01º Ato da Presidência - 02 de Fevereiro de 2023

17º Ato da Presidência - 21 de Dezembro de 2022 16º Ato da Presidência - 02 de Dezembro de 2022 15º Ato da Presidência - 22 de Novembro de 2022 14º Ato da Presidência - 08 de Novembro de 2022 13º Ato da Presidência - 25 de Outubro de 2022 12º Ato da Presidência - 18 de Outubro de 2022 11º Ato da Presidência - 08 de Junho de 2022 10º Ato da Presidência - 01 de Junho de 2022 09º Ato da Presidência - 25 de Abril de 2022 08º Ato da Presidência - 05 de Abril de 2022 07º Ato da Presidência - 05 de Abril de 2022 06º Ato da Presidência - 21 de Março de 2022 05º Ato da Presidência - 25 de Fevereiro de 2022 04º Ato da Presidência - 21 de Fevereiro de 2022 03º Ato da Presidência - 15 de Fevereiro de 2022 02º Ato da Presidência - 24 de Janeiro de 2022 01º Ato da Presidência - 17 de Janeiro de 2022

26º Ato da Presidência - 30 de Novembro de 2021 25º Ato da Presidência - 21 de Outubro de 2021 24º Ato da Presidência - 05 de Outubro de 2021 23º Ato da Presidência - 01 de Outubro de 2021 22º Ato da Presidência - 02 de Setembro de 2021 21º Ato da Presidência - 01 de Setembro de 2021 20º Ato da Presidência - 25 de Agosto de 2021 19º Ato da Presidência - 17 de Agosto de 2021 18º Ato da Presidência - 01 de Agosto de 2021 18º Ato da Presidência - 01 de Agosto de 2021 17º Ato da Presidência - 16 de Julho de 2021 16º Ato da Presidência - 01 de Julho de 2021 15º Ato da Presidência - 14 de Junho de 2021 14º Ato da Presidência - 01 de Junho de 2021 13º Ato da Presidência - 24 de Maio de 2021 12º Ato da Presidência - 10 de Maio de 2021 11º Ato da Presidência - 01 de Maio de 2021 10º Ato da Presidência - 27 de Abril de 2021 09º Ato da Presidência - 19 de Abril de 2021 08º Ato da Presidência - 12 de Abril de 2021 07º Ato da Presidência - 31 de Março de 2021 06º Ato da Presidência - 15 de Março de 2021 05º Ato da Presidência - 06 de Março de 2021 04º Ato da Presidência - 01 de Março de 2021 03º Ato da Presidência - 08 de Fevereiro de 2021 01º Ato da Presidência - 25 de janeiro de 2021

10º Ato da Presidência - 19 de outubro de 2020 9º Ato da Presidência - 01 de Julho de 2020 8º Ato da Presidência - 16 de Junho de 2020 7º Ato da Presidência - 01 de Junho de 2020 6º Ato da Presidência - 11 de Maio de 2020 5º Ato da Presidência - 01 de Maio de 2020 4º Ato da Presidência - 02 de Abril de 2020 3º Ato da Presidência - 18 de Março de 2020