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Câmara Municipal mantém vetos enviados pelo Executivo

O projeto aprovado em julho visava a ampliação da isenção de IPTU, taxas e tributos à entidade sem fins lucrativos, Igrejas (de todas as denominações), ONGs e entidades. O Executivo apontou vício de iniciativa, já que com o projeto aprovado poderia apresentar renúncia fiscal, o que não é permitido por lei.

O outro projeto que recebeu veto parcial no artigo 1º do projeto de lei nº 071/2013, de autoria do vereador Eduardo Nóbrega, previa mudanças na isenção de IPTU, entre as quais a extensão o direito à isenção do imposto predial aos contribuintes atendidos pelo Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, o LOAS.

Segundo Nóbrega, a iniciativa da Câmara foi boa, mas poderia incorrer também no vício de iniciativa. “Nós tentamos ampliar a isenção para quem era beneficiário de LOAS, o benefício da assistência social, o problema incorre em vício de iniciativa, porque quando se abre mão de receita o projeto tem que vir direto do executivo, apenas por isso ele foi vetado”, esclareceu Nóbrega.

A votação a favor da manutenção dos vetos foi de 11 a 1, apenas o vereador Moreira foi contra.