OFICINA DE TÉCNICA LEGISLATIVA – PROJETO DE LEI

Ao final do curso, espera-se que os alunos estejam aptos a: Localizar, na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Taboão da Serra as normas referentes ao processo legislativo; 2. Identificar as fases do processo legislativo; 3. Conhecer a estrutura das proposições legislativas; 4. Organizar o texto legislativo de forma lógica e redigi-lo de forma clara e precisa.

1. Visão geral do processo legislativo
2. Tipos de proposições legislativas - características e diferenças:
   1. 2.1 Proposta de emenda à Lei Orgânica;
   2. 2.2 Projeto de lei complementar;
   3. 2.3 Projeto de lei ordinária;
   4. 2.4 Projeto de decreto legislativo;
3. Etapas da elaboração legislativa:
   1. 3.1 Estudo preliminar: pensar a lei
   2. 3.2 Definição da matéria (conteúdo) e do tipo de proposição (forma)
   3. 3.3 Verificação da possibilidade jurídica
   4. 3.4 Estudo da matéria: pesquisa da legislação e da jurisprudência
   5. 3.5 Elaboração
   6. 3.6 Revisão
   7. 3.7 Redação final
4. A elaboração legislativa, nos termos das Leis Complementares nºs 95/1998 (federal) e da Lei Orgânica Municipal:
   1. 4.1 Estrutura da proposição legislativa:
      1. 4.1.1 Parte preliminar: epígrafe, ementa, preâmbulo (ou fórmula de promulgação), enunciado do objeto, indicação do âmbito de aplicação
      2. 4.2 Parte normativa;
      3. 4.3 Parte final: disposições transitórias, cláusula de vigência, cláusula de revogação.
   1. 4.2 A articulação do texto: artigo, parágrafo, inciso, item e alínea.
   2. 4.3 O agrupamento dos artigos: seções e subseções, capítulos, títulos, livros, partes.
   3. 4.4 A redação das disposições normativas com vistas à obtenção de clareza, precisão e ordem lógica.
   4. 4.5 A alteração das leis já existentes.
   5. 4.6 A consolidação das leis.

OFICINA DE TÉCNICA LEGISLATIVA – PROJETO DE LEI
Data: 06/02/2025
Horário: 13h00 às 17h00
Local: SALA DE AULA DA ESCOLA
Total de vagas: 40 vagas
Escolaridade Exigida: Sem exigencia
Ministrantes da Oficina: Servidores da Secretaria Legislativa
Público Alvo: Funcionários da Câmara Municipal de Taboão da Serra, assessorias parlamentares de vereadores, funcionários da prefeitura municipal.