”, disse o vereador.

Segundo a Associação Brasileira de Dislexia (ABD), a dislexia é o distúrbio de maior incidência nas salas de aula e atinge entre 5% e 17% da população mundial. A ABD define dislexia como um distúrbio ou transtorno de aprendizagem na área da leitura, escrita e soletração.

“Apresentei a Lei exatamente para que possamos abordar esse tema de suma importância que pode sim limitar o desenvolvimento nos estudos e na carreira das pessoas levando a sérios problemas como o abatimento e à depressão”, enfatizou o vereador Nezito.

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Taboão da Serra

Setembro de 2022

Foto: Leandro Barreira / Divulgação / Imprensa CMTS

Legenda 01: Projeto de Lei do vereador Nezito cria “Programa de Acompanhamento Integral de alunos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), altas habilidades e outros transtornos de aprendizagem”

O Projeto de Lei “Victor Gabriel Santos da Silva” de autoria do vereador Dr. Ronaldo Onishi solicita ao Poder Executivo de Taboão da Serra criar no calendário oficial da cidade o “Dia Municipal de Conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos” a ser comemorado todo dia 24 de maio de cada ano.

A Lei votada na sessão de terça-feira, 13, tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância da doação de órgãos com o intuito de ajudar milhares de pessoas que lutam para salvar as suas vidas.

De acordo com o vereador Dr. Ronaldo Onishi, o nome “Victor Gabriel Santos da Silva” é uma homenagem a esse jovem que perdeu sua vida após um grave acidente durante uma partida de futebol no Campo do Marabá. “Ele nos deixou de uma forma muito trágica. Um jovem cheio de sonhos com um futuro promissor que veio a falecer depois de uma fatalidade. Com a autorização da família conseguimos doar seus órgãos e salvar sete vidas que estavam na fila de doação esperando por um transplante. Vidas que agora reestabeleceram sua saúde podendo retomar suas atividades”, comentou o vereador.

Dr. Ronaldo Onishi foi categórico ao afirmar que, “doar os órgãos é um ato nobre e o transplante pode ser a única esperança de dar continuidade a vida. É importante que a população tenha consciência disso. A Lei vai amparar essas famílias podendo assim salvar muitas pessoas que estão na fila de espera por uma doação”.

O texto deixa claro que todo dia 24 de maio cabe ao Poder Executivo da cidade realizar ações e campanhas de incentivo a doação de órgãos e tecidos atendendo a legislação e a necessidade de ter a autorização da família para tal ato assim como conceder isenção do pagamento das taxas municipais de velório e sepultamento ao Serviço Funerário da pessoa que doar órgãos para fins de transplante.

O Projeto de Lei foi aprovado pelos vereadores da Casa de Leis e agora passa pelo Poder Executivo do município para as devidas sanções.

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Taboão da Serra

Setembro de 2022

Foto: Leandro Barreira / Divulgação / Imprensa CMTS

Legenda 01: Projeto de Lei do vereador Dr. Ronaldo Onishi cria o “Dia Municipal de Conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos” a ser comemorado todo dia 24 de maio de cada ano

Após passar pelas devidas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Taboão da Serra, o Projeto de Lei 99/2022, de autoria do vereador Sandro Ayres, foi votado e aprovado pelos parlamentares da Casa de Leis, durante a 28ª Sessão Ordinária de terça-feira, 13.

O texto solicita ao Poder Executivo do município que seja “Instituído a prática das aulas de capoeira nas escolas da rede pública municipal como atividade curricular e integração sociocultural e desportiva em Taboão da Serra”.

O vereador Sandro Ayres justificou a criação da Lei. “A capoeira é cem por cento brasileira criada no século 17 por escravos africanos que ao longo dos anos foi sofrendo resistências. Mas, nunca deixou de ser um patrimônio cultural nosso. Queremos através deste projeto, além da prática esportiva, resgatar essa herança cultural e educacional estimulando aos alunos o aprendizado desta cultural que sobrevive a séculos no Brasil”, disse o vereador.

Sandro Ayres explicou ainda que, “a implantação da capoeira nas escolas tem por objetivo privilegiar os valores éticos e estéticos dentro da proposta educativa a esta metodologia de ensino”.

Com o Projeto de Lei aprovado, cabe à Prefeitura de Taboão da Serra, através da pasta responsável tocar as atividades e estabelecer parcerias ou convênios com associações ou entidades ligadas à capoeira desde que seus mestres e professores sejam habilitados e registrados conforme as leis vigentes.

A implantação dessa atividade dentro das escolas fica condicionada as sanções legais por parte do Poder Executivo do município.

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Taboão da Serra

Setembro de 2022

Foto: Leandro Barreira / Divulgação / Imprensa CMTS

Legenda 01: Inclusão de aulas de capoeira nas escolas da rede pública municipal como atividade curricular e integração sociocultural é Projeto de Lei do vereador Sandro Ayres

O Projeto de Lei 019/2022, de autoria do vereador, Dr. André Egydio, aprovado por unanimidade pelos parlamentares da Câmara de Taboão da Serra, na última sessão de terça-feira, 13, denomina o Centro Veterinário Municipal “Bob”, em homenagem ao cão Bob Coveiro, “inmemoriam”, atropelado em outubro de 2021.

Bob Coveiro passou aproximadamente dez anos no Cemitério da Saudade.  Após a morte da sua dona passou a velar e tumulo e virou uma figura ilustre ao acompanhar os demais cortejos ali realizados.

A construção do equipamento destinado ao tratamento de cães e gatos é uma bandeira do vereador Dr. André Egydio que há anos luta pela implantação do equipamento em Taboão. “A autoria do projeto foi feita pensando em cada detalhe para que nossos animais tenham um local digno e apropriado para os devidos atendimentos uma vez que em muitos casos seus donos ficam reféns de uma clínica particular não tendo condições de arcar com os custos do tratamento”, disse o vereador.

No mês de maio Dr. André Egydio apresentou o projeto das obras para construção deste espaço que será feito por uma empresa sem custos para os cofres públicos. “A obra do Centro Veterinário acontece por meio de um RIV (relatório de impacto de vizinhança). Ou seja, para que o empreendimento seja construído na cidade a empresa precisa dar uma compensação para o município”, explicou o vereador.

O Centro Veterinário Municipal será erguido em frente ao Centro de Controlo de Zoonoses (CCZ), no Parque Pinheiros. Com quatro mil metros quadrados e 700 de construção o espaço vai atender diversas especialidades com um centro cirúrgico, consultórios, espaço para castrações, uma praça pet e um crematório para animais ainda em fase de estudos. “Não poderia deixar de agradecer aos vereadores desta Casa de Leis que entenderam a importância deste projeto para o município e ao prefeito Aprígio por abraçar esta causa e dar todo o respaldo para as obras”, concluiu Dr. André Egydio.

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Taboão da Serra

Setembro de 2022

Foto: Leandro Barreira / Divulgação / Imprensa CMTS

Legenda 01: Centro Veterinário Municipal recebe nome de “Bob” através do Projeto de Lei de autoria do vereador Dr. André Egydio

Taboão da Serra vai contar com um canal de denúncia contra os maus tratos e abandono de animais.

O serviço passa a valer a partir do momento que o executivo sancionar o Projeto de Lei 040/2022, de autoria da vereadora Joice Silva, que vai instituir em âmbito municipal o “Disque Denúncia” o qual serão recebidas denúncias referentes a violência ou crueldade praticada contra animais.

O “Disque Denúncia de Maus Tratos aos Animais” será um serviço gratuito mantendo a critério dos denunciantes o direito ao sigilo absoluto de nomes e endereços. Canais de comunicação deverão ser criados pela Prefeitura de Taboão da Serra com números exclusivos disponibilizados a população.

De acordo com a vereadora Joice Silva, “o projeto vai ao encontro de um problema que vem se tornando notório em nosso município que é o abandono e a crueldade contra os animais indefesos sem um amparo eficaz que possam lhes proteger”, explicou a vereadora.

Joice Silva esclareceu também que, “em muitos casos a população fica de mãos atadas presenciando esses maus tratos e não conseguem denunciar ou levar ao conhecimento dos órgãos públicos. Criamos essa ferramenta exatamente para que o Poder Executivo de Taboão libere esse canal e passe a tratar de forma rigorosa cada caso denunciado formalizando assim as demandas e punindo os agressores”.

O projeto aprovado pelos 13 vereadores da Casa de Leis tem o prazo de trinta dias para ser sancionado pelo executivo da cidade.

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­­­­­­­­­­­­Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Taboão da Serra

Setembro de 2022

Foto: Leandro Barreira / Divulgação / Imprensa CMTS

Legenda 01: Projeto de Lei da vereadora Joice Silva cria o “Serviço Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais”

O vereador Enfermeiro Rodney apresentou durante a 27ª Sessão Ordinária da ultima terça-feira, 06, o Projeto de Lei 030/2022.

Aprovado de forma unanime pelos vereadores da Câmara Municipal de Taboão da Serra, o projeto solicita ao Poder Executivo instituir em âmbito municipal o mês do “Setembro Vermelho” dedicado a informar a população sobre os cuidados e incentivos a prevenção e tratamento de doenças cardiovasculares.

Criado em 2000 pela Federação Mundial do Coração e o apoio da Organização das Nações Unidas (ONU) o “Setembro Vermelho” passou a ser comemorado com diversas ações no Brasil e no mundo. “O texto apresentado no projeto é para que ações possam ser realizadas através de campanhas educativas e preventivas, visando o incentivo à realização de exames para a manutenção da saúde cardiovascular”, explicou o vereador Enfermeiro Rodney.

De acordo com o projeto a Prefeitura de Taboão da Serra deve realizar mutirões de atendimento e exames para detecção de problemas cardiovasculares em suas Unidades Básicas de Saúde (UBS) assim como iluminar seus locais públicos com a cores alusivas a campanha no tom vermelho. “O meu objetivo com esta Lei é falar sobre a saúde cardiovascular. Alertar as pessoas da importância de se fazer exames preventivos que evitem problemas do coração uma vez que segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) as doenças do coração são as que mais matam anualmente e causam enfermidades irreversíveis”, comentou o vereador.

Uma vez sancionado pelo Poder Executivo o Projeto de Lei pode ser colocado na pratica em âmbito municipal.

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­­­­­­­­­­­­Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Taboão da Serra

Setembro de 2022

Foto: Leandro Barreira / Divulgação / Imprensa CMTS

Legenda 01: Vereador Enfermeiro Rodney cria Projeto de Lei para instituir em âmbito municipal o mês “Setembro Vermelho” com atividades voltadas para prevenção a doenças cardiovasculares

Uma praça no Jardim Santo Onofre, entre as ruas Sérgio Cardoso com Marechal Arthur da Costa e Silva, passa a receber o nome de Maria das Mercês dos Santos, “Dona Rosa”, in memoriam.

A homenagem foi solicitada pelo vereador Alex Bodinho que apresentou o Projeto de Lei 41/2022 durante a 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Taboão da Serra.

O texto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares da Casa de Leis e agora passa pelas devidas sanções do Poder Executivo do município.

Alex Bodinho em sua justificativa explicou que a iniciativa de prestar esta homenagem é pelo que Dona Rosa representou no bairro e em Taboão da Serra onde residiu por mais de 30 anos. “Ela sempre desempenhou suas funções no bairro com dedicação e comprometimento com as pessoas. Mulher de um caráter imensurável, de uma bondade sem fim tamanha era sua vontade em ajudar o próximo com muita garra e atitude”, comentou o vereador.

Alex Bodinho foi categórico ao dizer que, “todos que um dia foram ajudados por essa mulher batalhadora terão a oportunidade de lembrar tudo o que ela fez pelo bairro quando passarem pela praça porque ela deixou uma legião de admiradores”.

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­­­­­­­­­­­­Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Taboão da Serra

Setembro de 2022

Foto: Leandro Barreira / Divulgação / Imprensa CMTS

Legenda 01: Praça no Jardim Santo Onofre recebe nome Maria das Mercês dos Santos, “Dona Rosa”, in memoriam, a pedido do vereador Alex Bodinho

O colegiado de vereadores apresentou e aprovou na sessão de terça-feira, 30, os novos subsídios que serão pagos somente a partir da próxima legislatura, que inicia em 2025 e vai até 2029.

Os valores foram fixados de acordo com a Constituição Federal que prevê que os vereadores, em municípios entre 100 mil e 300 mil habitantes, recebam até 50% do subsídio pago aos deputados estaduais.

O projeto prevê que os vereadores que serão eleitos na próxima eleição municipal, que só será realizada em 2024, e ocuparão o cargo entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2029 recebam R$ 12.661,12 de subsídios mensais.

O projeto também prevê a revisão anual dos subsídios no mês de março com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC\IBGE) ou qualquer outro índice que venha substituí-lo, observado, de qualquer forma, a limitação prevista no inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal.

A próxima legislatura também passa a receber 13º salário e férias, benefícios que não são pagos para os atuais vereadores. O projeto segue para a sanção do prefeito.
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Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Taboão da Serra
Setembro de 2022

Foto: Leandro Barreira / Divulgação / CMTS

Legenda: Vereadores de Taboão da Serra aprovaram projeto que beneficia a próxima legislatura da Câmara Municipal

Um Projeto de Lei de autoria dos vereadores Anderson Nóbrega e Luzia Aprígio solicita ao Poder Executivo de Taboão da Serra a criação de um “Cemitério e Crematório Municipal de Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte” na cidade.

O texto deixa claro a necessidade de construir um espaço voltado para atender a demanda apresentada no projeto.

De acordo com a justificativa dos parlamentares o projeto tem por finalidade proporcionar a adequada destinação de corpos de animais de médio e pequenos portes, que são parte da família de cada cuidador, acolhendo o sentimento de amor de cada cidadão por seu animal de estimação e a critérios de saúde pública com o sepultamento adequado.

Para o vereador Anderson Nóbrega, essa causa que abraçamos em prol da defesa dos animais vem ganhando força e apoio tanto da sociedade civil como dos Poderes Executivo e Legislativo do município. “A causa animal tem que ser levada a sério e não podemos deixar de criar mecanismos que possam atender as demandas voltadas para nossos cães e gatos. O projeto é extremamente importante uma vez que em muitos casos quando o animal vem a óbito a família fica de mãos atadas sem saber direito o que fazer”, comentou o vereador.

Já a vereadora Luzia Aprígio, salientou que, “nossos animais merecem respeito e não podemos virar as costas para essa causa. Seus proprietários precisam de respaldo no momento de dor e devemos sim como parlamentares apresentarmos leis que possam amparar as pessoas com todo acolhimento necessário”.

O Projeto de Lei foi aprovado por todos os vereadores da Casa de Leis e agora passa pelas devidas sanções do Poder Executivo do município.

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­­­­­­­­­­­­Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Taboão da Serra

Setembro de 2022

Foto: Leandro Barreira / Divulgação / Imprensa CMTS

Legenda 01: Vereadores Anderson Nóbrega e Luzia Aprígio são autores do Projeto de Lei que cria o “Cemitério e Crematório Municipal de Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte”