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Câmara Municipal de Taboão da Serra

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA/SP.


TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Capítulo I
DO MUNICÍPIO

Art. 1º O Município de Taboão da Serra é uma unidade territorial do Estado de São Paulo, dotado de personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, conforme os preceitos instituídos pelas Constituições Federal e Estadual.

Art. 2º O Município de Taboão da Serra tem como símbolos a bandeira, o brasão de armas e o hino, estabelecidos por Lei Municipal.

Art. 3º A soberania popular será exercida:

I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos;

II - pelo plebíscito;

III - pelo referendo;

IV - pela iniciativa popular no processo legislativo;

V - pela participação popular nas decisões do município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições;

VI - pelas audiências públicas;

VII - pelo veto;

VIII - pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.

Art. 4º Todas as atividades e atos do Orgão Executivo e do Orgão Legislativo reger-se-ão pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoalidade e de finalidade pública.

Art. 5º Lei de iniciativa do Executivo disporá sobre a criação de Conselhos Municipais que colaborarão com a Administração Municipal em seus diversos setores.

 

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A Câmara Municipal de Taboão da Serra é composta por 13 vereadores. Atualmente na sua 14ª legislatura é presidida pela vereadora Joice Silva que comanda a Casa de Leis nos biênio 2017/2018.

NOSSOS CONTATOS

A CMTS funciona das 8h às 17h

Endereço: Estrada São Francisco, 2013 - Jd. Helena Taboão da Serra, 06765-000

Tel. (11) 4788-9300