pornolarmobile pornporno izlehd porno

Câmara Municipal de Taboão da Serra

regimento-interno

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA.

Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município; compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede no edifício localizado à Rua Levy de Souza e Silva, numerados de 144 a 150.

Art. 2º A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
 1º A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município (Constituição da República, art. 15, II, e LOM, art. 24).
 2º A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
   a)apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
   b)acompanhamento das atividades financeiras do Município;
   c)julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos (Constituição Estadual, art. 108, e LOM, art. 87).
 3º A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores; não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.
 4º A função  de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
 5º A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e  direção de seus serviços auxiliares (Const. República, art. 108 e §§, e LOM., arts. 25, III, e 47, parágrafo único).

Art. 3º As sessões da Câmara exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão, obrigatoriamente, por local a sua sede (art. 1º), considerando-se nulas as que se realizarem fora dela (LOM., art. 15).
 1ºComprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, a Presidência ou qualquer Vereador solicitará ao Juiz de Direito da Comarca a verificação da ocorrência e a designação de  outro local para a realização das sessões (LOM., art. 15, § 1º).
 2ºNa sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência.

Art. 4º A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma a 1º de fevereiro e término em 31 de dezembro, de cada ano (LOM., art. 14).

Art. 5º Serão considerados como de recesso legislativo os períodos de 1º a 31 de janeiro e de 1º a 31 de julho, de cada ano (LOM., art. 14).

Clique aqui e veja o Regimento Interno completo

A CÂMARA MAIS PERTO DE VOCÊ

A Câmara Municipal de Taboão da Serra quer estar sempre mais perto de você cidadã. Abaixo algumas áreas do nosso site que você pode acessar e ficar por dentro de nossos serviços, transparência, licitações, etc.

cache/resized/59696584b23396f44bb16c9b150437aa.jpg
Em cumprimento à Lei Complementar 131 de 27/5/2009, disponibilizamos links com os arquivos ...
TRANSPARÊNCIA
cache/resized/d3b46967e4347c44687879bf2c5d32ad.jpg
Fique por dentro de todo o conteúdo de nossos concursos.
CONCURSOS
cache/resized/c531c0f267c16632b0aae61c7a948f7e.jpg
Veja os últimos editais da Câmara Municipal de Taboão da Serra.
LICITAÇÕES
cache/resized/1e92e1fe9f461ab8ac9deadd8a3100e5.jpg
TV CAMARA
cache/resized/1a00e9c8575416e0ffaaedaaec2af82a.jpg
Acesse e deixa sua sugestão on-line, queixa ou crítica.
OUVIDORIA
cache/resized/50f0a25cbacd51cfecbc6809ae03fbd4.jpg
Área exclusiva de comunicação entre a casa e você servidor municipal da CMTS.
ÁREA DO SERVIDOR
cache/resized/fd8a7964f6545f248e6a25b611db20aa.jpg
Veja o material de expediente de cada sessão clicando abaixo.  
EXPEDIENTE
cache/resized/d4417fcc48b2257836e2fa8b8a6f56dc.jpg
Uma área exclusiva onde você poderá enviar sua reivindicação através de nosso formulário.  
ESPAÇO CIDADÃO

cmts-bot

 

  

A Câmara Municipal de Taboão da Serra é composta por 13 vereadores. Atualmente na sua 14ª legislatura é presidida pela vereadora Joice Silva que comanda a Casa de Leis nos biênio 2017/2018.

NOSSOS CONTATOS

A CMTS funciona das 8h às 17h

Endereço: Estrada São Francisco, 2013 - Jd. Helena Taboão da Serra, 06765-000

Tel. (11) 4788-9300