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Câmara Municipal de Taboão da Serra

estatuto

JOSÉ VICENTE BUSCARINI, Prefeito do Município de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e ele promulga o seguinte:

LEI COMPLEMENTAR Nº 018/94 TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  Esta Lei disciplina os direitos, deveres e responsabilidades a que se submetem os funcionários públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do Município de Taboão da Serra.

Art.  Para efeitos desta Lei considera-se: 
   I - Funcionário Público: a pessoa legalmente investida em cargo de provimento efetivo ou em comissão; 
   II - Cargo Público: o lugar instituído na organização do funcionalismo, criado por lei, em número certo, com denominação própria e atribuições específicas; 
   III - Atribuições: o conjunto de encargos e responsabilidades próprias do funcionário; 
   IV - Vencimento: retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao funcionário público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo; 
   V - Remuneração ou vencimentos integrais: o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias a que o funcionário tenha direito; 
   VI - Quadro: o conjunto de cargos da Prefeitura, Câmara, autarquias e fundações públicas; 
   VII - Lotação: o número de funcionárias públicos fixados para cada unidade administrativa; 
   VIII - Carreira: o conjunto de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade das atribuições, para progressão privativa dos titulares dos cargos que a integram; 
   IX - Classe: agrupamento de cargos públicos da mesma denominação e idêntica referência de vencimento e mesmas atribuições; 
   X - Referência: número indicativo da posição do cargo na escala básica de vencimento; 
   XI - Grau: a letra indicativa do valor progressivo da referência.

Clique aqui e veja o Estatuto completo

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A Câmara Municipal de Taboão da Serra é composta por 13 vereadores. Atualmente na sua 14ª legislatura é presidida pela vereadora Joice Silva que comanda a Casa de Leis nos biênio 2017/2018.

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