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Durante a sessão desta terça-feira, dia 6, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 009/2025, de autoria do vereador Sandro Ayres, que autoriza o Poder Executivo a regulamentar a prestação do serviço funerário gratuito em Taboão da Serra, estabelecendo normas para remoção e transporte de cadáveres por meio das concessionárias credenciadas.

De acordo com o projeto, a Secretaria de Assistência Social será responsável por organizar, através de publicação oficial, a escala de revezamento diário entre as funerárias, que deverão prestar o serviço de forma gratuita à população. O descumprimento da escala acarretará sanções e poderá resultar na redistribuição das responsabilidades no mês seguinte.

A fiscalização do serviço ficará a cargo da Secretaria de Manutenção, que acompanhará a execução das atividades e elaborará relatórios com base em registros de ocorrência e reclamações.

O vereador Sandro Ayres destacou a importância da medida: “As empresas funerárias devem oferecer aos nossos munícipes um atendimento justo e igualitário. Com esse projeto, garantimos organização entre elas e transparência no processo, fortalecendo a credibilidade entre a administração pública e a população em um momento tão delicado como a perda de um ente querido”, diz.

A nova lei – se sancionada pelo prefeito – entrará em vigor 180 dias após sua publicação oficial.

Fotos: Leandro Barreira / Divulgação / CMTS
Link: https://flic.kr/s/aHBqjCde67

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou na terça-feira, dia 6, o Projeto de Lei nº 059/2025, de autoria dos vereadores Nezito e Dídio Conceição. A proposta autoriza o Poder Executivo a implantar o Armazém Solidário, uma iniciativa voltada ao enfrentamento da insegurança alimentar no município.

O Armazém Solidário funcionará como um mercado que oferece alimentos com preços até 30% mais baixos do que os praticados no comércio tradicional, sendo voltado exclusivamente para pessoas em situação de vulnerabilidade social cadastradas no CadÚnico. Além disso, o projeto prevê a participação voluntária de estabelecimentos comerciais locais, que poderão aderir ao programa por meio de termo de cooperação com a administração municipal.

A execução do programa poderá ser coordenada pela Secretaria de Assistência Social e pelo Fundo Social de Solidariedade, com apoio de empresas privadas, organizações não governamentais e voluntários.

“A insegurança alimentar coloca em risco a saúde e o bem-estar de milhares de famílias. O Armazém Solidário vem para garantir acesso a alimentos de qualidade, a preços acessíveis”, diz Nezito. “Estamos dando mais dignidade à nossa população mais carente”, completa Dídio Conceição.

O projeto também prevê que o Armazém não comercialize produtos ultraprocessados, refrigerantes ou bebidas alcoólicas, incentivando hábitos alimentares mais saudáveis entre os beneficiários.

A nova lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Fotos: Leandro Barreira / Divulgação / CMTS
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Taboão da Serra deu mais um passo importante no avanço das políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade de gênero com a aprovação nesta terça-feira, dia 6, do projeto de lei nº 069/2025, de autoria do Poder Executivo, criando o “Conselho Municipal dos Direitos e Políticas de Mulheres de Taboão da Serra”. Também foram aprovados pelos vereadores o projeto que regulamenta o serviço funerário gratuito e outro, que cria, o Armazém Solidário.

A nova legislação em prol das mulheres foi proposta pelo prefeito Engenheiro Daniel e visa garantir a participação ativa da sociedade na construção de ações em defesa das mulheres no município.

Segundo o texto da lei, o conselho será um órgão colegiado, paritário, consultivo, fiscalizador e deliberativo, com a missão de formular, propor e acompanhar políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres, com foco especial na equidade de gênero, combate à violência, saúde, educação, empregabilidade e participação social.

“É um marco fundamental para a cidade. Este conselho permitirá a articulação direta com a sociedade civil e fortalecerá as ações públicas voltadas às mulheres, em especial as mais vulneráveis. Estamos instituindo um instrumento de escuta, fiscalização e proposição de políticas concretas”, destacou o presidente Carlinhos do Leme.

O novo conselho será formado por 14 membros titulares e respectivos suplentes, com representação do Poder Público Municipal e da sociedade civil, incluindo instituições de ensino, movimentos de mulheres, comunidade LGBTQIAPN+, coletivos antirracistas e organizações voltadas à defesa das pessoas com deficiência.

A eleição das representantes da sociedade civil será feita por voto direto, exceto a cadeira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que será indicada. O mandato dos conselheiros será de dois anos, com possibilidade de uma recondução.

Coordenadora de políticas para as mulheres da Prefeitura de Taboão da Serra, Eida Azevedo, falou em tribuna após a aprovação do projeto. “Quando fazemos política para as mulheres, fazemos política para toda a sociedade: para a criança, o idoso, a pessoa com deficiência, os homens, os autistas. Todos são beneficiados”, diz.

AÇÕES EM MÚLTIPLAS ÁREAS

A nova legislação detalha diversas frentes de atuação, com diretrizes específicas para áreas como:

Educação: inclusão da temática de gênero nos currículos escolares e formação de professores;

Saúde: combate à violência obstétrica, redução da mortalidade materna e atenção à saúde da mulher negra e lésbica;

Combate à violência: criação de Casas Abrigo e formação de agentes públicos;

Emprego e Renda: estímulo ao empreendedorismo feminino e combate à desigualdade salarial;

Direitos Humanos:fortalecimento da cidadania e combate a todas as formas de discriminação;

Participação Política: estímulo à ocupação de espaços de poder por mulheres.

Estrutura e Funcionamento

O conselho terá reuniões mensais e poderá criar comissões técnicas, grupos de trabalho e câmaras temáticas para desenvolver suas atividades. A função de conselheira (o) será voluntária e considerada de relevante interesse público.

Além disso, o conselho será responsável por acompanhar a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, que viabilizará ações de geração de emprego e renda, acolhimento e capacitação.

A presidência do conselho deverá alternar entre representantes do poder público e da sociedade civil, conforme determina a nova lei. O regimento interno será elaborado em até 120 dias após a publicação da lei.

VOTOS DE LOUVOR

Também foram aprovados quatro votos de louvor. Para os “Atletas do Tertolino Karatê”, de autoria do vereador Bressan, e outros para DJ Juninho Portugal, Grupo Katinguelê e Funkeiro MC LIPI, de autoria do vereador Enfermeiro Rodney.

Veja abaixo os outros dois projetos aprovados:

Projeto de Lei Complementar 009/2025 – “Autoriza o Executivo a regular a exploração do serviço
funerário gratuito Município de Taboão da Serra e dá outras providências”. – autoria: vereador Sandro Ayres

Projeto de Lei 059/2025 – “Autoriza o Poder Executivo implantar o Armazém Solidário no âmbito do Município de Taboão da Serra, e dá outras providências”. – autoria: vereadores Nezito e Dídio Conceição

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou na sessão de terça-feira, dia 29, o Projeto de Lei nº 065/2025, de autoria do vereador Dr. Ronaldo Onishi, que autoriza o Poder Executivo a implantar o atendimento prioritário a mães e pais que cuidam de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes.

A proposta tem como objetivo oferecer mais agilidade e acolhimento no atendimento dessas famílias nos estabelecimentos públicos e privados do município, reconhecendo o esforço e os desafios enfrentados no cuidado contínuo com filhos que possuem necessidades especiais permanentes.

Conforme o texto da lei, os estabelecimentos deverão incluir o símbolo mundial de conscientização do autismo nas placas de atendimento prioritário.

O vereador Dr. Ronaldo Onishi reforçou que o projeto atende a uma demanda urgente da sociedade. “A prioridade no atendimento será fundamental para a tranquilidade e o conforto dos autistas e seus familiares. Mesmo quando estão sozinhos, mães e pais atípicos precisam ser atendidos rapidamente, pois seus filhos dependem de seus cuidados”, diz.

O projeto de lei vai para sanção do prefeito, que deverá promover a regulamentação do funcionamento do atendimento prioritário.

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou nesta terça-feira, dia 29, quatro projetos de leis, sendo três de autoria do Poder Executivo. Entre eles o que reestrutura e moderniza a Secretaria de Assuntos Jurídicos e a Procuradoria Geral do Município. Também foi criado o Conselho de Promoção da Igualdade Racial e a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

“Temos recebido diversos projetos enviados pelo prefeito Engenheiro Daniel, que são importantes para a nova administração, que trabalha para reequilibrar a prefeitura e os vereadores têm colaborado neste processo, aprovando essas propostas para beneficiar a população de modo geral”, diz o presidente Carlinhos do Leme.

Também foi aprovado um Voto de Louvor, de autoria da vereadora Professora Najara Costa, à professora e alunos da Etec Taboão da Serra, campeões da Olimpíada Nacional de Aplicativos.

Veja abaixo os projetos aprovados por unanimidade:

Projeto de Lei Complementar 012/2025 – “Dispõe sobre a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e a Procuradoria-Geral do Município de Taboão da Serra”. A lei define “sobre a estrutura da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (SAJ) e a Procuradoria Geral do Município (PGM)”.

Projeto de Lei 063/2025 – “Dispõe sobre a política municipal de segurança alimentar e nutricional, estabelece o sistema de segurança alimentar e nutricional, a implementação do banco de alimentos, altera dispositivos da lei 1.490/2004 e dá outras providências”.

Projeto de Lei 064/2025 – “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Taboão da Serra – COMPIR, e dá outras providências”.

Projeto de Lei 065/2025 – “Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a implantar o atendimento prioritário às mães e pais atípicos, que cuidam de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes, nos estabelecimentos públicos e privados do município de Taboão da Serra e dá outras providências. – autoria: vereador Dr. Ronaldo Onishi

Fotos: Leandro Barreira / Divulgação / CMTS
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A Câmara Municipal de Taboão da Serra, através de seu presidente Carlinhos do Leme, lamenta a morte do Papa Francisco nesta segunda-feira, dia 21 de abril, e se solidariza com toda comunidade católica taboanense.

Papa Francisco, nome adotado pelo argentino Jorge Mario Bergoglio ao ser indicado em 2013 em homenagem a São Francisco de Assis, é o primeiro papa latino-americano e deixa um grande legado de inclusão.

Junto em oração ao povo católico de todo mundo neste momento de pesar.

Vereador Carlinhos do Leme
Presidente da Câmara Municipal de Taboão da Serra

A Câmara Municipal de Taboão da Serra realizou na noite de quinta-feira, dia 10, audiência pública promovida pela Comissão Permanente de Defesa e Proteção dos Animais, presidida pelo vereador Anderson Nóbrega. O encontro reuniu representantes do poder público, autoridades do judiciário, profissionais da saúde animal e ativistas da causa para discutir propostas e desafios relacionados ao bem-estar animal no município

Durante a abertura da audiência, o vereador Anderson Nóbrega destacou a importância do diálogo entre diferentes esferas do poder público para o avanço das políticas públicas voltadas à causa animal. “A audiência é um espaço legal, importante e necessário para que possamos debater de forma séria o bem-estar dos animais. Nosso objetivo é unir o Judiciário, o Legislativo e o Executivo em torno dessa pauta”, afirmou.

A vereadora Joice Silva, membro da Comissão e o vereador Wanderley Bressan também participaram da audiência pública. O vereador Anderson Nóbrega também agradeceu a presença da promotora de Justiça Letícia Rosa Ravacci, reconhecida por sua atuação em defesa da causa animal. “A doutora Letícia, além de promotora, é uma grande defensora da causa animal. Sua participação dá ainda mais legitimidade ao nosso trabalho”, disse.

A promotora de Justiça Leticia Rosa Ravacci reforçou a importância de tratar o bem-estar animal como uma pauta prioritária de saúde pública. Em sua fala, ela destacou a necessidade de políticas públicas efetivas e integradas. “Estamos sempre lutando para que as políticas públicas sejam implementadas e os direitos sejam preservados. Estou aqui não apenas por amor aos animais, mas por entender a relevância da causa animal para toda a sociedade”, afirmou.

Letícia explicou que, ao longo da história, os animais foram vistos como seres inferiores, desprovidos de direitos. “Por muito tempo, os animais foram vistos como uma coisa pública, como seres inferiores que servem ao homem. A partir do momento em que passamos a reconhecê-los como seres que sofrem, começamos a entender que também precisam ser protegidos juridicamente”, completou.

A vereadora Joice Silva destacou a urgência de ações concretas para a causa animal no município. “A presença de todos aqui hoje é fundamental. Essa audiência pública é de extrema importância para que possamos debater juntos a causa animal na nossa cidade”, diz.

Segundo Joice, apesar dos avanços recentes, como a criação da Secretaria de Meio Ambiente – desmembrada da pasta de Habitação – ainda há muito a ser feito. “O bem-estar animal precisa ser visto com outros olhos. Não basta apenas se declarar defensor ou protetor, é preciso implementar políticas públicas de verdade”, destacou.

O vereador Anderson Nóbrega concluiu enfatizando o apoio do prefeito Engenheiro Daniel à causa. “Temos no prefeito um aliado. Mas para que as ações saiam do papel, precisamos do comprometimento de todos os setores da administração. E essa construção começa aqui, com diálogo e seriedade”, finalizou.

A audiência também contou com a presença do secretário de Educação, Luciano Corrêa, convidado para debater a inclusão da educação sobre bem-estar animal nas escolas municipais.

Fotos: Leandro Barreira / CMTS
Álbum: https://flic.kr/s/aHBqjC8vah

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou o Projeto de Lei Complementar 008/2025, de autoria da vereadora Joice Silva, que estabelece a chamada “Lei de Liberdade Econômica” no município. A proposta tem como objetivo facilitar a vida do empreendedor, incentivar o surgimento de startups e promover a inovação local.

Entre os principais pontos do texto estão a implementação do licenciamento automático para atividades de baixo risco, a redução de 50% nas taxas de alvará nos três primeiros anos para micro e pequenas empresas, e a criação de um programa municipal de capacitação para novos empreendedores.

A lei também determina a adoção de um sistema eletrônico para abertura, alteração e encerramento de empresas, com prazo máximo de cinco dias úteis para análise de processos. Outra novidade é o incentivo direto às startups: o texto prevê isenção de tributos municipais por até cinco anos para negócios inovadores e a criação de um Fundo Municipal de Inovação que oferecerá apoio financeiro e premiações.

“Nosso objetivo é transformar Taboão da Serra em um ambiente fértil para quem quer empreender, inovar e gerar empregos. A cidade precisa acompanhar as mudanças do mercado e apostar na economia criativa e digital”, destacou a vereadora Joice Silva.

A lei também prevê a criação de espaços de coworking, eventos de networking e parcerias com aceleradoras para estimular o ecossistema de inovação no município.

O texto aprovado segue agora para sanção do prefeito.

Foto: Leandro Barreira / CMTS

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou na sessão do dia 8 de abril, o requerimento nº 032/2025, de autoria do vereador Dr. Ronaldo Onishi, que solicita à Viação Pirajuçara e aos órgãos competentes, a permanência das linhas de ônibus intermunicipais 191 e 845, que ligam o Condomínio João Cândido e às linhas do metrô Vila Sônia e Campo Limpo, respectivamente.

De acordo com o parlamentar, a mudança dos itinerários dessas linhas para outras vias da região comprometeria a mobilidade dos moradores e colocaria em risco a segurança dos usuários do transporte público. “A medida visa proteger o direito de ir e vir da população e garantir um transporte eficiente, diante do aumento da demanda na região”, destacou Onishi.

A solicitação também leva em consideração o crescimento populacional e o surgimento de novos empreendimentos habitacionais, como os prédios dos Conjunto Chico Mendes e as futuras unidades da Cooperativa Habitacional Vida Nova, que ampliaram a densidade demográfica no entorno.

Com a aprovação, o requerimento será encaminhado para a Viação Pirajuçara, ARTESP (Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo), Secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana de Taboão da Serra e Secretaria dos Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo.

Foto: Leandro Barreira / CMTS

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou por unanimidade, na sessão da última terça-feira, dia 8, o Projeto de Lei 048/2025, de autoria da vereadora Thamires de Cássia. A nova legislação obriga os cartórios de Registro Civil do município a informarem, de forma clara e visível, que a emissão de certidões de nascimento, óbito e outros documentos é gratuita para pessoas de baixa renda.

De acordo com o texto aprovado, os cartórios devem afixar placas ou cartazes em local de fácil visualização, no mínimo no tamanho A4, com a seguinte mensagem:

“Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil, e o estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou, em caso de analfabetismo, por duas testemunhas.”

A vereadora justificou que a medida busca ampliar o acesso à informação e garantir que a população em situação de vulnerabilidade possa usufruir de um direito já previsto por leis estaduais e federais, mas que ainda enfrenta obstáculos por falta de divulgação.

“Muitos cidadãos acabam pagando por certidões que, na verdade, são gratuitas. Esse projeto tem o objetivo de garantir que ninguém deixe de acessar um documento essencial por desinformação ou falta de recursos”, destacou a vereadora

Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção do prefeito e, se for promulgado, deverá ser regulamentado para garantir a aplicação nos cartórios de Taboão da Serra.

Foto: Leandro Barreira / CMTS